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Comentários aos direitos previstos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre - Valdemar Neto Oliveira Bandeira - 1ª ed / 2020 - Spessotto

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INTRODUÇÃO.......................................................................

 

CAPÍTULO 1 - DAS GENERALIDADES E DO INGRESSO NAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO ACRE...................................

1.1. Generalidades.................................................................

1.2. Do Ingresso nas Corporações Militares do Estado do Acre...

 

CAPÍTULO 2 - DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APLICADAS AOS MILITARES ESTADUAIS................

2.1. Outras disposições da Constituição Federal atinentes aos Militares Estaduais................................................................................................

 

CAPÍTULO 3 - DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA NAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO ACRE..............................

 

CAPÍTULO 4 - OS DIREITOS DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE CONFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR  N° 164, DE 03 DE JULHO DE 2006.......................................................................................

4.1. Direitos dos Militares Estaduais previstos nos artigos 50, 51 e 52 do Estatuto

4.2 Disposições do Estatuto sobre a Remuneração do Militar Estadual      

 

 

CAPÍTULO 5 -.................................................................... 73

4.1. Direitos dos Militares Estaduais previstos nos artigos 50, 51 e 52 do Estatuto 73

4.2 Disposições do Estatuto sobre a Remuneração do Militar Estadual       79

3.2.1. A Responsabilidade Civil Ambiental Individual....... 80

3.2.2. A Responsabilidade Civil nas Relações de Vizinhança         83

3.3. Estudo de Caso: Expogrande..................................... 89

3.3.1. A Problemática......................................................... 89

3.3.2. A Poluição Sonora da 75ª Expogrande................... 93

3.3.3. Ações Individuais Cabíveis...................................... 97

CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................... 105

REFERÊNCIAS............................................................. 107

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