COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FÁBIO ALEXANDRE COELHO E RICARDO ZANETTA SPESSOTTO - 1ª EDIÇÃO / 2017 - SPESSOTTO - SPESSOTTO - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 6.745, de 28/12/1985.......................... 5

Obrigação de Pequeno Valor  - Lei nº 15.945, de 07/01/2013....................................................... 28

Constitucional

Constituição do Estado de Santa Catarina.................................................................................. 29

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina -  Lei nº 5.624, de 09/11/1979        97

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça................................................................. 161

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...................................... 295

Resoluções – TJ/SC................................................................................................................ 337

Tributário

Código de Direitos e Deveres do Contribuinte – LC nº 313, de 22 de dezembro de 2005............. 344

ICMS - Lei nº 10.297, de 26/12/1996........................................................................................ 353

IPVA - Lei nº 7.543, de 30/12/1998........................................................................................... 389

ITCMD - Lei nº 13.136, de 25/11/2004...................................................................................... 393

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Prevenção e combate a incêndio e desastre - Lei nº 13.425, de 30/03/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público – (Lei KISS)............................................................................................................................... 397

Aeronáutico

Convenção de Varsóvia - Decreto 5.910, de 27/09/2006............................................................ 401

Agrário

Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30/11/1964 ........................................................................ 414

Ambiental

Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997........................................ 448

Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 02/08/2010........................................ 458

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental........................................... 473

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................. 476

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.............................................................. 477

Constitucional

Práticas Desportivas que utilizem animais e crueldade – EC nº 96, de 06/06/2017...................... 484

Consumidor

Diferenciação de preços – Lei nº 13.455, de 26/06/2017............................................................ 485

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação –.............................................................................................................................................. 486

Lei nº 13.438, de 26/04/2017 - Torna obrigatória a adoção pelo SUS de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças............................................. 486

Lei nº 13.440, de 08/05/2017 - Perda de bens e valores em razão da prática de crimes previstos no Estatuto 487

Lei nº 13.441, de 08/05/2017 – Infiltração de agentes na Internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual..................................................................................................................................... 487

Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996 .......................... 489

Eleitoral

Alistamento e serviços eleitorais eletrônicos – TSE. Resolução nº 21.538, de 14/10/2003 ........... 514

Empresarial

Disciplina e consolidação de normas relativas às operações de arrendamento mercantil – Bacen – Resolução nº 2.309, de 28/08/1996 ........................................................................................................................ 535

Fiscal

Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal – Lei Complementar nº 159, de 19/05/2017              541

Internacional

Convenção de Varsóvia - Decreto 5.910, de 27/09/2006............................................................ 401

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial - Decreto nº 9.039, de 27/04/2017.............................................................................................................................. 549

Magistratura

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) - Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979 ........ 556

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): índice ....................................................... 576

Penal

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ....................... 863

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ......................................................... 868

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ........................................................................................................................... 871

Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas - Lei nº 13.434, de 12/04/2017..................... 873

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Processual Civil

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial – Decreto nº 9.039, de 27/04/2017.............................................................................................................................. 549

Resoluções do CNJ

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): índice de resoluções......................................................... 576

Saúde

Planos e Seguros Privados de Saúde - Lei nº 9.656, de 03/06/1998........................................... 874

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990.............................................................. 891