SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................ 11

CAPÍTULO 1 - Município........................................................ 15

1.1 Conceito de Município........................................................ 15

1.2 Origens do Município no Estado Brasileiro:.......................... 17

1.3 Criação e Extinção dos Municípios...................................... 19

1.4 Características dos Municípios............................................ 21

1.5 Municípios na Constituição de 1988.................................... 24

1.6 Lei Orgânica Municipal....................................................... 28

CAPÍTULO 2 - Competências Municipais............................... 31

2.1 Competência Legislativa..................................................... 31

2.2 Competência Executiva...................................................... 35

2.3 Competência Tributária...................................................... 38

2.4 Competência Urbanística.................................................... 46

2.5 Competência Ambiental...................................................... 49

2.6 Competência Suplementar.................................................. 52

2.7 Competência Comum......................................................... 52

2.8 Interesse Local.................................................................. 53

2.9 Legislações de Controle..................................................... 55