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Constitucionalidade da transação penal em sede de ação penal privada - Gabriela Cavalcanti Mota - 1ª ed / 2023

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SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO.......................................................................... 9

 

CAPÍTULO 1 - PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS....................................... 13

1.1 - DEVIDO PROCESSO LEGAL........................................... 17

1.2 - ISONOMIA...................................................................... 19

1.3 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE................... 20

1.4 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA......................................... 22

1.5 - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA............................. 22

1.6 - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.......................... 25

 

CAPÍTULO 2 - TRANSAÇÃO PENAL...................................... 27

2.1 - SURGIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL – A CRIAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS......................................... 27

2.2 - CONCEITO..................................................................... 33

2.3 - FINALIDADE................................................................... 35

2.4 - REQUISITOS.................................................................. 37

2.4.1 - Requisito positivo.......................................................... 37

2.4.2 - Requisitos negativos..................................................... 37

2.5 - VANTAGENS E DESVANTAGENS DA TRANSAÇÃO........ 39

2.6 - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E SUA ACEITAÇÃO..... 44

2.7 - DA DISCRICIONARIEDADE DA PROPOSTA.................... 48

2.8 - POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA TRANSAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.............................................................................. 55

2.9 - DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 28 DO CPP............................................................................................... 59

 

CAPÍTULO 3 - TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL        PRIVADA............................................................................................... 67

3.1 - DA AÇÃO PENAL............................................................ 68

3.2 - DA AÇÃO PENAL PRIVADA............................................. 70

 

3.2.1 - Titularidade e partes da ação penal................................ 71

3.2.2 - Peça inicial................................................................... 72

3.2.3 - Princípios...................................................................... 72

3.3 - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL EM AÇÃO     PENAL PRIVADA................................................................................ 73

 

CAPÍTULO 4 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO LITERAL DO ART.................................................................................. 87

 

CONCLUSÃO......................................................................... 97

 

REFERÊNCIAS..................................................................... 103

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