Coletânea de Normas: Defensoria Pública dos Estados de Alagoas e Pernambuco - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS - ALAGOAS

Administrativo

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Alagoas - Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas – Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991       

Constitucional

Constituição do Estado de Alagoas

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Lei Orgânica da Defensoria Pública de Alagoas -  LC nº 29, de 01 de dezembro de 2011

NORMAS ESTADUAIS - PERNAMBUCO

Administrativo

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco - Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco – Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968    

Constitucional

Constituição do Estado de Pernambuco.

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Autonomia administrativa e funcional da Defensoria -  LC nº 124, de 02 de julho de 2008.

Lei Orgânica da Defensoria Pública de Pernambuco -  LC nº 20, de 09 de junho de 1998.

NORMAS FEDERAIS

Assistência Social

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas.

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas.

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Civil

Idoso – Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos – Lei nº 13.466, de 12/07/2017.

Planejamento familiar - – Lei nº 9.263, de 12/01/1996.

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Constitucional

Práticas Desportivas que utilizem animais e crueldade – EC nº 96, de 06/06/2017.

Consumidor

Cadastro Positivo - Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.

Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano - Decreto nº 5.440, de 04/05/2005.

Diferenciação de preços – Lei nº 13.455, de 26/06/2017.

Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC – Decreto nº 6.523, de 31/07/2008       

Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

Risco de contaminação – Lei nº 13.486, de 03/10/2017.

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Decreto nº 3.087, de 21/06/1999.

Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças - Decreto nº 3.413, de 14/04/2000             

Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21/11/1990.

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação          

Lei nº 13.438, de 26/04/2017 - Torna obrigatória a adoção pelo SUS de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Lei nº 13.440, de 08/05/2017 - Perda de bens e valores em razão da prática de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 13.441, de 08/05/2017 – Infiltração de agentes na Internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual.

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente    

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.

Defensoria Pública

Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados – Lei 1.060/50.

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados – Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994.

Direitos Humanos

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991.

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto nº 1.973, de 01/08/1996.

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado - Decreto nº 8.767, de 11/05/2016.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.  – Decreto nº 65.810, de 08/12/1969.

Convenção sobre Asilo Territorial - Decreto nº 55.929, de 19/04/1990.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

Declaração Universal dos Direitos da Criança.

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 – Decreto nº 7.037, de 21/12/09

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino.

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH - Lei nº 12.986, de 02/06/2014.

Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas – Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015.

Educação

Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996.

Execução Penal

Decreto nº 6.877, de 18/06/2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Decreto nº 7.873, de 26/12/2012 - Indulto natalino e comutação de penas (2012).

Decreto nº 8.172, de 24/12/2013 - Indulto natalino e comutação de penas (2013).

Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014).

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015).

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016).

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017).

Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional – Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011           

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS.

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional.

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil.

Resolução nº 1 (09/03/2009) – Proporção mínima entre o contingente de Agentes Penitenciários, profissionais da equipe técnica e número de Detentos .

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa.

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa.

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais          

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade    

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal.

Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima - Lei nº 11.671, de 08/05/2008.

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.

Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012.

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006.

Penal

Registro, Posse e Comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes - Decreto nº 5.123, de 01/07/2004.

Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas - Lei nº 13.434, de 12/04/2017.

Pessoas com Deficiência

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Lei nº 10.098/2000.

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta a Lei nº 10.098/2000.

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

Pessoas Portadoras de Deficiência – Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99.

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude              

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências      

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do    cumprimento das medidas socioeducativas

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento    

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e Independente.

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade   

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça   

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça.

Resolução nº 5580/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos.

Saúde

Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids - Lei nº 12.984, de 02/06/2014          

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007.

Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV- Lei nº 9.313, de 13/11/1996.

Participação da comunidade na Gestão do SUS. – Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Decreto nº 7.217, de 21/06/2010.

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990.

Urbanístico

Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) - Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004.

Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

SOFT LAW

Direitos Humanos

100 Regras de Brasília....................................................................................................................

Diretrizes de Riad...........................................................................................................................

Princípios de Yogyakarta.................................................................................................................

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade...............................

Regras de Bangkok.........................................................................................................................

Regras de Beijing............................................................................................................................

Regras de Mandela.........................................................................................................................

Regras de Tóquio...........................................................................................................................