SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

 

1 – O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA................................... 7

1.1 – ACESSO À JUSTIÇA: A BUSCA POR UM CONCEITO....... 7

1.2 - OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA.......................... 14

1.3 - AS ONDAS RENOVATÓRIAS DE CAPPELLETTI  E   GARTH...... 23

 

2 - A DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS    BRASILEIRAS 31

2.1 – A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO E O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA  31

2.2 – A CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS     39

2.3 - AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: CARACTERÍSTICAS, FUNÇÕES, QUALIDADES E DEFEITOS.................................. 48

 

3 - AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: PERSPECTIVAS PARA UMA ATUAÇÃO GARANTIDORA DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA 59

3.1 - INSTRUMENTOS E MECANISMOS CAPAZES DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA............................................................... 60

3.1.1 - Ampla divulgação dos direitos do consumidor................. 63

3.1.2 - Competência para composição de litígios e sua ampla divulgação............................................................................................... 65

3.1.3 - Canais de comunicação entre as agências reguladoras e os consumidores.......................................................................... 70

3.1.4 - Diálogo e interação entre agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor............................................................................. 73

3.2 - A NECESSÁRIA ATUAÇÃO PAUTADA NA EFICIÊNCIA E NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO............................... 74

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 81

 

REFERÊNCIAS    87