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Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9788559730807 Referência do produto: 0
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Descrição
NORMAS ESTADUAIS
NORMAS FEDERAIS
Difusos
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................ 199
Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações............................................................ 199
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia........................ 200
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