INTRODUÇÃO.......................................................................... 7

CAPÍTULO 1 - RELAÇÕES DE PODER ENTRE O INDIVÍDUO E O ESTADO – BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE ESTATAL................................................................................. 9

1.1 - Responsabilização estatal na antiguidade........................... 9

1.2 - Nascimento da limitação dos poderes do Estado na Idade Média e Idade Moderna................................................................................. 10

1.3 - Revolução Francesa e as teorias de responsabilidade do estado    12

1.4 - A culpabilização do Estado no Direito Brasileiro................. 15

CAPÍTULO 2 - PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE........................................................................ 21

2.1 - Antecedentes, projeto e justificativas................................. 21

2.2 - Trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, emendas ao projeto e aprovação no Senado Federal.................................................. 23

2.3 - Revisão e aprovação pela Câmara dos Deputados............ 25

2.4 - Vetos presidenciais, superação dos vetos e promulgação... 26

CAPÍTULO 3 - REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA LEI DE       ABUSO DE AUTORIDADE SEGUNDO A DOUTRINA E A      JURISPRUDÊNCIA   29

3.1 - Do dolo específico e da dificuldade de caracterização dos crimes de abuso de autoridade: a lei é mais rigorosa na repressão dos abusos?    29

3.2 - Crime de hermenêutica e liberdade de decidir: repercussões na  atuação  dos  magistrados  e  dos  membros do  Ministério  Público......... 35

3.3 - Reflexos na atuação da advocacia: o novo cenário de       criminalização das violações das prerrogativas................................................ 41

3.4 - Efeitos na atuação administrativa: competência para definição do conceito de abuso de autoridade.............................................. 47