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As repercussões jurídicas da Nova Lei de Abuso de Autoridade - David Ferreira Santana - 1ª ed / 2023 - Spessotto
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INTRODUÇÃO.......................................................................... 7
CAPÍTULO 1 - RELAÇÕES DE PODER ENTRE O INDIVÍDUO E O ESTADO – BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE ESTATAL................................................................................. 9
1.1 - Responsabilização estatal na antiguidade........................... 9
1.2 - Nascimento da limitação dos poderes do Estado na Idade Média e Idade Moderna................................................................................. 10
1.3 - Revolução Francesa e as teorias de responsabilidade do estado 12
1.4 - A culpabilização do Estado no Direito Brasileiro................. 15
CAPÍTULO 2 - PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE........................................................................ 21
2.1 - Antecedentes, projeto e justificativas................................. 21
2.2 - Trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, emendas ao projeto e aprovação no Senado Federal.................................................. 23
2.3 - Revisão e aprovação pela Câmara dos Deputados............ 25
2.4 - Vetos presidenciais, superação dos vetos e promulgação... 26
CAPÍTULO 3 - REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 29
3.1 - Do dolo específico e da dificuldade de caracterização dos crimes de abuso de autoridade: a lei é mais rigorosa na repressão dos abusos? 29
3.2 - Crime de hermenêutica e liberdade de decidir: repercussões na atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público......... 35
3.3 - Reflexos na atuação da advocacia: o novo cenário de criminalização das violações das prerrogativas................................................ 41
3.4 - Efeitos na atuação administrativa: competência para definição do conceito de abuso de autoridade.............................................. 47
3.5 – Demais efeitos jurídicos gerados por tipos penais específicos............................................................................................... 49
3.5.1 - Denunciação caluniosa.................................................. 49
3.5.2 - “Carteirada”.................................................................. 49
3.5.3 - Atribuição antecipada de culpa....................................... 51
3.5.4 - Indisponibilidade excessiva de ativos financeiros............. 51
CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 53
REFERÊNCIAS....................................................................... 55
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