Coletânea de Legislação do Estado do Piauí - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. / 2019 - Spessotto - Spessotto

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Descrição

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Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas .............................................................. 271

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e sobre pagamentos da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.............................................................................................. 282

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos............................................. 286

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens........... 296

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................................ 299

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama......................................................................................................................... 301

Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007 - Regulamenta no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável........................................................................ 302

Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.................................................................................... 309

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (ANM);..................................... 322

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental............................................................. 327

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................................. 329

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental............................................................................... 330

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais..................... 335

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................................ 336

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................................. 338

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde..................................... 341

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto....................... 347

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos......................................................................................................................................................... 347

 

Civil

Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ´- Planejamento familiar................................................................... 349

Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 ´- Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social............................................................................. 351

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ´- Minha casa, minha vida................................................................... 352

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Nome Social ............................................................................ 365

Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder.......................................................................... 366

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - regime jurídico da multipropriedade e seu registro....................... 366

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano................................................... 370

Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019 - modifica o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. 373

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.- Convenção sobre os Direitos da Criança............................. 373

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente................................................................................................ 383

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos.................................... 384

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente............................................................................................... 384

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................................... 385

Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 - Semana Nac. de Prevenção da Gravidez na Adolescência................. 389

 

Direitos Humanos

Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher................................................................................................................................................ 390

Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 ...... 393

Decreto nº 4.410, 7 de outubro de 2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção............................... 397

Decreto nº 5.687, 31 de janeiro de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção........................ 402

Educação

Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 - Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) -................................................................................................................................................... 426

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................................................................... 428

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 - Valor total das anuidades escolares...................................... 429

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Língua Brasileira de Sinais – Libras............................................. 431

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB........................................................................................ 432

Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007................................................................................................................................................... 442

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.............................................................................................. 445

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.............................................................................................................. 446

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação – PNE.......................................... 452

Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado....................................................... 469

Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019 - fixa, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa...................................................... 470

 

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria Conselho Nacional do Idoso ........ 470

Decreto nº 1.948, de 3 de junho de 1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994......................................... 472

Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos.......................... 475

Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019 - autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física................................................................................................................................ 475

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua... 476

 

Patrimônio Histórico e Cultural, Direitos Humanos e combate ao racismo

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial........................................ 478

Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira".................................................................................................................. 479

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena”................... 479

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas......................................................................... 480

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)................ 481

Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 - Ação Pública de Crimes de Responsabilidade............................ 518

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13............. 518

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12............... 519

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.......................................................................................................................................... 527

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito ...................................... 538

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Crimes cometidos direção de veículos automotores     .......... 538

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012............................................................................ 539

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;........................................................................................................... 546

Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência..................................................................................................................................... 547

Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018 - prisão domiciliar da mulher gestante................................... 547

Lei nº 13.771, de 19 de dezembro de 2018 – aumento de pena para o feminicídio................................... 548

Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018 – violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado......................................................................................................................................... 548

Lei nº 13.804, de 10 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977....................................................................................................... 549

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................................... 549

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida...................................................... 558

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.......................................................................... 561

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................. 562

Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.................. 564

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................... 576

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010........................................... 591

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência      592

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos......................................................................................... 594

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.............................................................................................. 596

 

Processo Civil

Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis..................................................................................................................... 601

Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019 - assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos......................................................................................... 602

 

Saúde

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................... 602

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................ 603

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ......... 611

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico......................... 613

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007............ 628

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa................................................................................................................................ 640

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde.. 644

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde......................... 645

 

 

 

RESOLUÇÕES

 

Resoluções do CNJ

 

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e   Juventude        652

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.............................................................................................. 653

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.............................................................. 656

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) 658

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ................................................................................................................................................... 659

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.        660

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.......................................................... 661

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ................................ 664

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ...................................................................................................................... 665

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ................................................................................ 666

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ...................................................... 668

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas .. 669

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ...................................................................... 672

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas............................................................................................................................................ 673

Resolução nº 252 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências............................................ 683

Resolução nº 253 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais............................................................................................. 686

Resolução nº 254 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências........................................................ 687

Resolução nº 257 - CNJ, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980) ............................................................................ 689

Resolução nº 270 – CNJ, de 11 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros..................................................................................................................................... 690

 

Resoluções e Recomendações do CNMP

 

Advocacia

 

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988. 691

 

Agrário

 

Recomendação nº 63 – CNMP, de 26 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários......................................... 691

 

 

 

Alienação parental

 

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.................................................................................................................................. 693

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

 

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos....................................................................................................... 694

 

Atendimento ao público e aos advogados

 

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público......................................................................................................... 694

 

Audiência de custódia

 

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia"............................................................................................................ 695

 

Audiência pública

 

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.................................................................................................. 696

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados....................................................................................................... 696

 

Autocomposição

 

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências..................................................................... 697

 

Bens apreendidos

 

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais.......................... 700

 

Busca e apreensão

 

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado.................................................................................... 700

 

Capacitação do Ministério Público

 

Resolução nº 187 – CNMP, de 4 de maio de 2018 - Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público........................................................................................................................... 701

 

Cargo em comissão

 

Resolução nº 177 – CNMP, de 5 de julho de 2017 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências........................... 704

 

Compromisso de ajustamento de conduta

 

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta................................ 705

 

Concursos públicos / Vestibulares

 

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto...................................................................................................................................... 708

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos................................................................................................................................................... 709

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal................................................................................................ 711

 

Controle externo da atividade policial

 

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007............................................................................................................................................. 712

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.. 712

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.......................................... 715

 

Correição e Inspeção

 

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências..................................................... 716

 

Corrupção

 

Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção..................................................................................................................................... 718

 

Criança e Adolescente

 

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico........................................................................................................ 718

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012......................... 719

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL................................................................................................................... 721

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES.... 722

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)................................................................................................................................................... 723

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)............................................................... 725

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos.................................................................................................... 730

 

Crimes contra a vida

 

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão................................................................................................................... 731

 

Crimes de tortura

 

Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências........................................................................................................................ 731

 

Educação

 

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação................................................................................................ 732

Eleitoral

 

Recomendação n° 12 – CNMP, de 29 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados........................................................................................................................................ 738

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.......................................................................... 738

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.............................................................. 738

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

 

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais. 740

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal.................................................. 741

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP. (Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP)................................................................... 741

 

Estrangeiro

 

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for   preso.......................... 742

 

Gestão de pessoas

 

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros............................................................................................................. 742

 

Idoso

 

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.................................................................................................................................. 743

 

Indígena

 

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.................................................................................................. 744

 

Informações de Natureza Disciplinar

 

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências....................... 745

 

Ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro

 

Resolução nº 14 – CNMP, de 6 de novembro de 2006 - Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro............................................................................ 746

Resolução nº 40 – CNMP, de 26 de maio de 2009 - Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências................................................ 748

 

Inquérito Civil

 

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil........................................................................... 749

 

Interceptação Telefônica

 

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296/1996.............................................................. 752

 

 

 

 

 

Investigação Criminal

 

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17    ............................... 754

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018 756

 

Licitações e Contratos

 

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público................................................................................................................................................... 762

 

Lixões - Aterros Sanitários

 

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010.................................................................................................................................. 762

 

Locação de Imóveis

 

Recomendação nº 66 - CNMP, de 13 de novembro de 2018. - Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993................................................................................................................................. 763

 

Magistério

 

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados................................ 763

 

Mediação e Conciliação

 

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.................................................................................................................. 764

 

Memória do Ministério Público

 

Resolução nº 138 - CNMP, de 15 de março de 2016. - Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público Brasileiro........................................................................................ 765

 

Movimentos sociais

 

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais........................................................... 766

 

Nepotismo

 

Resolução nº 37 – CNMP, de 28 de abril de 2009 - Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal................................. 768

 

Notícia de fato

 

Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo........................................................... 769

 

Ouvidoria

 

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências................................................................................ 770

 

Pessoas em situação de rua

 

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público......................................................................................................... 773

 

Portadores de Necessidades Especiais

 

Recomendação nº 25 - CNMP, de 9 de junho de 2014 -. Estabelece recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009............................. 774

 

Recomendação nº 64 - CNMP, de 24 de janeiro de 2018 -. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência............................................................................. 775

Resolução nº 81 - CNMP, de 31 de janeiro de 2012 -. Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências........................................................................................................................ 776

 

Porte de Arma

 

Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012........................................................................ 779

 

Processo Civil

 

Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei............................................... 781

Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.......................................................................................................... 782

 

Proteção a vítima e a Testemunha

 

Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.  ............. 782

Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas............................................................................. 783

 

Proteção pessoal

 

Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função........ 785

 

Recomendação

 

Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro....................................................................................................................................... 786

 

Recursos Hídricos

 

Recomendação nº 65 - CNMP, de 25 de junho de 2018. - Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos...................................................................... 787

 

Religião

 

Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas..................................................................................................................... 790

 

Saúde

 

Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde..................................................................................... 792

Resolução nº 186 -CNMP, de 5 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde............................................................ 795

 

Tribunais

 

Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS................................................................................................................................... 796

 

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