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A inconstitucionalidade dos efeitos temporais da Lei da ficha limpa - Gabriel Rosso de Oliveira - 1ª ed / 2023

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SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO.......................................................................... 9

 

CAPÍTULO 1 - DIREITOS POLÍTICOS E CIDADANIA.............. 13

1.1 - O Direito Fundamental a Participação Política como Corolário da Democracia........................................................................ 13

1.1.1 - A democracia indireta ou representativa......................... 19

1.2 -A Cidadania Política na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988................................................................................... 23

1.3 - Os Direitos Políticos Fundamentais................................... 24

1.4 - Direitos Políticos e Condições de Elegibilidade.................. 28

1.4.1 - Condições de elegibilidade explícitas.............................. 29

1.4.1.1 - Nacionalidade............................................................ 29

1.4.1.2 - Pleno exercício dos direitos políticos............................ 29

1.4.1.3 - Alistamento eleitoral................................................... 31

1.4.1.4 - Domicílio eleitoral....................................................... 32

1.4.1.5 - Filiação partidária....................................................... 32

1.4.1.6 - Idade mínima............................................................. 34

1.4.2 - Condições de elegibilidade implícitas.............................. 34

1.4.3 - O momento de aferição da elegibilidade......................... 35

1.5 - Hipóteses de Inelegibilidade: Instrumentos de Consolidação da Democracia Representativa..................................................... 37

1.5.1 - Espécies de inelegibilidade e o momento de sua aferição 39

1.5.2 -Hipóteses de inelegibilidade do artigo 14, §9º, da CRFB, e a Lei da Ficha Limpa............................................................................ 43

1.5.2.1 - A natureza jurídica sancionatória das hipóteses de inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa.............................................................. 47

 

CAPÍTULO 2 - IRRETROATIVIDADE LEGAL E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL................................................................. 51

2.1 -O Princípio da Segurança Jurídica como Meio de Garantir o Estado Democrático de Direito, a Estabilidade Democrática, Jurídica e Social............................................................................................... 51

 

2.2 -Irretroatividade e Segurança Jurídica: a Estabilidade Social Definida pela Impossibilidade de Retroação dos Efeitos Normativos aos Direitos Adquiridos............................................................................... 59

2.2.1 - A teoria do direito adquirido........................................... 63

2.2.2 -A irretroatividade das leis e o direito adquirido no ordenamento jurídico brasileiro atual......................................................................... 68

2.2.2.1 - Os efeitos da coisa julgada e o direito adquirido........... 76

2.3 - Hermenêutica Constitucional............................................ 80

2.3.1 - Métodos hermenêuticos................................................. 83

2.3.2 - Princípios de interpretação constitucional....................... 87

2.3.2.1 - Princípio da unidade da Constituição e princípio da concordância prática ou harmonização.......................................................... 88

2.3.2.2 - Princípio do efeito integrador....................................... 91

2.3.2.3 - Princípio da justeza ou da conformidade funcional........ 91

2.3.2.4 - Princípio da máxima efetividade.................................. 91

2.3.2.5 - Princípio da força normativa........................................ 92

2.3.2.6 - Princípio da interpretação conforme a Constituição....... 92

2.3.2.7 - Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade........... 94

 

CAPÍTULO 3 - ESTUDO DE CASO: ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI Nº 4578, ADC Nº 29 E ADC Nº 30, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE LEGAL E DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL..................................... 97

3.1 - Contextualização do “Processo”...................................... 106

3.2 - A problemática em estudo.............................................. 109

3.3 - O Julgamento................................................................ 111

3.3.1 - Os votos vencedores................................................... 111

3.3.2 - Os votos vencidos....................................................... 118

3.4 -A Análise do Caso sob a Ótica do Princípio da Irretroatividade Normativa e da Hermenêutica Constitucional........................................... 124

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................... 139

 

REFERÊNCIAS      141

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