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Comentários à Lei de Migração - Fernando Machado - 1ª ed. / 2019 - Spessotto - Spessotto

código do produto: 9788559731316

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Descrição


SUMÁRIO

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................... 7

SEÇÃO I - Disposições Gerais ............................................. 7

SEÇÃO II - Dos Princípios e das Garantias ......................... 11

CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE        20

SEÇÃO I - Dos Documentos de Viagem.............................. 20

SEÇÃO II - Dos Vistos....................................................... 29

SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais...................................... 29

SUBSEÇÃO II - Dos Tipos de Visto...................................... 35

SUBSEÇÃO III - Do Visto de Visita...................................... 36

SUBSEÇÃO IV - Do Visto Temporário.................................. 42

SUBSEÇÃO V - Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia 51

SEÇÃO III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia......................................... 55

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE  58

SEÇÃO I - Do Residente Fronteiriço.................................... 58

SEÇÃO II - Da Proteção do Apátrida e da Redução da         Apatridia    64

SEÇÃO III - Do Asilado....................................................... 73

SEÇÃO IV - Da Autorização de Residência.......................... 78

SEÇÃO V - Da Reunião Familiar.......................................... 98

CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL        100

SEÇÃO I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de    Fronteira      100

SEÇÃO II - Do Impedimento de Ingresso............................ 106

 

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA                 COMPULSÓRIA        116

SEÇÃO I - Disposições Gerais........................................... 116

SEÇÃO II - Da Repatriação............................................... 119

SEÇÃO III - Da Deportação............................................... 122

SEÇÃO IV - Da Expulsão.................................................. 129

SEÇÃO V - Das Vedações................................................. 136

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA    NATURALIZAÇÃO  138

SEÇÃO I - Da Opção de Nacionalidade.............................. 138

SEÇÃO II - Das Condições da Naturalização...................... 141

SEÇÃO III - Dos Efeitos da Naturalização........................... 155

SEÇÃO IV - Da Perda da Nacionalidade............................. 156

SEÇÃO V - Da Reaquisição da Nacionalidade.................... 159

CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTE..................................... 161

SEÇÃO I - Das Políticas Públicas para os Emigrantes......... 161

SEÇÃO II – Dos Direitos do Emigrante............................... 164

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO......... 167

SEÇÃO I – Da Extradição.................................................. 167

SEÇÃO II – Da Transferência de Execução da Pena........... 189

SEÇÃO III – Da Transferência de Pessoa Condenada......... 193

CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 199

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.. 204

REFERÊNCIAS................................................................ 211

 

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