Pagamento via PayPal
Valor das parcelas via PayPal
Pagamento via Mercado Pago
Valor das parcelas via Mercado Pago
Inicio - Legislação - Coletâneas - Vade Mecum e Coletânea
Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9788559730463 Referência do produto: 0NORMAS ESTADUAIS
Constitucional
Constituição do Estado de São Paulo............................................................................................ 11
Penal
Penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual - Lei nº 10.948, de 05/11/2001 78
Proíbe revista íntima dos visitantes estabelecimentos prisionais – Lei nº 15.552, de 12/08/2014 80
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ato Normativo nº. 484-cpj, de 5 de outubro de 2006 - Inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos,............................................................................................................................................................ 81
Lei Orgânica do Ministério Público lei complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993... 100
NORMAS FEDERAIS
Assistência Social
Organização da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993....................... 161
Civil
Exercício da profissão de detetive particular - Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017.............. 173
Nome Social - Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016............................................................. 175
Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017................................................................................................................................... 176
Consumidor
Risco de contaminação – Lei nº 13.486, de 03/10/2017.............................................................. 219
Constitucional
Vedada as coligações partidárias nas eleições proporcionais – EC 97/2017......................... 220
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)...................................................................................................................................... 221
Crianças e Adolescentes desaparecidos (Lei nº 12.127/2009).................................................. 223
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente............................................................................................................... 224
Direitos Humanos
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 226
Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção................................. 231
Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção........................ 238
Educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996........................ 267
Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/14).............................................................. 290
Eleitoral
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão - Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017.............................................................................................................................. 311
Reforma no ordenamento político-eleitoral - Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017............. 313
Idoso
Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 319
Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei nº 8.842/1994........... 323
Prioridade especial aos maiores de oitenta anos - Lei nº 13.466/2017..................................... 327
Interesses Difusos e Coletivos
Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.. 328
Penal e Processo Penal
Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004....................................... 332
Lei Maria da Penha - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017.................................................. 353
Novo Crime Hediondo – Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017............................................ 354
Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13................... 355
Regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 3.665/2000........................................ 357
Penal Militar
Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017....................................................................................... 408
Pessoas com Deficiência
Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Lei nº 10.098/2000.........409
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000................................... 413
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.......427
Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 446
Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida Lei nº 12.190/2010............ 447
Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99...............450
Prioridade de atendimento - Lei nº 10.048/2000.......................................................................... 462
Resoluções do CNJ
Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude..............463
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.....466
Resoluções, Recomendações e Enunciados do CNMP
Advocacia
Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988............. 480
Alienação parental
Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade............. 481
Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização
Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos...................483
Atendimento ao público e aos advogados
Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público........................................................................................................................... 484
Audiência de custódia
Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia".......................................................................................................................................... 485
Audiência pública
Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. .....................487
Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados............................................................................................................................................ 488
Resolução nº 159 – CNMP, de 14 de fevereiro de 2017 - Altera a Resolução nº 82, que dispõe sobre as audiências públicas no Ministério Público da União e dos Estados................................................................................................................ 490
Autocomposição
Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 491
Bens apreendidos
Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais............................................................................................................ 495
Busca e apreensão
Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado.......................................................................................................................................................... 496
Compromisso de ajustamento de conduta
Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta............................................... 497
Concursos públicos / Vestibulares
Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.......... 500
Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos........... 502
Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal............ 504
Controle externo da atividade policial
Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.............. 507
Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial........... 508
Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial........................................................ 511
Correição e Inspeção
Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 513
Criança e Adolescente
Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico............................................................................................................................................ 516
Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012........................................................................................................... 517
Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL........................................................................................................................................................... 519
Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES................................................. 521
Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)............................. 523
Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)................................................................................................................................... 526
Resolução nº 84 - CNMP, de 28 de fevereiro de 2012 - Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.............532
Resolução nº 96 – CNMP, de 21 de maio de 2013 - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências................................................................................................................................... 533
Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos............. 536
Crimes contra a vida
Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão.................538
Crimes de tortura
Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências..................539
Educação
Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação................................................................................................................................... 541
Eleitoral
Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional........................................................................................................... 548
Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau...................................................................................... 549
Embargos de Declaração
Enunciado nº 10 - CNMP, de 12 de abril de 2016.- Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo................................................................................................................................. 551
Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia
Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais...................... 552
Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal........................................................................................................................................................... 554
Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP.(Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP).......................................................................................... 555
Resolução nº 120 - CNMP, de 24 de fevereiro de 2015 - Altera a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público.................................................................... 556
Estrangeiro
Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.................................................................... 557
Gestão de pessoas
Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros .........................558
Idoso
Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências .........................559
Indígena
Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................................................ 561
Informações de Natureza Disciplinar
Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências....................................... 563
Inquérito Civil
Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.......................................................................................................................................................... 565
Interceptação Telefônica
Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996...................................................... 570
Investigação Criminal
Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17...................................................................................................... 573
Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público........................................................................................................................... 577
Lei Estadual - matéria reconhecida como inconstitucional pelo STF
Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.......................................................................................................................................................... 583
Licitações e Contratos
Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público ...............................584
Lixões - Aterros Sanitários
Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010 .........................585
Magistério
Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados................................................... 586
Mediação e Conciliação
Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências................................................................................................................................... 588
Movimentos sociais
Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de Julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais....................................................................................... 589
Nepotismo
Resolução nº 172 – CNMP, de 04 de julho de 2017 - Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.......................................................................................................................................................... 591
Notícia de fato
Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de Julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo....................................................................................... 592
Ouvidoria
Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.................................................................................................................. 594
Resolução nº 153 – CNMP, de 21 de novembro de 2016 - Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, e 9º da Resolução CNMP n.º 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. .....................................599
Resolução nº 180 – CNMP, de 07 de agosto de 2017 - Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. .............603
Pessoas em situação de rua
Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público........................................................................................................................................................... 605
Porte de Arma
Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012........................................................................................................................................................... 608
Processo Civil
Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei...................................................................................................................... 611
Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil................................................................................................................................................... 612
Proteção a vítima e a Testemunha
Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes........................... 614
Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.......................................................................................................... 615
Resolução nº 111 - CNMP, de 4 de agosto de 2014 - Altera o art. 3º, § 5º , da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, AMPLIANDO O PRAZO do Ministério Público para realização de DILIGÊNCIAS, conforme necessário......... 617
Proteção pessoal
Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função..................... 618
Recomendação
Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro..........................620
Religião
Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.......................623
Saúde
Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde................................................................................................................. 625
Tribunais
Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS................ 630
Saúde
Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 12466/2011............ 636
Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007....... 637
Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007....................... 657
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - Lei nº 8.142/1990 671
Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001...................................................................................................................... 673
Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990................................................................ 675
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 691
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999).................................................... 694
Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012)............................................... 718
Súmulas
Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público............................................................... 727
Aproveite as condições EXCLUSIVAS e compre sem sair de casa!