Administrativo

Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público - Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992            

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993..................................................................................................................................................

Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas - Decreto 1.775/96...............

Prorrogação e relicitação dos contratos do PPI Lei 13.334/16 - Lei 13. 448/17..............................

Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - Lei 9.537/97......................

 

Civil

Exercício da profissão de detetive particular - Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017....................

Idoso – Criação do Conselho Nacional do Idoso - Lei 8.842/94....................................................

Idoso – Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos – Lei nº 13.466, de 12/07/2017...........

Planejamento familiar - – Lei nº 9.263, de 12/01/1996........................................................................

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.............................................................................................................................

Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.........................................................................................................................................

Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações - Lei 8.374/91......................

 

Consumidor

Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano - Decreto nº 5.440, de 04/05/2005...........................................................................................................

Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC – Decreto nº 6.523, de 31/07/2008          

Risco de contaminação – Lei nº 13.486, de 03/10/2017....................................................................

 

Defensoria Pública

Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados – Lei 1.060/50.................

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados – Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994....................................................................................................

 

Direitos Humanos

Abolição da Pena de Morte - Decreto Legislativo 311/09 (Protocolo Facultativo ao PIDCP)........

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe...............................

Comissão Nac da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - Lei 12.528/11         

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991 

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001..............................................................................................................................

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto     nº 1.973, de 01/08/1996         

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado - Decreto nº 8.767, de 11/05/2016      

 

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.  – Decreto nº 65.810, de 08/12/1969  

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias - Decreto n^o 58.819, de 14 de julho de 1966.......................................................................................................

Convenção sobre Escravatura - Decreto 58.563/66..........................................................................

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem..............................................................

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993).............................................................................

Declaração Universal dos Direitos da Criança..................................................................................

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.........................................................................

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 – Decreto nº 7.037, de 21/12/09...................

Programa Pró-Catador - Decreto 7.405/10.........................................................................................

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”..............................................................................................................................................

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.......

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - Decreto 8.154/13       

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos..................................................

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos..........................................................

Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir - Decreto 8.136/13     

Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino..........................................................................

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos         Direitos Humanos – CNDH - Lei nº 12.986, de 02/06/2014..............................................................................................................................................

Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas – Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015              

 

Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – (Atualizada até a Lei nº 13.490, de 10 de outubro de 2017)    

 

Eleitoral

Resoluções TSE 22.376/06 - Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais..................................

Resoluções TSE 23.396/13 - Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais..................................

Resoluções TSE 23.461/15 - Instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016....................................................................................................

 

Execução Penal

Decreto nº 6.877, de 18/06/2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima................................................................................................................................................................

Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014).........................

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015).........................

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016).................................................................

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017)             

Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional – Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011             

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS.................................................................................

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional................................................................................................................................................

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil..............

Resolução nº 1 (09/03/2009) – Proporção mínima entre o contingente de Agentes Penitenciários, profissionais da equipe técnica e número de Detentos ...............................................................................................................................................

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais    

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa..............................................

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa.......................................................................

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais            

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade      

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal.............................................

Resolução Conjunta do CNPCP e do CNCD/LGBT nº1, de 15/04/14 - Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil...............................................................................................................................

Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima -     Lei nº 11.671, de 08/05/2008  

 

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009........

Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início - Lei nº 12.732, de 22/11/2012       

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006.

 

Institucional

Portaria GABDPGF 666/2017 - Dispõe sobre diretrizes de atendimento à população em situação de rua em todas as unidades da Defensoria Pública da União...................................................................................................................................

Resolução nº 55, de 03.10.2011 – Dispõe sobre a relação jurídica dos membros da Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas atribuições constitucionais............................................................

Resolução nº 58, de 05.3.12 – Dispõe sobre as Câmaras de Coordenação e Revisão no âmbito da Defensoria Pública da União. Aqui, leiam especialmente os artigos 6º a 9º.........................................................................................................

Resolução nº 59, de 08.5.12 – Cria a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União...............

Resolução nº 91, de 04.6.14 – Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.............................

Resolução nº 92, de 03.6.14 – Dispõe sobre o dever dos membros da Defensoria Pública da União de residir na localidade onde exercem suas funções..................................................................................................................................................

Resolução nº 108/2015, Uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços, pelos Defensores Públicos, estagiários, servidores e terceirizados da Defensoria Pública da União.......................................

Resolução nº 127/2016 Regulamenta a tutela coletiva de direitos e interesses pela Defensoria Pública da União              

Resolução nº 133/2016 Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências.   

Resolução nº 134/2016 Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.               

Resolução nº 135/2017 Dispõe sobre a adoção de ações afirmativas para ingresso de negros(as) e indígenas na carreira de Defensor Público Federal e dá outras providências.......................................................................................................

 

Internacional

Convenção sobre a cobrança Internacional de Alimentos para crianças e outros membros da Família Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017................................................................................................................................................................

Convenção de Nova York sobre Prestação de alimentos no estrangeiro 1956 - Decreto 56826/65       

Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses - Decreto 70.391/72             

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 - DECRETO N^o 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000..................................................................................

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 - LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.           

Portaria MJ 231/2015 - Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional................................................................................................................................................................

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos - LEI Nº 818/1949            

 

Penal

Registro, Posse e Comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes - Decreto nº 5.123, de 01/07/2004........................................................................................................................................

Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas - Lei nº 13.434, de 12/04/2017.......................

 

Penal Militar

Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017.............................................................................................

 

Pessoas com Deficiência

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida -                                      Lei nº 10.098/2000     

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta a Lei nº 10.098/2000........................

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99       

 

Previdenciário

Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção - Lei 10.666/03          

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura..............................................................................

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.........................................................................

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.............................................................................................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder        Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do    cumprimento das medidas socioeducativas............

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências          

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas 

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências................................................................................................................................................................

 

Quilombolas

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Decreto 6.040/07               

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Decreto 4.887/03  

 

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e independente...........................

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade    

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça    

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça       

Resolução nº 5493 (XLV-O/15) - Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.............................

Resolução nº 5580/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................

 

Saúde

Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual - LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.       

Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids - Lei nº 12.984, de 02/06/2014            

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007.............................

Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV- Lei nº 9.313, de 13/11/1996........

Participação da comunidade na Gestão do SUS. – Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990......

Portarias do Ministério da Saúde Nº 55 MS – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO....................

Portarias do Ministério da Saúde 122/2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua       

Portarias do Ministério da Saúde 123/2012; Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (ecr) por Município...............................................................................................................................................

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)..........................................................................................................................................

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Decreto nº 7.217, de 21/06/2010............

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990......................................................................

 

Trabalho e Processo do Trabalho

Instrução Normativa 91/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho; Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo...........................................................................................................................

Instrução Normativa 124/2016, da Secretaria de Inspeção do Trabalho; Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011....................................................................................................................................

Lei 7.701/88 Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos      

Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4 de 11/05/2016 - Regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo..................................................................................................

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais - Decreto 5.051/04          

 

Tributário

Arrolamento fiscal de bens - Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997..........................................

 

Urbanístico

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária - Decreto-Lei 70/66 

Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) - Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964...........................................

Desapropriação por interesse social - Lei nº 4.132, de 10 de setembro  de 1962..........................

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004...............

Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009........................................................

Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS - LEI N^o 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000........................................................................................................................................................

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.........................

Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra - Lei 10.188/01       

Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - LEI N^o 5.741, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971.................................................................................................................................................................

Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel - Lei 9.514/97     

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS - Lei 11.124/05.......................................................................................

 

SOFT LAW

 

Direitos Humanos

100 Regras de Brasília.........................................................................................................................

Diretrizes de Riad.................................................................................................................................

Princípios de Yogyakarta....................................................................................................................

Princípios de Paris...............................................................................................................................

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade.....................

Regras de Bangkok..............................................................................................................................

Regras de Beijing.................................................................................................................................

Regras de Mandela..............................................................................................................................

Regras de Tóquio.................................................................................................................................