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Comentários aos direitos previstos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre - Valdemar Neto Oliveira Bandeira - 1ª ed / 2020 - Spessotto - Spessotto
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INTRODUÇÃO.......................................................................
CAPÍTULO 1 - DAS GENERALIDADES E DO INGRESSO NAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO ACRE...................................
1.1. Generalidades.................................................................
1.2. Do Ingresso nas Corporações Militares do Estado do Acre...
CAPÍTULO 2 - DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APLICADAS AOS MILITARES ESTADUAIS................
2.1. Outras disposições da Constituição Federal atinentes aos Militares Estaduais................................................................................................
CAPÍTULO 3 - DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA NAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO ACRE..............................
CAPÍTULO 4 - OS DIREITOS DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE CONFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 03 DE JULHO DE 2006.......................................................................................
4.1. Direitos dos Militares Estaduais previstos nos artigos 50, 51 e 52 do Estatuto
4.2 Disposições do Estatuto sobre a Remuneração do Militar Estadual
CAPÍTULO 5 -.................................................................... 73
4.1. Direitos dos Militares Estaduais previstos nos artigos 50, 51 e 52 do Estatuto 73
4.2 Disposições do Estatuto sobre a Remuneração do Militar Estadual 79
3.2.1. A Responsabilidade Civil Ambiental Individual....... 80
3.2.2. A Responsabilidade Civil nas Relações de Vizinhança 83
3.3. Estudo de Caso: Expogrande..................................... 89
3.3.1. A Problemática......................................................... 89
3.3.2. A Poluição Sonora da 75ª Expogrande................... 93
3.3.3. Ações Individuais Cabíveis...................................... 97
CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................... 105
REFERÊNCIAS............................................................. 107
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