Coletânea de Normas: Ministério Público do Estado de Minas Gerais / Org Ricardo Zanetta Spessotto 2 ed / 2020 Spessotto - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 13.209, de 27 de abril de 1999 - Estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual...................................................................................................

Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001- Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.......................................................................................................

Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Adoção, no âmbito do estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns....................................................................................

Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual......................................................................................................................................................

 

Ambiental

Decreto nº 45.229, de 3 de dezembro de 2009 - Regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa.........

Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos...............................

Lei nº 18.031, de 13 de janeiro de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos................................

Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 - Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no     Estado       

Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens..................

 

Constitucional

Constituição do Estado de Minas Gerais..........................................................................................

 

Idoso

Lei n º 12.666, de 04 de novembro de 1997 - Política Estadual do Idoso............................................

 

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais............................................................................................................................................

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 2, de 13 de setembro de 2017 - Recomenda aos Promotores e aos Procuradores de Justiça de Minas Gerais a abstenção da celebração de “acordos de não-persecução penal”, nos termos dos arts. 18, §1º, II, e 22, ambos da Resolução CNMP n. 181, de 7 de agosto de 2017......

RESOLUÇÃO CSMP N.º 3, de 23 de novembro de 2017 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Compromisso de Ajustamento de Conduta envolvendo hipóteses configuradoras de improbidade administrativa (definidas na Lei n.º 8.429/92)....................................................................................

ATO CGMP N.º 2, de 02 de janeiro de 2019 - Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.........................................

 

Saúde

Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 - Código de Saúde do Estado...........................................

 

Tribunal de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 780/2014 - Processo judicial eletrônico no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais..............................................................................................................................

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993...............................................................................................

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Medida Provisória nº 896, de 09/09/2019 – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.........................................................

Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 - Feriados Nacionais......................................................................

Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980 - Feriado Nacional...................................................................

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.................................................................

Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 - Feriados .........................................................................

 

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ....................................................

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007...................

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental..................................

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico...................

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.........

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000...................

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (ANM);.........................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.......................................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil......................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos...............................................................................................................................

 

Civil

Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 – Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.........................................................................

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 – Dispõe sobre Serviço Federal de Habitação (SFH)................

Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 – Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.......

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins......................................................................

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu registro........

Lei nº 13.806, de 10 de janeiro de 2019 - Política Nacional de Cooperativismo...................................

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento........................................................................

Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 – Mediação ou Arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública...............................................................................................

 

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União...........................

EC Nº 103, de 12 de novembro de 2019...........................................................................................

EC Nº 104, de 4 de dezembro de 2019.............................................................................................

EC Nº 105, de 12 de dezembro de 2019...........................................................................................

 

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993............

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente...............................................................................................

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência........

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)......................................................................................................................................................

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos........................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.............................................................................

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90........................................................

Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica..................................................

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 117..................................................

Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente...........................

Resolução nº 160 - CONANDA (18/11/2013) - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo        

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente..............................................................

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.........................................................................................................................

Resolução nº 170 - CONANDA (10/12/2014) - Altera a Resolução no 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar......................................................................................................................................................

 

Direitos Humanos

Decreto nº 591, 06/07/1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais............

Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher............................................................................................................................................

Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção............................................

Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção......................................

 

Educação

Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP)......................................................................................................................................................

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - FUNDEB.............................................................................

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação - PNE......................................

 

Eleitoral

Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Transporte de eleitores das zonas rurais...............................

Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006 - Propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais......................................................................................................................

Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 - Altera as Leis n^os 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis n^os 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997..............

Lei nº 13.831, de 20 de maio de 2019 - Altera a Lei dos Partidos Políticos..........................................

Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 – Regras aplicadas as eleições.........................................

Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019 – Limites de gastos para as eleições municipais ....................

 

 

Empresarial

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.............

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994...............................................................

Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019 – Consolida atos normativos sobre a temática da pessoa idosa       

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso............................

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua...................................................................

 

Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42......................................................................................................................................................

 

Patrimônio Histórico e Cultural, Direitos Humanos e combate ao racismo

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial...................................

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas.........................................................................................................

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira"......................................................................................................

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena”...

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas......................................................................

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)..........

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 - Convenção de Palermo.................................................

Decreto nº 9.871, de 27 de junho de 2019 – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional...............................................................

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 – Concede indulto natalino e dá outras providências..

Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 - Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal..............................................................................................................

Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade          

Lei nº 5.350, de 6 de novembro de 1967 - Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965...................................................................................................................

Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13 - Organização Criminosa .............................

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF........................................................................................................

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1^o do art. 144 da Constituição.        

Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004 – Violência Doméstica............................................................

Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006 - Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal..........................................................................................

Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 – Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humano s; altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.................

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito..................................

Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017 – Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.............................

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores...........................................

Lei nº 13.804, de 13 de maio de 2019 – Prevenção e repressão ao contrabando................................

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Alteração da Lei Maria da Penha..........................................

Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019 – Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral......................

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Alteração da Lei de drogas....................................................

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Abuso de Autoridade.......................................................

Lei nº 13.880, de 9 de outubro de 2019 – Apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica.......................................................................................................................................

Lei nº 13.882, de 9 de outubro de 2019 – Garante a matrícula dos dependentes de mulher vítima de violência doméstica e familiar em escolas mais próxima de seu domicílio.........................................................

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME....................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......................................................................................................................................

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.........................................................

Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000............

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.......................................

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos........................................................................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...........................................................

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes............................................................................................................................................

Lei nº 13.825, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida....................................................

Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile................................................

 

Processo Civil

Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019 – Prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher...............................................................................................................................

 

Saúde

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS....................................................................

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância Sanitária..........................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS................

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde..................

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...................................

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações...................................................................................

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 

Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 - Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.......................................................................................................................

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde      

Lei nº 13.819/2019 – Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.........................

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde...................

Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003 - Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde..........................................................................................

 

 

 

RESOLUÇÕES

 

Resoluções do CNJ

Provimento nº 13 (03/09/2010) - Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.........................................................................................................................

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e   Juventude......................................................................................................................................................

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socio afetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.....................................................

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais...........................................

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)......................................................................................................................................................

Resolução nº 44 (20/11/2007) - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI................................

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal .........................................................................................................................................

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.  ..........................................

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ..................................................................................................

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ......................................................................

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ...............................................

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária....................................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas .............................................................................................................................

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ..........................................................

Resolução nº 180 (03/10/2013) - Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012. ........................................................................................................................................

Resolução nº 191 (25/04/2014) - Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. ....................................................................................

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas....................................................................................................................................

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.......................................................................................................................................

Resolução nº 279 - CNJ, de 26 de março de 2019 - Dispõe sobre a concessão de licença- paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.............................................................

Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. .......................................................................................................................

Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. ................

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. ..................................................................................

Resolução nº 291 (23/08/2019) - Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências. ..................................

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ......................................................................................................................................................

Resolução nº 299 (05/11/2019) - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 04/04/2017. ..........................................

Resolução nº 305 (17/12/2019) - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. ......................................................................................................................................

 

Índice Cronológico –Recomendações e Resoluções do CNMP....................................................

 

Advocacia

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988...

 

Agrário

Recomendação nº 63 – CNMP, de 26 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários...........................................

 

Alienação parental

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.....................................................................................................................................

 

Aplicativo de mensagens ou Recursos Tecnológicos

Resolução nº 199 - CNMP, de 10 de maio de 2019 - Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro..............................................................................................

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos..........................................................................................................

 

Atendimento ao público e aos advogados

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público...........................................................................................................

 

Audiência de custódia

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia"..............................................................................................................

 

Audiência pública

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.....................................................................................................

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.....................................................................................................................

 

Autocomposição

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências........................................................................

 

Bens apreendidos

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais............................

 

Busca e apreensão

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado......................................................................................

 

Capacitação do Ministério Público

Resolução nº 187 – CNMP, de 4 de maio de 2018 - Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público..............................................................................................................................

 

 

Cargo em comissão

Resolução nº 177 – CNMP, de 5 de julho de 2017 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências..............................

 

Compromisso de ajustamento de conduta

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta...................................

 

Concursos públicos / Vestibulares

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto...........................................................................................................................................

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos......................................................................................................................................................

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal...................................................................................................

 

Controle externo da atividade policial

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007...............................................................................................................................................

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.........

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial............................................

 

Correição e Inspeção

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.......................................................

 

Corrupção

Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.......................................................................................................................................

 

Criança e Adolescente

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico...........................................................................................................

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/90 e 12.594/2012...............................

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL......................................................................................................................

Recomendação nº 33 - CNMP, de 5 de abril de 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios........................................................................................................................................

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES.......

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)    

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional).................................................................

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos......................................................................................................

 

 

 

Resolução nº 204 - CNMP, de 16 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.......................................................................................................................................................

 

Crimes contra a vida

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão......................................................................................................................

 

Crimes de tortura

Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências....................................................................................................................................

 

Educação

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação...................................................................................................

 

Eleitoral

Recomendação n° 12 – CNMP, de 29 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados...........................................................................................................................................

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.........................................................................................

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.................................................................

 

Escravidão e Tráfico de Pessoas

Resolução nº 197 - CNMP, de 26 de março de 2019 - Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema....................................

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais...

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal....................................................

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP. (Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP)......................................................................

 

Estrangeiro

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for   preso.............................

 

Gestão de pessoas

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros................................................................................................................

 

Idoso

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências....................................................................................................................................

 

Indígena

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais....................................................................................................

 

Informações de Natureza Disciplinar

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.........................

 

 

 

Ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro

Resolução nº 14 – CNMP, de 6 de novembro de 2006 - Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro...............................................................................

Resolução nº 40 – CNMP, de 26 de maio de 2009 - Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências..................................................

 

Inquérito Civil

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil..............................................................................

 

Interceptação Telefônica

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296/1996.................................................................

 

Investigação Criminal

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17    ..................................

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018

 

Licitações e Contratos

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público......................................................................................................................................................

 

Lixões - Aterros Sanitários

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010.....................................................................................................................................

 

Locação de Imóveis

Recomendação nº 66 - CNMP, de 13 de novembro de 2018. - Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993....................................................................................................................................

 

Magistério

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados...................................

 

Mediação e Conciliação

Recomendação nº 54, de 28 de março de 2017 - Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro........................................................................................................................................

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências....................................................................................................................

 

Memória do Ministério Público

Resolução nº 138 - CNMP, de 15 de março de 2016. - Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público Brasileiro..........................................................................................

 

Movimentos sociais

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais...........................................................................

 

Nepotismo

Resolução nº 37 – CNMP, de 28 de abril de 2009 - Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal...................................

 

Notícia de fato

Resolução nº 174 - CNMP, de 4 de julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.............................................................................

 

Ouvidoria

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências..................................................................................

 

Pessoas em situação de rua

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público...........................................................................................................