SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................... 7

SEÇÃO I - Disposições Gerais ............................................. 7

SEÇÃO II - Dos Princípios e das Garantias ......................... 11

CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE        20

SEÇÃO I - Dos Documentos de Viagem.............................. 20

SEÇÃO II - Dos Vistos....................................................... 29

SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais...................................... 29

SUBSEÇÃO II - Dos Tipos de Visto...................................... 35

SUBSEÇÃO III - Do Visto de Visita...................................... 36

SUBSEÇÃO IV - Do Visto Temporário.................................. 42

SUBSEÇÃO V - Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia 51

SEÇÃO III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia......................................... 55

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE  58

SEÇÃO I - Do Residente Fronteiriço.................................... 58

SEÇÃO II - Da Proteção do Apátrida e da Redução da         Apatridia    64

SEÇÃO III - Do Asilado....................................................... 73

SEÇÃO IV - Da Autorização de Residência.......................... 78

SEÇÃO V - Da Reunião Familiar.......................................... 98

CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL        100

SEÇÃO I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de    Fronteira      100

SEÇÃO II - Do Impedimento de Ingresso............................ 106