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Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto
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NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994................................................................................................................................................ 0
Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 14.836/16................ 0
Civil
Gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros - Lei nº 11.664, de 29 de maio de 2001 0
Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 14.682, de 22 de janeiro de 2015 0
Regulamenta a Lei nº 11.664, de 29 de maio de 2001 - Decreto nº 42.410, de 29 de agosto de 2003 0
Constitucional
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul............................................................................... 0
Consumidor
Concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 10.982, de 06 de agosto de 1997................................................................................................................................................ 0
Educação
Combate da prática de “bullying”, Lei nº 13.474, de 28 de junho de 2010.................................... 0
Idoso
Taxa de Serviços Diversos - Lei nº 14175 de 27/12/2012............................................................... 0
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Estatuto do Ministério Público, Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973......................................... 0
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 0
Recomendação 01/2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. 0
Recomendação 05/2016 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público com atribuições em matéria de infância e juventude............................................................................................................................................................... 0
Pessoas com Deficiência
Deficiências físicas, mentais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual - Lei nº 10.228, de 06 de julho de 1994....................................................................................................................... 0
Preservação de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência - decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006...................................................................................................................................................... 0
Tribunal de Justiça
Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 7.356/1980......... 0
Urbanístico
Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 14.376/13............................................................................. 0
Provimento More Legal da Corregedoria de Justiça do RS (III e IV)............................................. 0
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993......................................................................................................................... 0
Regime Jurídico das Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.......................................................................................................... 0
Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos - Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009............................................... 0
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) - Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017
Ambiental
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei nº 9.985/00........... 0
Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Atualizada Lei 13.501/2017 0
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 02/08/2010......................................... 0
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental............................................. 0
Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública...................................................................... 0
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.................................................................... 0
Assistência Social
Organização da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993........................... 0
Civil
Exercício da profissão de detetive particular - Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017.................. 0
Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania - Lei nº 9.265/1996....................... 0
Minha casa, minha vida - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009..................................................... 0
Nome Social - Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016................................................................. 0
Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e bancas - Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.......................................................................................................... 0
Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017....................................................................................................................................... 0
Constitucional
Vedada as coligações partidárias nas eleições proporcionais – EC 97/2017............................. 0
Consumidor
Oferta e afixação dos preços dos produtos – Decreto nº 5.903/2006........................................... 0
Risco de contaminação – Lei nº 13.486, de 03/10/2017.................................................................. 0
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991).......................................................................................................................................... 0
Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.......
Crianças e Adolescentes desaparecidos (Lei nº 12.127/2009)...................................................... 0
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente................................................................................................................... 0
Direitos Humanos
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 0
Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção..................................... 0
Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção............................ 0
Educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996............................ 0
Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/14).................................................................. 0
Eleitoral
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão - Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017.................................................................................................................................. 0
Reforma no ordenamento político-eleitoral - Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017................. 0
Transporte de eleitores das zonas rurais (Lei nº 6.091/1974)........................................................ 0
Utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais - Lei nº 6.996, de 7 de junho maio de 1982. 0
Idoso
Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.............................................................. 0
Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei nº 8.842/1994............... 0
Prioridade especial aos maiores de oitenta anos - Lei nº 13.466/2017......................................... 0
Interesses Difusos e Coletivos
Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009...... 0
Penal e Processo Penal
Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004........................................... 0
Lei dos crimes fiscais – Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.................................................. 0
Lei Maria da Penha - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017...................................................... 0
Novo Crime Hediondo – Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017................................................ 0
Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13....................... 0
Penal Militar
Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017........................................................................................... 0
Pessoas com Deficiência
Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Lei nº 10.098/2000 0
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000....................................... 0
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 0
Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010..................................................................... 0
Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida Lei nº 12.190/2010 0
Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99 0
Prioridade de atendimento - Lei nº 10.048/2000.............................................................................. 0
Resoluções do CNJ
Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude 0
Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal 0
Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. 0
Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. ................................................................................................................................................... 0
Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. .......................................................................
Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.. ..................................................................................................................................................
Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ................................................................................................................
Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ..................................................................................................................... 0
Resolução nº 180 (03/10/2013) - Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012. .............................................................................
Resolução nº 191 (25/04/2014) - Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas 0
Resoluções, Recomendações e Enunciados do CNMP
Advocacia
Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988................. 0
Alienação parental
Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade..... 0
Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização
Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos 0
Atendimento ao público e aos advogados
Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público............................................................................................................................... 0
Audiência de custódia
Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia".............................................................................................................................................. 0
Audiência pública
Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 0
Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados................................................................................................................................................ 0
Resolução nº 159 – CNMP, de 14 de fevereiro de 2017 - Altera a Resolução nº 82, que dispõe sobre as audiências públicas no Ministério Público da União e dos Estados.................................................................................................................... 0
Autocomposição
Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências................................................................................... 0
Bens apreendidos
Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais................................................................................................................ 0
Busca e apreensão
Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado................................................................................................................................................................
Compromisso de ajustamento de conduta
Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.....................................................
Concursos públicos / Vestibulares
Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto. 0
Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos
Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal
Controle externo da atividade policial
Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.
Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial..........
Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial..............................................................
Correição e Inspeção
Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.....................................................................................
Criança e Adolescente
Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico..................................................................................................................................................
Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012.................................................................................................................
Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL.................................................................................................................................................................
Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES.......................................................
Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)...................................
Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional).........................................................................................................................................
Resolução nº 84 - CNMP, de 28 de fevereiro de 2012 - Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas
Resolução nº 96 – CNMP, de 21 de maio de 2013 - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.........................................................................................................................................
Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Crimes contra a vida
Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão.
Crimes de tortura
Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências
Educação
Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.........................................................................................................................................
Eleitoral
Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.................................................................................................................
Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau............................................................................................
Embargos de Declaração
Enunciado nº 10 - CNMP, de 12 de abril de 2016.- Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo.......................................................................................................................................
Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia
Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais..
Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal.................................................................................................................................................................
Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP.(Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP)................................................................................................
Resolução nº 120 - CNMP, de 24 de fevereiro de 2015 - Altera a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público..........................................................................
Estrangeiro
Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso..........................................................................
Gestão de pessoas
Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros
Idoso
Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências
Indígena
Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais..................................................................................................................................
Informações de Natureza Disciplinar
Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.............................................
Inquérito Civil
Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil................................................................................................................................................................
Interceptação Telefônica
Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996.......................................................... 0
Investigação Criminal
Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17............................................................................................................
Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.................................................................................................................................
Lei Estadual - matéria reconhecida como inconstitucional pelo STF
Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal................................................................................................................................................................
Licitações e Contratos
Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público
Lixões - Aterros Sanitários
Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010
Magistério
Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.........................................................
Mediação e Conciliação
Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.........................................................................................................................................
Movimentos sociais
Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de Julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais.............................................................................................
Nepotismo
Resolução nº 172 – CNMP, de 04 de julho de 2017 - Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo................................................................................................................................................................
Notícia de fato
Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de Julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.............................................................................................
Ouvidoria
Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências........................................................................................................................
Resolução nº 153 – CNMP, de 21 de novembro de 2016 - Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, e 9º da Resolução CNMP n.º 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.
Resolução nº 180 – CNMP, de 07 de agosto de 2017 - Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016.
Pessoas em situação de rua
Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público.................................................................................................................................................................
Porte de Arma
Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.................................................................................................................................................................
Processo Civil
Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei............................................................................................................................
Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.........................................................................................................................................................
Proteção a vítima e a Testemunha
Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes............................... 0
Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.............................................................................................................. 0
Resolução nº 111 - CNMP, de 4 de agosto de 2014 - Altera o art. 3º, § 5º , da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, AMPLIANDO O PRAZO do Ministério Público para realização de DILIGÊNCIAS, conforme necessário............. 0
Proteção pessoal
Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função......................... 0
Recomendação
Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro. 0
Religião
Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas. 0
Saúde
Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde..................................................................................................................... 0
Tribunais
Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS. 0
Saúde
Atendimento obrigatório e integral à pessoal vítima de violência sexual - Lei nº 12.845/2013.. 0
Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 12466/2011................ 0
Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007........... 0
Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007........................... 0
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - Lei nº 8.142/1990 0
Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.......................................................................................................................... 0
Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990.................................................................... 0
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 0
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999)........................................................ 0
Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012)................................................... 0
Tributário
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 0
Urbanístico
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei nº 11.124/ 2005......................................................................................................................................... 0
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Excertos)
Súmulas 587 a 598.............................................................................................................................. 0
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