Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul............................................................. 5

Institucional

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul- LC nº 72/94........ 64

Subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. – Lei nº 3.188/06.................................................................................................................. 120

Resolução nº 015/2007-PGJ, de 27 de novembro 2007 - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências................................................................................................................................ 121

Resolução nº 017/2011-PGJ, de 22 de agosto de 2011 - Regulamenta o artigo 26 da Lei Federal nº 8.625/93 e o artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. 133

Tribunal de Justiça

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul -           Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – sem anexos............................................................................................ 139

NORMAS FEDERAIS

Difusos

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................ 199

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações............................................................ 199

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia........................ 200