Coletânea de Normas: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Comissão de política salarial - Decreto nº 63.033, de 07/12/2017............................................... 5

Concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos – Lei nº 7.835, de 08/05/92...................8

Contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009 .............................................................................................................................. 14

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261, de 28/10/1968.............. 19

Estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica – Lei nº 6.544, de 22/11/89..................................... 55

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei nº 11.598, de 15/12/03............. 72

Organizações sociais – LC nº 846, de 04/06/98.......................................................................... 74

Processo Administrativo - Lei nº 10.177, de 30/12/1998............................................................. 78

Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter temporário – Lei nº 500, de 13/11/1974 .89

Sistema de Administração de Pessoal – LC nº 180, de 12/05/1978.......................................... .96

Ambiental

Condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas - RESOLUÇÃO SMA Nº 48, DE 26 DE MAIO DE 2014....................................................................................................................................................... 137

Conselho Estadual da Meio Ambiente (CONSEMA) – Lei nº 13.507, de 23/04/2009 ............. 154

Exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais – Lei nº 16.260, de 29/06/2016 .................156

Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC – Lei nº 13.798, de 09/11/09................... 159

Política Estadual de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.300, de 16/03/2006 .................................. 170

Política Estadual do Meio Ambiente – Lei nº 9.509, de 20/03/1997 ......................................... 181

Regulamento CONSEMA - Decreto nº 55.087, de 27/11/2009 .................................................. 188

Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental – SIGAP –  Decreto nº 60.302, de 27/03/14.........193

Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA - Decreto nº 60.342, de 04/04/14.......................... .204

Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR – Decreto nº 51.453, de 29/12/06......................... 210

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo....................................................................................... 217

Consumidor

Proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado – Lei nº 10.294, de 20/04/99... 282

Institucional

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – LC nº 1.270, de 25/08/15... 287

Previdenciário

Adicional de Insalubridade – LC nº 432, de 18/12/85................................................................ 320

Caixa Beneficente da Polícia Militar - Previdência de militares – Lei nº 452, de 2/10/74....... 322

Complementação de aposentadoria – Lei nº 200, de 13/05/74................................................ 328

Previdência de militares – Lei nº 1.013, de 06/06/07................................................................. 329

Previdência dos Servidores civis - Lei nº 1.012, de 05/06/07.................................................. 333

Regime de Previdência Complementar – Lei nº 14.653, de 22/12/11....................................... 338

SPPREV - Lei nº 1.010, de 01/06/07............................................................................................. 346

Segurança Pública

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo – LC nº 207, de 05/01/1979....................... 353

Tribunal de Contas

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - LC nº 709, de 14/01/1993.......................... 370

Tributário

Cadin Estadual - Lei nº 12.799, de 11/01/2008........................................................................... 383

ICMS - Lei nº 6.374, de 01/03/1989.............................................................................................. 385

IPVA - Lei nº 13.296, de 23/12/2008............................................................................................. 437

ITCMD - Lei nº 10.705, de 28/12/2000......................................................................................... 448

Processo Administrativo Tributário - Lei nº 13.457, de 18/03/2009.......................................... 455

Regulamento Cadin Estadual - Decreto nº 53.455, de 19/09/2008........................................... 472

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Regularização Fundiária Urbana – Decreto nº 9.310, de 15/03/2018....................................... 475

Ambiental

Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Atual. Lei nº 13.501/17 502

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental........................................ 510

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................ 513

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.............................................................. 514

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais         521

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................. 523

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto           526

Constitucional

Comitê Federal de Assistência Emergencial - Decreto nº 9.286, de 15/02/2018.................... 527

Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 9.288, de 16/02/2018.......... 529

Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996 - Atualizada Lei nº 13.632/18             530

Pessoas com Deficiência

Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Decreto nº 9.296/18. 552