INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

CAPÍTULO 1 - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA COM RELAÇÃO À MAIORIDADE PENAL........................................................... 7

1.1 A criança e o adolescente no panorama das legislações........ 7

1.1.1 A criação do ECA............................................................ 13

1.1.2 Conceitos jurídicos relevantes da matéria......................... 15

1.2. Doutrinas do direito da criança e do adolescente................. 18

1.2.1 Doutrina do direito penal do menor................................... 19

1.2.2 Doutrina da situação irregular........................................... 23

1.2.3 Doutrina da proteção integral........................................... 26

1.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).................... 28

1.3.1 Estudo principiológico da legislação menorista.................. 30

1.3.2 Medidas de proteção....................................................... 32

CAPÍTULO 2 - O ATO INFRACIONAL E A DISCUSSÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL................................................................................... 35

2.1 Ato infracional e o infrator................................................... 35

2.1.1 O Conselho Tutelar e suas atribuições.............................. 37

2.2 Ilicitude e culpabilidade....................................................... 42

2.3 A maioridade penal no Brasil.............................................. 46

2.3.1 Argumentos contrários à redução da maioridade penal...... 47

2.3.2 Argumentos favoráveis à redução da maioridade penal..... 50

2.3.3 A atual situação da redução da maioridade penal no Brasil 53