Pagamento via PayPal
Valor das parcelas via PayPal
Pagamento via Mercado Pago
Valor das parcelas via Mercado Pago
Inicio - Legislação - Coletâneas - Vade Mecum e Coletânea
Coletânea de Legislação do Estado da Paraíba - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. / 2018 - Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9788559730944 Referência do produto: 0
NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba..........................................................................................................................................
Ambiental
Lei nº 6.308, de 2 de julho de 1996 - Política Estadual de Recursos Hídricos......................................
Lei nº 9.336, de 31 de janeiro de 2011 - Políticas Estadual de Mudanças climáticas............................
Constitucional
Constituição do Estado da Paraíba..................................................................................................
Criança e adolescente
Lei nº 10.489, de 10 de julho de 2015 - Obriga os hospitais a informarem à delegacia de polícia caso haja indícios de violência doméstica, especialmente contra a mulher, idoso, criança e adolescente.............................
Educação
Lei nº 6.669, de 13 de novembro de 1998 - Dispõe sobre a matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola pública mais próxima de sua residência, assegura adequação dos espaços físicos............
Lei nº 7.420, de 21 de outubro de 2003 - Assegura aos estudantes portadores de Deficiência Locomotora, matrícula nas Escolas Estaduais mais próximas de sua residência...................................................................
Lei nº 7.659, de 16 de setembro de 2004 - Dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas públicas para pessoas portadoras de deficiência próximas de suas residências......................................................
Lei nº 8.386, de 14 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.................................................................................
Lei nº 8.809, de 26 de maio de 2009 - Dispõe sobre a abertura das escolas públicas estaduais nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, na forma que indica.......................................................................................................................................
Lei nº 9.305, de 29 de dezembro de 2010 - Assegura à deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência............................................................................................................................
Lei nº 9.522, de 24 de novembro de 2011 - Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em Instituições Públicas ou Privadas.........................................................................................................................................
Lei nº 9.858, de 13 de julho de 2012 - Dispõe sobre penalidades às escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba quando verificada a prática do “bullying” (alterada pela Lei nº 10 .943/2017).......................................
Idoso
Lei nº 7.362, de 01 de julho de 2003 - Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos...................................
Lei nº 7.862, de 17 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de maus-tratos em crianças, adolescentes, deficientes físicos, mulheres e pessoas idosas, e dá outras providências......................
Lei nº 7.898, de 20 de dezembro de 2005 - Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita...........................................................................................................................................
Lei nº 8.847, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos......................................................................................................................................................
Lei nº 9.757, de 08 de junho de 2012 - Estabelece prioridades na tramitação dos processos administrativos
Interesses difusos
Lei nº 8.102, de 14 de novembro de 2006 – Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos......................................................................................................................................................
Decreto nº 33.164, de 26 de julho de 2012 - Institui a Política Estadual para Inclusão Social da População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento..........................................
Ministério Público do Estado da Paraíba
Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba - Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010
Resolução CPJ nº 003/2011 - Regulamenta a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Complementar nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público)........................................................................................................
Resolução CPJ nº 004/2011 - Regulamenta a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, nos termos da Lei Complementar nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público)...........................................................................................................................
Resolução CPJ nº 02/2012 - Regulamenta a instauração e a tramitação de Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público, e dá outras providências......................................................................................
Resolução CPJ nº 08/2012 - Disciplina a utilização de instrumento destinado à viabilização das interceptações telefônicas, de informática e de telemática, no âmbito do Ministério Público........................................
Resolução CPJ nº 14/2012 - Dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.............
Resolução CPJ nº 04/2013 - Regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público da Paraíba.................
Resolução CPJ nº 013/2018 - Regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba..........................................................................................................................
Resolução CPJ nº 017/2018 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba......................................................................................
Resolução CPJ nº 019/2018 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, parâmetros procedimentais a serem observados para a celebração do Compromisso de Ajustamento de Conduta e Acordo de Leniência, envolvendo as sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na Lei nº 8.429, de 02.06.1992, e aos atos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei nº 12.846, de 01.08.2013
Resolução CPJ nº 020/2018 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.............................................................................................
Portadores de Necessidades especiais
Lei nº 5.556, de 14 de janeiro de 1992 - Dispõe sobre o percentual de vagas para os deficientes físicos nos concursos públicos no Estado..........................................................................................................................
Lei nº 6.083, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre a adaptação dos logradouros, edifícios e transportes coletivos para acesso de pessoas portadoras de deficiência............................................................................
Lei nº 7.515, de 19 de dezembro de 2003 - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher...........................................................................
Lei nº 7.529, de 14 de abril de 2004 - Estabelece a gratuidade às pessoas portadoras de deficiência nos transportes intermunicipais...........................................................................................................
Lei nº 7.714, de 28 de dezembro de 2004 - Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.................................................................
Lei n º 8.403, de 27 de novembro de 2007 - Dispõe sobre Políticas Públicas de Assistência Especial cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência..........................................................................
Saúde
Lei nº 7.504, de 11 de dezembro de 2003 - Assegura proteção aos portadores de deficiências no atendimento nos serviços de saúde pública do Estado da Paraíba..............................................................................
Lei nº 8.706, de 27 de novembro de 2008 - Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, com vistas a assegurar direito humano à alimentação adequada.......................................................................................................................................
Tribunal de Justiça
Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba – LC nº 96/2010................................................
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.................................................................
LC nº 131, de 27 de maio de 2009 - Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal......................................................................................................................................................
Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos..................
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC........
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços.....................................
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. - Regime Jurídico das Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.........................................................................
Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).......................................................................................................
Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Nova hipótese de improbidade administrativa .........................
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos................................
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.....................................................................................................
Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público...................................
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação...
Ambiental
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.................................
Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.................................................................................................
Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007 - Regulamenta no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável...........................................
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa........................................
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................
Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública........................................................................
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.......................................................................
Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........
Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................
Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil......................................
Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................
Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........
Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos...............................................................................................................................
Civil
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 ´- Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ´- Minha casa, minha vida.........................................................
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Nome Social ...................................................................
Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder.................................................................
Constitucional
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União...........................
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.- Convenção sobre os Direitos da Criança.................
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente................................................................
Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos........................
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente..............................................................
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA........................................................................
Direitos Humanos
Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher...............................................................................................................................
Decreto nº 4.410, 7 de outubro de 2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção...................
Decreto nº 5.687, 31 de janeiro de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção............
Educação
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 - Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) -.....................................................................................................................................................
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias....................................................................................................................................
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 - Valor total das anuidades escolares.................................
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Língua Brasileira de Sinais – Libras........................................
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB....................................................................
Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007......................................................................................................................................................
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica............................................................................................
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.......................................................................................................
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação – PNE.....................................
Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado...................................................
Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso
Decreto nº 1.948, de 3 de junho de 1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.....................................
Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos.....................
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial..................................
Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Penal e Processo Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)......
Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 - Ação Pública de Crimes de Responsabilidade......................
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13.....
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12.......
Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Crimes cometidos na direção de veículos automotores
Lei nº 13.603, 9 de janeiro de 2018 - Simplicidade como princípio orientador do processo perante JECRIM
Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018 - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Lei nº 13.642, de 03 de abril de 2018 - Nova atribuição da Polícia Federal.........................................
Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012..........................................................................
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;..............................................................................................
Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência......................................................................................................................................
Pessoas com Deficiência
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......................................................................................................................................
Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência..............................................................
Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000............
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................
Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 - Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida............................................................................................................................
Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.......................................
Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência......................................................................................................................................................
Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos........................................................................................
Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Sistema Único de Saúde..................................................
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS......................................................................................................................................................
Lei nº 8.689, 27 de julho de 1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)..........................................................................................................
Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...................................
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico...................
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.....
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa................................................................................................................
Lei nº 12466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde...
RESOLUÇÕES
Resoluções do CNJ
Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude......................................................................................................................................................
Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.........................................................
Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal .........................................................................................................................................
Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ......................................................................................................................................................
Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. ..........................................
Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........
Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.. .................................................................................................
Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ..............................................................................
Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ..................................................
Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas
Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ....................................................................
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas....................................................................................................................................
Resolução nº 252 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.......................................
Resolução nº 253 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais...................................................................................
Resolução nº 254 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências...............................
Resolução nº 257 - CNJ, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980) ...........................................................
Resoluções, Recomendações e Enunciados do CNMP
Advocacia
Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988......................................................................................................................................................
Agrário
Recomendação nº 63 – CNMP, de 26 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários............
Alienação parental
Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade....................................................................................................................
Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização
Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos........................................................................................
Atendimento ao público e aos advogados
Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público...........................................................................................
Audiência de custódia
Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia"...............................................................................................
Audiência pública
Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive........................................................................................
Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.......................................................................................................
Autocomposição
Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.........................................
Bens apreendidos
Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais..
Busca e apreensão
Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado............................................................................
Capacitação do Ministério Público
Resolução nº 187 – CNMP, de 4 de maio de 2018 - Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.......................................................................................................................
Cargo em comissão
Resolução nº 177 – CNMP, de 5 de julho de 2017 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências......
Compromisso de ajustamento de conduta
Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta......................
Concursos públicos / Vestibulares
Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.............................................................................................................
Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos..........................................................................................................................
Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal..................................................................................
Controle externo da atividade policial
Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007...........................................................................................................
Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.................................
Correição e Inspeção
Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.................
Corrupção
Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção....................................................................................................................................
Criança e Adolescente
Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico........................................................................................................
Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012
Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL................................................................................................................
Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES......................................................................................................................................................
Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)......................................................................................................................................
Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)................................
Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos................................................................................................
Crimes contra a vida
Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão.............................................................................................
Crimes de tortura
Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências..................................................................................................................
Educação
Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação..........................................................................................
Eleitoral
Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.......................................................................
Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau............................................
Embargos de Declaração
Enunciado nº 10 - CNMP, de 12 de abril de 2016 - Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo........................................................................................
Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia
Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.......................................................................................................................................................
Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal................................
Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP.(Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP)...................................................
Estrangeiro
Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso......
Gestão de pessoas
Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros............................................................................................
Idoso
Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências...................................................................................................................................
Indígena
Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................
Informações de Natureza Disciplinar
Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências................
Inquérito Civil
Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil..........................................................
Interceptação Telefônica
Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996...........................
Investigação Criminal
Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17....
Aproveite as condições EXCLUSIVAS e compre sem sair de casa!
