Coletânea de Legislação do Estado do Pará - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2020 - Spessotto - Spessotto

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Descrição

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Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente ..................................................................

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos...................................

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.......................................................................................................................................

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico...................

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000...................

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (ANM);.........................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.......................................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil......................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................

Resolução nº 369/06 – CONAMA – intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP...............................................................................................................................................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..........................................................................................................................................

 

Civil

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não................................

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu registro........

Lei nº 13.806, de 10 de janeiro de 2019 - Política Nacional de Cooperativismo...................................

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento Infantil............................................................

Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 – Mediação ou Arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública...............................................................................................

 

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União...........................

EC Nº 103, de 12 de novembro de 2019...........................................................................................

EC Nº 104, de 4 de dezembro de 2019.............................................................................................

EC Nº 105, de 12 de dezembro de 2019...........................................................................................

 

Consumidor

Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 – Cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores......................................................................................................................................

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993...............................

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente.................................................................................................................

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência........

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)......................................................................................................................................................

Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos............................................................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.......................................................................................

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)....................................................................................................................................

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90........................................................

Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica..................................................

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente..............................................................

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990..................................................................................................................................

 

Eleitoral

Lei nº 13.831, de 20 de maio de 2019 - Altera a Lei dos Partidos Políticos..........................................

Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 – Regras aplicadas as eleições.........................................

Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019 – Limites de gastos de campanha para as eleições municipais           

Resolução nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.........

Resolução nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.......................................................................................................................................................

Resolução nº 22.610/07 – Infidelidade partidária...............................................................................

Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral.........................................................

Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos......................................................................................................................................................

 

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. - Títulos de crédito rural............................................

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 – Dispõe sobre títulos de crédito comercial...........................

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA...............................................................................................................................................

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.............

Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 – Franquia......................................................................

 

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal......................................................................................................................................................

Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica....................

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994...............................................................

Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.......................................................................................

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso............................

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos................................................

 

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua...................................................................

 

Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42......................................................................................................................................................

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)..........

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ..............................

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) .................................................................

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ..................................................................................................................................

Decreto nº 9.871, de 27 de junho de 2019 – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional...............................................................

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 – Concede indulto natalino e dá outras providências..

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13..............................

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (Excertos dos Crimes de Trânsito – NA ÍNTEGRA)......................................................................................................................................

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12.......

Lei nº 13.804, de 13 de maio de 2019 – Prevenção e repressão ao contrabando................................

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Alteração da Lei Maria da Penha..........................................

Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019 – Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral......................

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Alteração da Lei de drogas....................................................

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Abuso de Autoridade.......................................................

Lei nº 13.880, de 9 de outubro de 2019 – Apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica.......................................................................................................................................

Lei nº 13.882, de 9 de outubro de 2019 – Garante a matrícula dos dependentes de mulher vítima de violência doméstica e familiar em escolas mais próxima de seu domicílio.........................................................................

Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME...................................................

Lei nº 13.968 de 27 de dezembro de 2019 – Crime de incitação ao suicídio........................................

 

Portadores de Necessidades especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......................................................................................................................................

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência...................................................................................

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..........................................

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010......................................................................

Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos........................................................................................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...........................................................

Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.......................................................................................

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.......................................................................................................

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.......................................................................

Lei nº 13.825, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida....................................................

Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile....................................................

 

Processo Civil

Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019 – Prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher...............................................................................................................................

 

Saúde

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007...................

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde .....................................................................

Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS...........

Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde...................................................

Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.............................................................

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN........

Lei nº 12466/2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde..........................

Lei nº 13.819/2019 – Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.........................

Lei Complementar nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas...........................................................................................................

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004..............................................................................................................................................

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária...........................................................................................................................

 

Urbanístico

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida...........................................................

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano............................

 

Resoluções do CNJ

 

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.......

 

Acessibilidade

Recomendação nº 27 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência..................................

 

Ações Coletivas

Resolução nº 138 (21/07/2011) - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente. ..........................................................................................

 

Acordo homologado judicialmente

Recomendação nº 6 - CNJ, de 24 de outubro de 2006 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos........................................................................................

 

Afastamento

Resolução nº 64 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)..................................................................................

Resolução nº 170 - CNJ, de 26 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares..........................................

Agrário e Fundiário

Recomendação nº 22 - CNJ, de 4 de março de 2009 - Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários...............................................

Resolução nº 110 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.............

 

Aposentadoria

Resolução nº 166 - CNJ, de 19 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado...........................................................................................................

 

Arma de fogo

Resolução nº 134 (21/06/2011) - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação ......................................................................................................................................................

 

Audiência de custódia

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. .......................................................................................................................................

 

Auditoria

Resolução nº 171 - CNJ, de 1 de março de 2013 - Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Auxílio / Ajuda de Custo / Gratificação

Instrução Normativa nº 10 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão de diárias e a emissão de passagens. .........................................................................

Instrução Normativa nº 13 - CNJ, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina. ......................................................................................................................................................

Instrução Normativa nº 39 - CNJ, de 4 de março de 2016 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.........................................................................................

Instrução Normativa nº 56 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares e aos Servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça......

Instrução Normativa nº 53 - CNJ, de 20 de setembro de 2019 – Auxílio Moradia.................................

Resolução nº 274 - CNJ, de 18 de dezembro de 2018 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional...................................................................................................

 

BACENJUD

Recomendação nº 51 - CNJ, de 23 de março de 2015 - Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. .....................................................................................................

Resolução nº 61 - CNJ, de 7 de outubro de 2008 - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências. ......................................................................................................................................................

 

Banco de Dados / Controle

Resolução nº 12 (14/02/2006) - Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências         

Resolução nº 233 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. .........................................

 

 

 

 

 

Bens apreendidos

Recomendação nº 30 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.......................................................................

Resolução nº 63 (16/12/2008) - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências ......................................................................................................................................................

 

Bens públicos

Resolução nº 140 - CNJ, de 26 de setembro de 2011 - Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.............................................................................

 

Calamidades e Desastres ambientais

Recomendação nº 40 - CNJ, de 13 de junho de 2012 - Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais......................................................................................................................................................

 

Capacitação e aperfeiçoamento

Instrução Normativa nº 38 - CNJ, de 1º de março de 2016 - Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça..........................................................

Resolução nº 111 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências..........................................................................

Resolução nº 159 - CNJ, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário................................................................

Resolução nº 192 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário..................................................................................................

 

Cargos

Instrução Normativa nº 6 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Conselho Nacional de Justiça...............................................

Recomendação nº 42 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas....................................................................................................................................

Resolução nº 80 - CNJ, de 9 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público........................................................................................

Resolução nº 88 - CNJ, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados...................................

Resolução nº 95 - CNJ, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário..............................................................................................................................

Resolução nº 146 - CNJ, de 6 de março de 2012 - Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União............................................................

Resolução nº 156 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências...................................................................

Resolução nº 184 - CNJ, de 6 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário............................................................................

Resolução nº 219 - CNJ, de 26 de abril de 2016 - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências......................................................................................................................................................

 

Cartórios

Resolução nº 35 (24/04/2007) - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. ......................................................................................................................................................

 

 

 

Certidões

Resolução nº 121 - CNJ, de 5 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências..................

 

Cidadão

Recomendação nº 26 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário..............................................

 

Código de Ética

Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional ...........................

 

Comunicação - Divulgação

Resolução nº 100 - CNJ, de 24 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................

Resolução nº 234 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105/2015 e dá outras providências. .......................................................................................

 

Conciliação (Resolução de Conflitos)

Recomendação nº 8 - CNJ, de 27 de fevereiro de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação............................................................................................................

Recomendação nº 28 - CNJ, de 17 de agosto de 2018 - Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs).....................................................................................

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ...................................................

Resolução nº 271 11/12/2018) -. Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.......................................................................................................................

 

Conselho Nacional de Justiça

Instrução Normativa nº 18 - CNJ, de 7 de maio de 2009 - Regulamenta o Programa de Gestão de Desempenho - ProGD do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.....................................................

Instrução Normativa nº 21 - CNJ, de 9 de julho de 2009 - Dispõe sobre lotação e movimentação interna de servidores no Conselho Nacional de Justiça.....................................................................................................

Instrução Normativa nº 41, de 25 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça .........................................................................................................

Instrução Normativa nº 72 - CNJ, de 28 de setembro de 2018 - Dispõe sobre projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. ........................................................................................................

Provimento nº 41 - CNJ, de 6 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. .............................................

Recomendação nº 10 - CNJ, de 8 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e Tribunais de Justiça que facilitem o livre acesso dos membros e servidores do Ministério Público às suas respectivas salas de trabalho, quando localizadas no interior dos Fóruns, no período de recesso natalino. .........................................................................

Resolução nº 1 - CNJ, de 29 de junho de 2005 - Dispõe sobre as ATIVIDADES DE APOIO ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências......................................................................................................

Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2005 - Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências. .......................................................................................................................

Resolução nº 67 (03/03/2009) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. ......................................................................................................................................................

Resolução nº 71 (31/03/2009) - Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição ......................................................................................................................................................

Resolução nº 244 - CNJ, de 12 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências............................

 

Cooperação Judiciária

Instrução Normativa nº 75 - CNJ, de 19 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades...................................................................................................................................

Recomendação nº 38 - CNJ, de 3 de novembro de 2011 - Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário.................................................................

 

Cotas

Instrução Normativa nº 63 - CNJ, de 18 de março de 2015 - Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça......................................................................................................................................................

Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. ......................................................................................................................................................

 

Criança e adolescente

Instrução Normativa nº 2 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.......................................................................................................................................................

Instrução Normativa nº 3 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar..........................

Provimento nº 32 de 24 de junho de 2013 – Audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude....

Recomendação nº 33 - CNJ, de 23 de novembro de 2010 - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. .....................................................................................................................

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........

Resolução nº 94 - CNJ, de 27 de outubro de 2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ..............................................

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ..................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ......................................................................................................................................................

Resolução nº 231 - CNJ, de 28 de junho de 2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ)......................................................................................................................................................

Resolução nº 257 - CNJ, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980)............................................................

Resolução nº 289 - CNJ, de 14 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências................................................................

Resolução nº 295 DE 13 de setembro de 2019 - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ................................................................................................................................

Resolução nº 299 DE 5 de novembro de 2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. ...

 

 

 

 

 

Crime de tortura

Recomendação nº 49 - CNJ, de 1 de abril de 2014 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências...................................................................................................................................

 

Declaração de Bens

Recomendação nº 10 - CNJ, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário...................................................................................

 

Dedicação Exclusiva

Recomendação nº 35 - CNJ, de 7 de janeiro de 2019 – Recomenda que os Magistrados devem se abster de exercer funções em conselhos, comitês, comissões, etc................................................................................

 

Diárias / Diligências

Resolução nº 73 - CNJ, de 28 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário..............................................................................................................................

Resolução nº 153 - CNJ, de 6 de julho de 2012 - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.............................................................................

 

Eleitoral

Resolução nº 216 (02/02/2016) - Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral. ........................................................................................................................................

 

Estagiário

Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 28 de outubro de 2008 - Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça..........................................................................................................

 

Estatística

Resolução nº 4 - CNJ, de 16 de agosto de 2005 - Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências...................................................................................................................................

 

Estrangeiro

Resolução nº 162 (13/11/2012) - Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem ...........................................................................................................

Resolução nº 228 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)...................................................................

 

Execução penal

Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão.          

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. .........................................................................

Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. .

 

Família e Sucessões

Recomendação nº 5 - CNJ, de 4 de julho de 2006 - Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias... ................................................................................

 

 

 

 

 

Fiança Criminal

Resolução nº 224 (31/05/2016) - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. .........................................................

 

Funcionamento e Organização

Resolução nº 62 (10/02/2009) - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária ..........................................................

Resolução nº 86 (08/09/2009) - Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração .....................................................................................................................................

 

Gestão

Resolução nº 46 - CNJ, de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. ...................................................................................................................

Resolução nº 65 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. ......................................................................................................................................................

 

Gestão de Pessoas

Resolução nº 240 (09/09/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. ......................................................................................................................................

 

Gestão Estratégica

Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (REVOGADA pela Resolução nº 198)........................................

Resolução nº 198 (01/07/2014) - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ................................................................................................................

Resolução nº 221 (10/05/2016) - Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. .................

 

Honorários - Justiça gratuita

Resolução nº 127 - CNJ, de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.   

Resolução nº 232 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. ..................................................................................................................................

 

Idoso

Recomendação nº 14 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância............................................................................................................

 

Improbidade Administrativa

Resolução nº 44 (20/11/2007) - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI. .........................................................

 

Imprensa

Resolução nº 163 - CNJ, de 13 de novembro de 2012 - Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa........................................................................................................................................

 

 

 

 

 

 

 

Indígenas

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.........................................................................................................................

 

Indisponibilidade de Bens

Provimento nº 39 - CNJ, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados............................................................................................................

 

Interceptação Telefônica

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24/071996. ........................................................

 

Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos

Recomendação nº 45 - CNJ, de 17 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos e a implantação dessas em todos os Estados e do Distrito Federal e dos Territórios......................................................................................................................................................

 

Juizados especiais

Resolução nº 174 (12/04/2013) - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal .......................................................................................................................

 

Justiça Restaurativa

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................................................

 

Lavagem de dinheiro

Provimento nº 88 (1/10/2019) – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências. ......................................................................................................................................................

 

Leilão / Alienação

Resolução nº 236 (13/07/2016) - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). ................................................................................................................................

 

Licenças

Instrução Normativa nº 7 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta a concessão da Licença para Capacitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça......................................................................................

Instrução Normativa nº 22 - CNJ, de 14 de julho de 2009 - Regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.....................................................................

Resolução nº 279 - CNJ, de 26 de março de 2019 - Dispõe sobre a concessão de licença- paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.............................................................

 

Magistratura

Resolução nº 10 (19/12/2005) - Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares. .................................................................................

Resolução nº 14 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio. ......

Resolução nº 17 - CNJ, de 19 de junho de 2006 - Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais. .................................................................................

Resolução nº 34 (24/04/2007) - Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional .........................................................................................................................................

Resolução nº 72 - CNJ, de 31 de março de 2009 - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. ..................................................

Resolução nº 75 (12/05/2009) - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. ..................................................................................

Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. ......

Resolução nº 193 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário. .......................................................................................................................

 

Meio Ambiente

Recomendação nº 11 - CNJ, de 22 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente........................................................................................................

 

Modernização da Gestão

Resolução nº 211, de 15 de dezembro de 2015 - Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD)...............................................................................

 

Mutirão

Provimento nº 20 - CNJ, de 30 de agosto de 2012 -. Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.........................................................................................................

 

Nepotismo

Recomendação nº 34 - CNJ, de 28 de dezembro de 2018 – Recomenda que na formação das listas tríplices destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta..............................................................................................

Resolução nº 7 (18/10/2005) - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário ..............................................................................................................

Resolução nº 20 (29/08/2006) - Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro. ..................................................................................................................

 

Nome Social

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)......................................................................................................................................................

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros ......................................................................................................................................

 

Operação Policial - Denominação

Recomendação nº 18 - CNJ, de 4 de novembro de 2008 - Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais. ............................................................

 

Oportunidades

Resolução nº 96 (27/10/2009) - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. ...........................................................................

 

Organização Criminosa

Recomendação nº 3 - CNJ, de 30 de maio de 2006 - Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências. ..............................

Ouvidoria

Resolução nº 103 (24/02/2010) - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. ........................................

 

Paternidade e Maternidade Socioafetiva

Provimento nº 63, (14/11/2017) – Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. .......................................................

 

Pessoa com Deficiência

Resolução nº 230 – CNJ, de 22 de junho de 2016 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.. .......

 

Portal da Transparência

Resolução nº 85 (08/09/2009) - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário ...

Resolução nº 215 (16/12/2015) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. ....................................................................................

 

Precatórios

Resolução nº 158 - CNJ, de 22 de agosto de 2012 - Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios. ......

Resolução nº 303 - CNJ, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. ......................................................................................................................................

 

Prescrição

Resolução nº 112 (06/04/2010) - Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. ...................................................................................................

 

Previdenciário

Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 - CNJ/AGU/MTPS, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.    

Recomendação nº 4 - CNJ, de 17 de maio de 2012 - Dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais. .....................................................................................................

 

Primeiro Grau de Jurisdição

Resolução nº 194 - CNJ, de 26 de maio de 2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. ................................................................................................

 

Prisão

Instrução Normativa nº 1 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em fase de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias...............................

Resolução nº 66 (27/01/2009) - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.       

Resolução nº 117 (03/08/2010) - Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. ....................................................................................................................................

Resolução nº 251 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências......................

Resolução nº 252 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.......................................

Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. ....................

 

Processo Jurisdicional e Administrativo

Resolução nº 202 - CNJ, de 27 de outubro de 2015 - Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário (prazo de 10 dias). ..............

 

Protesto de Títulos e Documentos

Provimento nº 30 - CNJ, de 16 de abril de 2013 - Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros. .........

 

Quinto Constitucional

Recomendação nº 13 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda a Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados............................................................................................................................

 

Recursos Orçamentários

Resolução nº 68 - CNJ, de 3 de março de 2009 - Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios....

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária .................................................................................

Resolução nº 195 - CNJ, de 3 de junho de 2014 - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.......................................................

 

Redes Sociais

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais...........................................

Resolução nº 305, de 17 de dezembro de 2019 - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. .........................................................................................................

 

Registro Civil

Provimento nº 14 - CNJ, de 29 de abril de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.......

Provimento nº 15 - CNJ, de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.......................................................................................................................

Provimento nº 16 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores      

 

Provimento nº 37 - CNJ, de 7 de julho de 2014 - Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.................................................................................................

Recomendação nº 17, de 26 de agosto de 2008 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento. .........................................................................

Resolução nº 155 (16/07/2012) - Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior ..........................................................................................................................................

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ....................................................................

 

Registro de Títulos e Documentos

Provimento nº 27 - CNJ, de 12 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos...................................................................................................................................

 

Remoção / Permuta / Promoção

Resolução nº 32 - CNJ, de 10 de abril de 2007 - Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. ..............................................................................................................................

Resolução nº 106 (06/04/2010) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. ...............................................................................

Resolução nº 139 - CNJ, de 16 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais. ...........................................................................

Resolução nº 209 - CNJ, de 10 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências. .................................................................................................................................

 

Remuneração / Subsídios / Vantagens

Resolução nº 13 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. ...............................................................................

Resolução nº 22 - CNJ, de 26 de setembro de 2006 - Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça. ....................................................................................

Resolução nº 133 - CNJ, de 21 de junho de 2011 - Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens................................................................................................

 

Repercussão Geral / Recursos Repetitivos

Resolução nº 235 (13/07/2016) - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. ......................................................................................................................................................

 

Residência fora da Comarca

Resolução nº 37 (06/06/2007) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas. .....................................................

 

Saúde

Recomendação nº 18 - CNJ, de 2 de março de 2015 - Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento. ..................................................................

Recomendação nº 31 - CNJ, de 30 de março de 2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. .....................................................................

Recomendação nº 35 - CNJ, de 12 de julho de 2011 - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança. ............................................................

Recomendação nº 36 - CNJ, de 12 de julho de 2011.- Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar. ...........................................

Recomendação nº 43 - CNJ, de 21 de agosto de 2013 - Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar. ................

Resolução nº 107 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde... ..........................................................................................

Resolução nº 207 - CNJ, de 15 de outubro de 2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário ........................................................................................................

Resolução nº 238 - CNJ, de 6 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.... ..................................................................................................

 

Segurança

Resolução nº 291 - CNJ (23/08/2019)  -  Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.................................

 

Serviço voluntário

Resolução nº 292 - CNJ (23/08/2019)  -  Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário......................................................................................................................................................

 

Sigilo

Recomendação nº 52 - CNJ, de 20 de julho de 2016 - Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.................................................................................................................................

 

Sistema Carcerário

Resolução nº 214 - CNJ, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais..........................................................................................................

 

Sistema Penal

Provimento nº 8 - CNJ, de 17 de maio de 2010 - Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional.....................................................................................................................................

Recomendação nº 21 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional.............................................................................

Recomendação nº 44 - CNJ, de 26 de novembro de 2013 - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.............

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal .........................................................................................................................................

Resolução nº 108 (06/04/2010) - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. ..............................................................................

 

Suspeição - Impedimentos

Resolução nº 82 (09/06/2009) - Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo ................

Resolução nº 200 (03/03/2015) - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. .........................................................................................................................

Resolução nº 250 (31/08/2018) - Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.. ..............................................................................................................................

 

Teletrabalho

Resolução nº 227 - CNJ, de 15 de junho de 2016 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................................................................

 

 

 

Testemunha ou vítima – Protegidas (Lei nº 9.807/1999)

Recomendação nº 7 - CNJ, de 6 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, atualizada pela Lei nº 12.483/2011. ...............................................

 

Trabalho Escravo

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. ........................................................................................................................................

 

Tribunal do Júri

Recomendação nº 24 - CNJ, de 4 de agosto de 2009 - Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri. .............

 

Videoconferência

Instrução Normativa nº 59 - CNJ, de 8 de agosto de 2014 - Regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal............................

Resolução nº 105 – CNJ (06/04/2010) - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. .............

 

Violência Doméstica

Recomendação nº 9 - CNJ, de 8 de março de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares...............................................................................................

Resolução nº 128 - CNJ, de 17 de março de 2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ......................................................................................................................................................

Resolução nº 254 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências....................................................

 

Vítimas de Crimes

Resolução nº 253 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais...................................................................................

 

Resoluções do CNMP

 

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. ........................................................

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta......................

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018..............................................................................................................................................

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