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A Editora Spessotto colocada a disposição de seus clientes o Código de Defesa do Consumidor.
Textos em anexo:
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 — Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 — Torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016 — Dispõe sobre a diferenciação de preços de produtos e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
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