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Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Constitucional

 

Constituição do Estado de São Paulo............................................................................................ 11

 

Penal

 

Penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual -                Lei nº 10.948, de 05/11/2001 78

Proíbe revista íntima dos visitantes estabelecimentos prisionais – Lei nº 15.552, de 12/08/2014             80

 

Ministério Público do Estado de São Paulo

 

Ato Normativo nº. 484-cpj, de 5 de outubro de 2006 - Inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos,............................................................................................................................................................ 81

Lei Orgânica do Ministério Público lei complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993... 100

 

NORMAS FEDERAIS

 

Assistência Social

 

Organização da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993....................... 161

 

Civil

Exercício da profissão de detetive particular - Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017.............. 173

Nome Social - Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016............................................................. 175

Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017................................................................................................................................... 176

 

Consumidor

Risco de contaminação – Lei nº 13.486, de 03/10/2017.............................................................. 219

 

Constitucional

Vedada as coligações partidárias nas eleições proporcionais – EC 97/2017......................... 220

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)...................................................................................................................................... 221

Crianças e Adolescentes desaparecidos (Lei nº 12.127/2009).................................................. 223

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente............................................................................................................... 224

 

Direitos Humanos

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto     nº 1.973, de 01/08/1996          226

Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção................................. 231

Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção........................ 238
 

Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996........................ 267

Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/14).............................................................. 290

 

Eleitoral

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão - Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017.............................................................................................................................. 311

Reforma no ordenamento político-eleitoral - Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017............. 313

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 319

Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei nº 8.842/1994........... 323

Prioridade especial aos maiores de oitenta anos - Lei nº 13.466/2017..................................... 327

 

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.. 328

 

Penal e Processo Penal

Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004....................................... 332

Lei Maria da Penha - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017.................................................. 353

Novo Crime Hediondo – Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017............................................ 354

Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13................... 355

Regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 3.665/2000........................................ 357

 

Penal Militar

Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017....................................................................................... 408

 

Pessoas com Deficiência

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Lei nº 10.098/2000.........409

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000................................... 413

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.......427

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 446

Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida Lei nº 12.190/2010............ 447

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99...............450

Prioridade de atendimento - Lei nº 10.048/2000.......................................................................... 462

 

Resoluções do CNJ

 

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude..............463

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.....466

 

Resoluções, Recomendações e Enunciados do CNMP

 

Advocacia

 

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988............. 480

 

Alienação parental

 

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade............. 481

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

 

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos...................483

 

Atendimento ao público e aos advogados

 

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012  - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público........................................................................................................................... 484

 

Audiência de custódia

 

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia".......................................................................................................................................... 485

 

Audiência pública

 

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.  .....................487

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados............................................................................................................................................ 488

Resolução nº 159 – CNMP, de 14 de fevereiro de 2017 - Altera a Resolução nº 82, que dispõe sobre as audiências públicas no Ministério Público da União e dos Estados................................................................................................................ 490

 

Autocomposição

 

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 491

 

Bens apreendidos

 

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais............................................................................................................ 495

 

Busca e apreensão

 

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado.......................................................................................................................................................... 496

 

Compromisso de ajustamento de conduta

 

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta............................................... 497

 

Concursos públicos / Vestibulares

 

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.......... 500

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos...........  502

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal............ 504

 

Controle externo da atividade policial

 

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.............. 507

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial........... 508

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial........................................................ 511

 

Correição e Inspeção

 

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 513

 

Criança e Adolescente

 

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico............................................................................................................................................ 516

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012........................................................................................................... 517

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL........................................................................................................................................................... 519

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES................................................. 521

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)............................. 523

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)................................................................................................................................... 526

Resolução nº 84 - CNMP, de 28 de fevereiro de 2012 - Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.............532

Resolução nº 96 – CNMP, de 21 de maio de 2013 - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências................................................................................................................................... 533

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos............. 536

 

Crimes contra a vida

 

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão.................538

 

Crimes de tortura

 

Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências..................539

 

Educação

 

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação................................................................................................................................... 541

 

Eleitoral

 

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional........................................................................................................... 548

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau...................................................................................... 549

 

Embargos de Declaração

 

Enunciado nº 10 - CNMP, de 12 de abril de 2016.- Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo................................................................................................................................. 551

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

 

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais...................... 552

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal........................................................................................................................................................... 554

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP.(Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP).......................................................................................... 555

Resolução nº 120 - CNMP, de 24 de fevereiro de 2015 - Altera a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público.................................................................... 556

 

 

 

 

Estrangeiro

 

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.................................................................... 557

 

Gestão de pessoas

 

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros .........................558

 

Idoso

 

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências .........................559

 

Indígena

 

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................................................ 561

 

Informações de Natureza Disciplinar

 

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências....................................... 563

 

Inquérito Civil

 

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.......................................................................................................................................................... 565

 

Interceptação Telefônica

 

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996...................................................... 570

 

Investigação Criminal

 

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17...................................................................................................... 573

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público........................................................................................................................... 577

 

Lei Estadual - matéria reconhecida como inconstitucional pelo STF

 

Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.......................................................................................................................................................... 583

 

Licitações e Contratos

 

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público ...............................584

 

Lixões - Aterros Sanitários

 

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010 .........................585

Magistério

 

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados................................................... 586

 

Mediação e Conciliação

 

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências................................................................................................................................... 588

 

Movimentos sociais

 

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de Julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais....................................................................................... 589

 

Nepotismo

 

Resolução nº 172 – CNMP, de 04 de julho de 2017 - Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.......................................................................................................................................................... 591

 

Notícia de fato

 

Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de Julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo....................................................................................... 592

 

Ouvidoria

 

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.................................................................................................................. 594

Resolução nº 153 – CNMP, de 21 de novembro de 2016 - Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, e 9º da Resolução CNMP n.º 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. .....................................599

Resolução nº 180 – CNMP, de 07 de agosto de 2017 - Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. .............603

 

Pessoas em situação de rua

 

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público........................................................................................................................................................... 605

 

Porte de Arma

 

Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012........................................................................................................................................................... 608

 

Processo Civil

 

Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei...................................................................................................................... 611

Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil................................................................................................................................................... 612

 

 

Proteção a vítima e a Testemunha

 

Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes........................... 614

Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.......................................................................................................... 615

Resolução nº 111 - CNMP, de 4 de agosto de 2014 - Altera o art. 3º, § 5º , da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, AMPLIANDO O PRAZO do Ministério Público para realização de DILIGÊNCIAS, conforme necessário......... 617

 

Proteção pessoal

 

Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função..................... 618

 

Recomendação

 

Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro..........................620

 

Religião

 

Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.......................623

 

Saúde

 

Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde................................................................................................................. 625

 

Tribunais

 

Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS................ 630

 

Saúde

Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 12466/2011............ 636

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007....... 637

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007....................... 657

Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - Lei nº 8.142/1990 671

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001...................................................................................................................... 673

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990................................................................ 675

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 691

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999).................................................... 694

Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012)............................................... 718

 

Súmulas

Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público............................................................... 727

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