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Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado de São Paulo / Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 2ª ed/2019 - Spessotto - Spessotto

Código do produto: 9788559731255 Referência do produto: 0



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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica......................................................................................................................................................

 

Ambiental

Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Política Estadual dos Recursos Hídricos..........................

Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 - Política Estadual do Meio Ambiente.......................................

Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos.................................

Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 - Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).................

 

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo...............................................................................................

 

Criança e Adolescente

Lei nº 16.729, de 22 de maio de 2018 - Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro..........................................................................

 

Educação

Lei nº 11.875, de 19 de janeiro de 2005 - Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo.......................................................................................................................

 

Idoso

Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007 – Consolida a Legislação relativa ao Idoso.........................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto n. 27.070, de 8 de junho de 1987 - Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.........................................................................................................................................

Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 - Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados......................................................................................................................................................

Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 - Penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual............................................................................................................................

Lei nº 16.544, de 06 de outubro de 2017 – População em situação de rua..........................................

 

Ministério Público do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público...............

 

Penal

Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 - Proíbe revista íntima dos visitantes estabelecimentos prisionais       

Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018 – Remição da pena pela leitura ............................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.............................................................................................................................................

 

Saúde

Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado............................................

Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999 - Direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado 

Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001 - Política Estadual de Medicamentos...................................

 

Tribunal de Contas

Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado..

 

NORMAS FEDERAIS

 

Ambiental

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.......................................................................................................................................

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico...................

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens.................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.......................................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil......................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..........................................................................................................................................

 

Civil

Lei nº 13.806, de 10 de janeiro de 2019 - Política Nacional de Cooperativismo...................................

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento........................................................................

 

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União...........................

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993...............................

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência........

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)......................................................................................................................................................

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos........................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.......................................................................................

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90........................................................

Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica..................................................

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente......................................................................................................................................................

Resolução nº 117 - CONANDA (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente..................................................................................................................................

Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente...........................

Resolução nº 160 - CONANDA (18/11/2013) - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo        

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente..............................................................

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990..................................................................................................................................

Resolução nº 170 - CONANDA (10/12/2014) - Altera a Resolução no 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar       

 

Direitos Humanos

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte.....................................................................................................................................................

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”..............................................

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura...................................................

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher...............................................................................................................................

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas.........................

Carta de São José sobre os Direitos das Pessoas Idosas da América Latina e do Caribe..

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.......................................................................................................................

Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 ......................................................................................................................................................

Decreto nº 4.410, 7 de outubro de 2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção...................

Decreto nº 5.687, 31 de janeiro de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção............

 

Educação

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação – PNE.....................................

Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019 – Guarda Religiosa................................................................

 

Eleitoral

Lei nº 13.831, de 20 de maio de 2019 - Altera a Lei dos Partidos Políticos..........................................

 

Empresarial

Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica..............

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994...............................................................

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso............................

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

 

Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42......................................................................................................................................................

 

Penal e Processo Penal

Lei nº 13.804, de 13 de maio de 2019 – Prevenção e repressão ao contrabando...............................

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Alteração da Lei Maria da Penha.........................................

Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019 – Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.....................

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Alteração da Lei de drogas...................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......................................................................................................................................

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência..............................................................

Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000............

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.......................................

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos........................................................................................

 

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...........................................................

Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile....................................................

 

Saúde

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância Sanitária..........................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS................

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...................................

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 

Lei nº 12466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde       

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde...................

 

Resoluções do CNJ

Provimento nº 13 (03/09/2010) - Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.........................................................................................................................

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e   Juventude......................................................................................................................................................

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.........................................................

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais...........................................

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)......................................................................................................................................................

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.............................................

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ..................................................................................................

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. .........................................................................

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ..................................................

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária..................................................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ......................................................................................................................................................

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ....................................................................

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas....................................................................................................................................

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.......................................................................................................................................

Resolução nº 279 - CNJ, de 26 de março de 2019 - Dispõe sobre a concessão de licença- paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.............................................................

 

 

Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado...............

Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. ....................

 

Índice Cronológico –Recomendações e Resoluções do CNMP....................................................

 

Advocacia

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988......................................................................................................................................................

 

Agrário

Recomendação nº 63 – CNMP, de 26 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários................................

 

Alienação parental

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade....................................................................................................................

 

Aplicativo de mensagens ou Recursos Tecnológicos

Resolução nº 199 - CNMP, de 10 de maio de 2019 - Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro........................................................

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos........................................................................................

 

Atendimento ao público e aos advogados

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público...........................................................................................

 

Audiência de custódia

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia"...............................................................................................

 

Audiência pública

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive........................................................................................

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.......................................................................................................

 

Autocomposição

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.........................................

 

Bens apreendidos

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais..

 

 

 

Busca e apreensão

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado............................................................................

 

Capacitação do Ministério Público

Resolução nº 187 – CNMP, de 4 de maio de 2018 - Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.......................................................................................................................

 

Cargo em comissão

Resolução nº 177 – CNMP, de 5 de julho de 2017 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências......

 

Compromisso de ajustamento de conduta

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta......................

 

Concursos públicos / Vestibulares

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.............................................................................................................

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos..........................................................................................................................

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal..........................................................

 

Controle externo da atividade policial

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007..........................................................................................

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.................................

 

Correição e Inspeção

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.................

 

Corrupção

Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção....................................................................................................................................

 

Criança e Adolescente

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico........................................................................................................

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012       

 

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL................................................................................................................

Recomendação nº 33 - CNMP, de 5 de abril de 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.......................................................................................................................................

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES......................................................................................................................................................

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)......................................................................................................................................

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)................................

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos................................................................................................

 

Crimes contra a vida

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão.............................................................................................

 

Crimes de tortura

Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências..................................................................................................................

 

Educação

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação..........................................................................................

 

Eleitoral

Recomendação n° 12 – CNMP, de 29 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados..........................................................................................................................................

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.......................................................................

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau............................................

 

Escravidão e Tráfico de Pessoas

Resolução nº 197 - CNMP, de 26 de março de 2019 - Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema............................

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.......................................................................................................................................................

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal................................

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP. (Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP)..................................................

 

Estrangeiro

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for   preso....

 

Gestão de pessoas

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros............................................................................................

 

Idoso

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências...................................................................................................................................

 

Indígena

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................

 

Informações de Natureza Disciplinar

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências................

 

Ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro

Resolução nº 14 – CNMP, de 6 de novembro de 2006 - Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.....................................................................

Resolução nº 40 – CNMP, de 26 de maio de 2009 - Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências..............................

 

Inquérito Civil

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil..........................................................

 

Interceptação Telefônica

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296/1996......................................................

 

Investigação Criminal

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17    ......

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018..............................................................................................................................................

 

Licitações e Contratos

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público....................................................................................................................................

 

Lixões - Aterros Sanitários

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010..............................................................................................................................

Locação de Imóveis

Recomendação nº 66 - CNMP, de 13 de novembro de 2018. - Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993....................................................................................................................

 

Magistério

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.................

 

Mediação e Conciliação

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências....................................................................................................

 

Memória do Ministério Público

Resolução nº 138 - CNMP, de 15 de março de 2016. - Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público Brasileiro..........................................................................

 

Movimentos sociais

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais........................................................

 

Nepotismo

Resolução nº 37 – CNMP, de 28 de abril de 2009 - Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal............................

 

Notícia de fato

Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.....................................................

 

Ouvidoria

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.............................................................................

 

Pessoas em situação de rua

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público........................................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Recomendação nº 25 - CNMP, de 9 de junho de 2014 -. Estabelece recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009.......................

Recomendação nº 64 - CNMP, de 24 de janeiro de 2018 -. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência..........................................................

Resolução nº 81 - CNMP, de 31 de janeiro de 2012 -. Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências............................................................................................

 

Porte de Arma

Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.....................................................

 

Processo Civil

Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei..................

 

Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.........................................................................................................

 

Proteção a vítima e a Testemunha

Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. 

Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas............................................................

 

Proteção pessoal

Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.       

 

Recomendação

Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro........................................................................................................................................

 

Recursos Hídricos

Recomendação nº 65 - CNMP, de 25 de junho de 2018. - Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos...................................................................

 

Religião

Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas............................................................................................................

 

Remição da Pena

Recomendação nº 69 - CNMP, de 7 de maio de 2019 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, dos artigos 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para que também fomentem ações voltadas ao oferecimento de cursos e disponibilização de livros às pessoas privadas de liberdade e dá outras providências....................................................................................................................

 

Saúde

Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde..............................................................................

Resolução nº 186 -CNMP, de 5 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde...............................

 

Tribunais

Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS............................................................................................................................

 

Inquérito Civil e Súmulas

Ato Normativo nº. 484-cpj, de 5 de outubro de 2006 - Inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos,............................................................................................................

Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo...................................

 

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