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Coletânea de Normas: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2018 - Spessotto

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Descrição


 

Administrativo

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas....................................................... 11

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 - Organização da Justiça Federal de primeira instância........... 23

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa................................................................................................................ 30

Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas................................................. 46

Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976 - Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. 57

Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 - Faixa de Fronteira................................................................. 59

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 - Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.................................................................................................................... 60

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União....................... 61

Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 - Mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros.................................................................................................................. 70

Decreto nº 1.775/96 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas................. 71

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 - Celebração de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos.......................................................... 72

Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998 - Qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas.................................................................................................................................................. 81

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios.. 82

Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998 - Normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.................................................................................................................. 100

Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001 - Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras......... 100

Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003 - Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo................ 100

Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico -............................ 101

Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.................................................................. 113

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde................................................... 118

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações................................................................................................................. 124

Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 - Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..................................... 127

Lei 13. 448/17 - Prorrogação e Relicitação dos contratos do PPI Lei 13.334/16............................. 129

Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 - Processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários........................................................................... 133

Decreto nº 9.310, de 15/03/2018 - Regularização Fundiária Urbana.............................................. 143

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..................................................................... 160

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................... 160


Agências reguladoras

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - ANEEL...................................................................... 161

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - ANP................................................................................ 167

Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.................................................................................................................................. 181

Decreto nº 2.338/97 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações........................... 187

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - ANVISA......................................................................... 195

Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 - ANS............................................................................... 210

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.... 215

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 - ANTT, ANTA e DNIT........................................................ 220

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - ANAC...................................................................... 237

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - ANM....................................................................... 250

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP)............................... 254

Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP).................................... 257

 

Agrário

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal. – REVOGADA pela Lei nº 12.651, de 2012.................................................................................................................................................. 260

Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária -................................................................................................................................................ 266

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta o Estatuto da Terra...................... 269

 

Ambiental

Lei nº 7.643/87 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras........................... 276

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Agência Nacional de Águas – ANA..................................... 276

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.. 283

Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 - Tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União................................................................................................... 285

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 287

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 289

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 289

 

Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017 - Estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital.................................................................................................................................. 293

RESOLUÇÃO nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017 - Cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes     303

RESOLUÇÃO nº 4.595, de 28 de agosto de 2017 - Política de conformidade (Compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil...................................... 303

 

Civil

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil - REVOGADA pela Lei nº 10.406, de 2002 ... 304

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações........................... 374

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Serviços Postais............................................................... 383

 

Constitucional

Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 - Lei de imprensa............................................................. 387

Decreto nº 9.286, de 15/02/2018 - Comitê Federal de Assistência Emergencial............................. 395

Decreto nº 9.288, de 16/02/2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro..................... 396

 

Cultura

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei de Rouanet.......................................................... 397

Direitos Humanos

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 401

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 404

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 406

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 410

Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 422

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos...................................................................... 423

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador......................................................................................... 430

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.............. 433

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 436

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 447

Decreto 58.563/66 - Convenção sobre Escravatura..................................................................... 456

Decreto no 58.819, de 14 de julho de 1966.- Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias.......................................................... 461

Decreto nº 65.810, de 08/12/1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial....................................................................................................................................... 466

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto nº 40, de 15/02/1991................................................................................................................................ 471

Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher................................................................................................................................................. 476

Decreto nº 3.678/2000 - Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais........................................................................................ 478

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 481

Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção....................................... 483

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 - Convenção de Palermo............................................ 487

Decreto 5.051/04 - Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.................................................................................................................................... 499

Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção................................ 504

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Varsóvia.............................................................. 522

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 529

Decreto 7.405/10 - Programa Pró-Catador.................................................................................. 531

Lei 12.528/11 - Comissão Nac da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.. 533

Decreto 8.136/13 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir.... 534

Decreto 8.154/13 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura    537

Lei nº 12.986, de 02/06/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.................................................................................................. 539

Resolução nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino.......................................... 541

Decreto Legislativo nº 261 de 26/11/2015 - Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas......................................................................................................................... 542

Decreto nº 8.767, de 11/05/2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 546

 

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Títulos de Crédito Rural..................................... 553

DECRETO Nº 75.572, DE 8 DE ABRIL DE 1975 Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967......................................................................................... 558

Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 - Aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios......................................................................................................... 567

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013............................................... 569

 

 

Interesses Difusos e Coletivos

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN -...... 571

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 572

Lei nº 12.732, de 22/11/2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início........................................................................................................................... 574

 

Internacional

Lei nº 818/1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos - REVOGADA PELA LEI Nº 13.445, DE 2017........................................................................................ 575

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.- Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951................................................................................................................................................. 578

Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.............................................................. 581

Decreto nº 4.719, de 4 de junho de 2003.- Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul     585

Decreto nº 6.679, de 8 de dezembro de 2008 - Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile.. 589

Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009 - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile.................................................................................. 590

Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil............................................................... 592

Decreto 9.176/17 - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos....................................... 594

 

Licitações

Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns......................................................................................... 608

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns..................................................................................................................................... 611

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 615

 

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107). 616

Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 - Crimes de Sonegação fiscal............................................... 649

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Tráfico e uso de drogas................................................. 649

Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1994 - Crimes Hediondos ..................................................... 654

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13......................... 654

Lei nº 9.303, de 5 de setembro de 1996 - Organizações criminosas.............................................. 655

Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 - Sistema Nacional de Armas – SINARM......................... 655

Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997 - Crimes de Preconceito de raça ou de cor............................ 657

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12. 657

Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000 - Apropriação indébita previdenciária e Inserção de dados falsos em sistema de informações.............................................................................................................................. 660

Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001 - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América................................ 661

Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002 - Tráfico e uso de drogas................................................ 664

Lei nº 10.446/02 - Investigação pela Polícia Federal.................................................................... 668

Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003 - Corrupção ativa e passiva........................................ 669

Lei nº 10.803/03 - Hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo......................... 669

Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005 - Trafico Internacional de Pessoas.................................... 669

Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal................................................................................................................... 670

Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 - Crimes Hediondos......................................................... 670

Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 - Sistema Nacional de Armas – SINARM............................ 670

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 - Combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil -................................................................................................................................................. 672

Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 - Corrupção de menores................................................... 673

Lei nº 12.550/11 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.................................. 674

Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 - Lavagem de Dinheiro......................................................... 676

Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 - Crime de Extermínio................................................. 679

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Tipificação criminal de delitos informáticos................ 679

Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 - Código de Trânsito Brasileiro -.................................. 680

Lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014 - Crimes de Trânsito............................................................ 681

Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014 - Contrabando.................................................................. 681

Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 - Feminicídio..................................................................... 682

Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015 - Homicídio de policial ou familiar......................................... 682

Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015 - Aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso -................................................................................................................................................. 683

Lei nº 13.434, de 12/04/2017 - Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas....................... 683

Lei nº 13.497/17 - Crimes Hediondos – Posse de arma de fogo de uso restrito.............................. 683

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores........ 683

Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.............................. 684

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins 684

Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.................................................... 684

Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres........ 684

Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente................................................................................................................................................. 685

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.................................................................... 685

 

Pessoas com Deficiência

Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.................................................................................................................... 692

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.............................................................................................................................. 692

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para Integração Pessoas Portadoras de Deficiência -................................................................................................................................................. 692

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899/94.......................... 700

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00..... 700

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................................. 709

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 709

Decreto nº 9.296/2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência....... 721

 

Previdenciário

DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 - DOU DE 10/04/1964 – REVOGADO - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960.............................................................. 722

DECRETO No 72.771, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973 - REVOGADO Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973........ 735

DECRETO Nº 83.080 - DE 24 DE JANEIRO DE 1979 - DOU DE 29/1/79 – REVOGADO - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social................................................................................................ 772

Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991........... 816

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção ......................................................................................................................... 820

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Regime de Previdência complementar............................... 821

PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 30/01/2014 - Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999      826

 

Quilombolas

Decreto 4.887/03 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................................................................................ 835

Decreto 6.040/07 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais................................................................................................................................................. 837

 

Saúde

Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde............................................. 839

Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................................ 849

Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 - Regulamenta a Lei de Transplantes de Órgãos........ 855

 

Tributário

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública............................................................................................................... 861

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 - Imposto de Importação................................................... 861

Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 - Imposto de Produtos Industrializados......................... 867

Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966 - Imposto sobre Operações Financeiras........................... 880

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Imposto de Importação....................................... 881

Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 - Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União................................................................................................................. 896

Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 - Imposto sobre Exportação ............................... 897

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Imposto de Renda..................................................... 897

Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 – Evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal... 904

Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 - SELIC.............................................................................. 910

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural................ 913

Decreto nº 2.730/98 - Representação Fiscal para fins penais....................................................... 917

Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 - Requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas................................................................................................................................................. 917

Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)........................................................................................................................................ 919

Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002 - Aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide........................................................................................................ 923

Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003 - Parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social............................................ 924

Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009 - Dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal................................................................................................... 928

Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013 - Participação nos lucros................................................... 932

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Repatriação de valores................................................. 932

Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016 - Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União................................................................................... 935

Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 - Altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País................................................................. 936

Lei nº 13.463, de 15 de junho de 2017 - Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais............................................................................ 937

Decreto nº 7.212, de 6 de julho de 2017 - Regulamento do IPI ..................................................... 937

Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 - Reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428................................................ 1017

 

Urbanístico

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH)........ 1022

Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 - Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação............................................................................................................................................... 1031

Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990 - Reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial..... 1033

Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia....... 1034

Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993 - Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação........... 1038

Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998 - Medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional           1040

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.................. 1041

Lei 11.124/05 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS................................................ 1041

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida.................................................... 1045

 

Recomendação e Resoluções do CNJ

Resolução nº 7 (18/10/2005) - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário ................................................................................................................. 1055

Resolução nº 13 (21/03/2006) - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. ....................................................................................................... 1055

Resolução nº 32 (10/04/2007) - Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância................................................................................................................................................ 1057

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ............................................................................................................................................... 1057

Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional .................... 1058

Resolução nº 64 (16/12/2008) - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)................................................................................................................................. 1060

Resolução nº 72 (31/03/2009) - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. ............................................................................... 1061

Resolução nº 73 (28/04/2009) - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. ............................................................................................................................................... 1062

Resolução nº 75 (12/05/2009) - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. ..................................................................................... 1063

Resolução nº 105 (06/04/2010) - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. .......................... 1071

Resolução nº 106 (06/04/2010) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. ........................................................................ 1072

Resolução nº 115 (29/06/2010) - Dispõe sobre Gestão de Precatórios âmbito do Poder Judiciário 1074

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................ 1080

Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. 1086

Resolução nº 156 (08/08/2012) -Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências............................................................................................. 1089

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas        1089

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ............................................................. 1092

Resolução nº 200 (03/03/2015) - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. ........................................................................................................................ 1092

Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. ............................................................................................................................................... 1093

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. ...................................................................................................................................... 1094

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................. 1095

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ......................................................................................................... 1104

Resolução nº 230 (22/06/2016) -. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão................................................................................ 1108

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.................................................... 1113

Recomendação nº 27 (16/12/2009) - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência............................................................................ 1114

Recomendação nº 31 (30/03/2010) - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde............................................................................................. 1115

 

Índice Cronológico................................................................................................................. 1117

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