Coletânea de Legislação do Estado de Rondônia - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2017 - Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia - Lei nº 3.830 de 27/06/2016.................................................................................................................................................... 9

Constitucional

Constituição do Estado de Rondônia............................................................................................ 20

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente – CONEDCA - Lei Estadual                                         nº 2.760/2012.................................................................................................................................. 90

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA - LC Estadual                                     nº 667/2012.................................................................................................................................................. 92

Difusos e Coletivos

Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens lesados - LC Estadual nº 944/2017............................ 94

Ministério Público do Estado de Rondônia

Lei Orgânica do MPRO - LC Estadual nº 93/1993.......................................................................... 97

Pessoas com Deficiência

ICMS - Decreto nº 12.678/2007.................................................................................................. 139

IPVA - Lei Estadual nº 950/2000................................................................................................. 143

NORMAS FEDERAIS

Agrário

Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30/11/1964........................................................................... 150

Reforma Agrária - Lei nº 8.629, de 25/02/1993............................................................................ 183

Ambiental

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental............................................. 194

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 197

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................ 198

Civil

Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009..................................................... 205

Nome Social - Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016............................................................... 223

Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017......................................................................................... 224

Consumidor

Oferta e afixação dos preços dos produtos – Decreto nº 5.903/2006............................................. 269

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)................................................................................................. 271

Crianças e Adolescentes desaparecidos (Lei nº 12.127/2009)...................................................... 273

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 274

Cultura e Desporto

Estatuto de Museus (Lei nº 11.904/2009).................................................................................... 276

Imposto de Renda (Lei nº 9.250/1995)...................................................................................... 284

Normas gerais sobre desporto (Lei nº 9.615/1998)................................................................... 295

Plano Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010)........................................................................ 322

Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC (Lei nº 8.313/1991).................................... 345

Direitos Humanos

Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção....................................... 354

Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção................................ 361

Eleitoral

Resolução nº 21.377 – 08/04/03 (Disciplina os novos procedimentos a serem adotados, pela Secretaria de Informática do TSE, nos casos de fusão ou incorporação dos partidos políticos)............................................. 391

Resolução nº 21.538 – 14/10/03 (Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.).. 392

Resolução nº 21.920 – 19/09/04 (Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais)................................................................................................................................................. 408

Resolução nº 23.465 – 17/12/15 (Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................................. 409

Resolução nº 23.478 – 10/05/16 (Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................... 420

Transporte de eleitores das zonas rurais (Lei nº 6.091/1974)........................................................ 423

Educação

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/07)........................................................................................................ 427

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996.............................. 443

Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/14)................................................................ 468

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 489

Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei nº 8.842/1994....................... 493

Prioridade especial aos maiores de oitenta anos - Lei nº 13.466/2017........................................... 497

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.......... 498

Penal e Processo Penal

Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004...................................... 502

Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13................. 524

Pessoas com Deficiência

Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida -                                      Lei nº 10.098/2000.............................................................................................................................. 526

Aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência: isenção de tributos federais -                        Lei nº 8.989/1995 - IPI........................................................................................................................................... 531

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.48/2000 e 10.098/2000....................................... 533

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 548

Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida               Lei nº 12.190/2010................................................................................................................................................. 551

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99. 552

Prioridade de atendimento - Lei nº 10.0482000............................................................................ 565

Uso de cão-guia - Lei nº 11.126/2005.......................................................................................... 566

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

Resolução Conjunta nº 3 (19/04/2012) - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.................................................................................................................................... 567

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal................................................................................................................................................. 569

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção................................................................................................................................................. 570

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996................................................. 572

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei..... 577

Resolução nº 107 (06/04/2010) -. Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde............................................................................................................... 579

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.......................................................................... 580

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................... 584

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.............................................. 595

Resolução nº 134 (21/06/2011) - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação................................................................................................................................................. 597

Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.. 598

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas       603

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo................................................................ 608

Resolução nº 180 (03/10/2013) - Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012................................................................................................................................................. 609

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 610

Resolução nº 188 (28/02/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n.º 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes........................................................................................................................ 620

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências......................................................................................... 622

Resolução nº 191 (25/04/2014) - Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................. 624

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 626

Resolução nº 215 (16/12/2015) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011...................................................................................... 641

Resolução nº 224 (31/05/2016) - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências...................................................... 651

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................................ 652

Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Resolução nº 5 (20/03/2006) - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.................................................................................................... 659

Resolução nº 8 (08/05/2006) - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988....... 660

Resolução nº 13 (02/10/2006) - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO   N º 181/17.......................................... 661

Resolução nº 20 (28/05/2007) - Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.) (Alterada pelas Resoluções nº 65/2011 e 98/2013.......................................................... 665

Resolução nº 23 (17/09/2007) - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil........................................................................................................ 668

Resolução n° 30 (19/05/2008) - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau......................................................................... 673

Resolução nº 36 (06/04/2009) - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996......................................... 675

Resolução nº 67 (16/03/2011) - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas................................. 678

Resolução nº 71 (15/06/2011) - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências................................................................................................................................................. 681

Resolução nº 73 (15/06/2011) - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados......................................... 687

Resolução nº 74 (19/07/2011) - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros........................................................................................................................... 689

Resolução nº 84 (28/02/2012) - Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.................................................................................................................................... 695

Resolução nº 96 (21/05/2013) - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências............................................................... 696

Resolução nº 118 (01/12/2014) - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências................................................................................................ 699

Resolução nº 136 (26/01/2016) - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências................................................ 703

Resolução nº 149 (26/07/2016) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências............................................................... 705

Resolução nº 159 (14/02/2017) - Altera a Resolução nº 82, que dispõe sobre as audiências públicas no Ministério Público da União e dos Estados............................................................................................................. 709

Resolução nº 164 (28/03/2017) - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro  710

Resolução nº 170 (13/06/2017) - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.................................................................................................................. 713

Resolução nº 172 (04/07/2017) - Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo................................................................................................................... 716

Resolução nº 174 (04/07/2017) - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo....................................................................................... 717

Resolução nº 179 (26/07/2017) - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta..................................... 719

Resolução nº 180 (07/08/2017) - Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. 722

Resolução nº 181 (07/08/2017) - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.................................................................................................................. 724

Saúde

Atendimento obrigatório e integral à pessoal vítima de violência sexual - Lei nº 12.845/2013.......... 731

Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 12466/2011..................... 732

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.............. 733

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007.............................. 753

Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - Lei nº 8.142/1990..... 767

Planos e Seguros Privados de Saúde - Lei nº 9.656, de 03/06/1998............................................. 769

Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.............................................................................. 786

Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990................................................................ 788

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006... 806

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999)........................................................ 809

Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012)................................................... 833

Urbanístico

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei nº 11.124/ 2005......................................................................................... 843