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Coletânea de normas: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Spessotto
Código do produto: 9788559730821 Referência do produto: 0.png)
NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 - Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul - (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.165, de 27 de abril de 2018)
Civil
PROVIMENTO Nº 13/2013 - Altera a redação dos artigos 144, inciso viii e art. 149 na consolidação normativa notarial e registral - cnnr; e altera o art. 1.006b na consolidação normativa judicial. Pessoas do mesmo sexo. Casamento e transformação de união estável em casamento. Possibilidade...........................................................
Constitucional
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - atualizada até a EC nº 96..........................................
Execução Penal
Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009 - Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul.................................................................................................................................................
Institucional
Lei complementar nº 9.230, de 06 de fevereiro de 1991 - Cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 121 da Constituição Estadual, e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento - (atualizada até a LC nº 13.484, de 19 de julho de 2010)...........................................................................................
Lei complementar nº 10.194, de 30 de maio de 1994 - Altera a Lei Complementar nº 9.230, de 07 de fevereiro de 1991 - (atualizada até a Lei nº 15.135, de 6 de fevereiro de 2018)................................................................
Lei complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.130, de 19 de novembro de 2012)......
Lei complementar nº 13.484, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a composição e a formação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.....................................................................................................
Lei nº 13.536, de 09 de novembro de 2010 - Cria e regulamenta a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - (atualizada até a Lei n.º 13.766, de 01 de agosto de 2011)..................................
Lei n.º 13.821 de 25 de outubro de 2011 - Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - (atualizada até a Lei n.º 14.142, de 14 de dezembro de 2012).........................................................................................................................
Lei complementar nº 14.130, de 19 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, introduz modificações na Lei Complementar n.º 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul................................................
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..........................................................................
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos................................
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.....................................................................................................
Assistência Social
Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social............................................
Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.........................
Civil
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. – Planejamento familiar.........................................................
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental...............................................................
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida - Atualizada Lei nº 13.590/18...............
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007...............
Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros..................................................................................
Lei nº 13.683, de 19 de junho de 2018 - Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público – Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018...................................................................................................................................
Provimento nº 13/2013 - Altera a redação dos artigos 144, inciso VIII e art. 149 na consolidação normativa notarial e registral - cnnr; e altera o art. 1.006b na consolidação normativa judicial. Pessoas do mesmo sexo. Casamento e transformação de união estável em casamento. Possibilidade...........................................................
Provimento nº 73 de 28/06/2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).......
Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.....................................................................................
Consumidor
Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis................................................................................................................
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.............................................................................................................
Decreto nº 6.523, de 31/07/2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Declaração Universal dos Direitos da Criança...................................................................................
Decreto nº 99.710, de 21/11/1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança......................................
Decreto nº 3.087, de 21/06/1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional...................................................................................................................................
Decreto nº 3.413, de 14/04/2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA........................................................................
Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) – (VETOS) Provimento n.º 32 (24/06/13) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude....................................
Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente...............................................................................................
Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo............................
Resolução nº 139 (17/03/2006) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências...................................................................................................
Resolução nº 170 (10/12/14) - Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.................
Recomendação nº 33 (23/11/2010) - Escuta de crianças e adolescentes; Depoimento Especial; depoimento vídeogravado ; vídeogravação ; escuta judicial ; entrevista cognitiva ; princípio da atualidade ; Audiência.................
Diretrizes de Riad...........................................................................................................................
Regras de Beijing............................................................................................................................
Educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996 - Atualizada Lei nº 13.663/18
Execução Penal
Decreto nº 7.873, de 26/12/2012 - Indulto natalino e comutação de penas (2012)................................
Decreto nº 8.172, de 24/12/2013 - Indulto natalino e comutação de penas (2013)................................
Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014)................................
Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015)................................
Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016)..................................................................
Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017)...................................................................................................................................
Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências......................................................................................................................................................
Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães......................................................................................
Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil......................
Resolução nº 5 (25/11/2016) – Dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais numerus clausus................................................................................................................
Regras de Bangkok.........................................................................................................................
Regras de Mandela.........................................................................................................................
Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos - Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977.Resolução 663 C (XXIV) do Conselho Econômico e Social......................................................................................................................................................
Penal
Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores..............
Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais...................................
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins......
Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.........................................................
Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.............
Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012..........................................................................
Processo Penal
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. .......................................................................................................................................
Súmulas
Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul......................................................
Superior Tribunal de Justiça (Excertos) - Súmulas 601 a 616.............................................................
Turmas Recursais Cíveis.................................................................................................................
Turmas Recursais da Fazenda Pública............................................................................................
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