Coletânea de Legislação do Estado de Minas Gerais - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2018 - Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 13.209, de 27 e abril de 1999 - Estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual..................................................................................................... 19

Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001 - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual................................................................................................... 19

Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Adoção, no âmbito do estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns........................................................................................ 20

Ambiental

Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos............................ 22

Decreto nº 45.229, de 3 de dezembro de 2009 - Regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa..... 32

Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 - Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado 34

Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.................................................................................................................................... 56

Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018 - Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.................................................................................. 64

Constitucional

Constituição do Estado de Minas Gerais..................................................................................... 112

Tribunal de Justiça

Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 - Organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais................................................................................................................................................. 188

Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003 - Custas.................................................................... 250

Resolução nº 780/2014 - Processo judicial eletrônico no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais............................................................................................................................. 255

Tributário

Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 - Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).............................................................................................................. 259

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa .................................................................................... 290

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..................................................................... 311

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................... 311

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 312

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 312

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação 315

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ............................................... 316

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 330

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 332

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 332

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 338

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 339

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 341

Civil

Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017 - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007......................................... 342

Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder............................................................ 360

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 360

Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos...................................................... 370

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 370

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 371

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)............................................................................................................................... 375

Educação

Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.............................................. 376

Eleitoral

Resolução nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outrosl..................... 376

Resolução nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.................................................................................................................................................. 388

Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral............................................................ 389

Resolução nº 23.518/17 - Altera disposições das Resoluções-TSE nºs 21.538, de 14 de outubro de 2003; 23.234, de 25 de março de 2010; e 23.440, de 19 de março de 2015................................................................. 390

Resolução nº 23.547/17 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições....................................................................................................... 392

Resolução nº 23.548/17 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições....... 399

Resolução nº 23.549/17 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições............................... 409

Resolução nº 23.551/17 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições........................................................................................... 412

Resolução nº 23.553/17 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições................................................................................... 433

Resolução nº 23.554/17 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.................... 460

Resolução nº 23.568/18 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)......................................................................................... 493

Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos................................................................................................................................................. 494

Idoso

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 503

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 506

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos........................................... 508

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 509

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107). 511

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13......................... 554

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12. 555

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) – EXCERTOS (Artigos 1º ao 34).................................................................. 562

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ......................... 572

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito............................. 575

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ............................................................ 576

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ............................................................................................................................. 577

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores........ 578

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);....................... 579

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;......................................................................................... 588

Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência................................................................................................................................. 589

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência. 589

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 598

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..................................... 601

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 613

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 628

Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.......... 629

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 631

Saúde

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 633

Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS..... 643

Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde............................................. 644

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas.......................................................................................................... 657

Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................................ 658

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004......................................................................................................................................... 667

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 667

Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............................. 669

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária................................................................................................................................. 686

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.............. 692

Lei nº 12466/2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde..................... 706

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 706

Urbanístico

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 713

Resoluções do CNJ

Resoluções do CNMP