INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

 

1 – CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.............. 7

1.1 – Indisponibilidade do Crédito Tributário................................ 7

1.1.1 - Da Omissão do Fisco como Sujeito Ativo nas Ações de Execução Fiscal........................................................................................ 9

1.1.2 - Da Extinção do Crédito Tributário Diante da Característica de Indisponibilidade...................................................................... 12

1.2 – Possibilidade de aplicação da Mediação (Lei 13.140/2015) 17

1.2.1 – Da Autocomposição na Administração pública................ 21

 

2 -EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA    EXECUÇÃO FISCAL................................................................................... 25

2.1 – Da Prescrição do Crédito Tributário.................................. 27

2.1.1 – Causas Interruptivas da Prescrição................................ 31

2.2 - Da Prescrição Intercorrente.............................................. 40

2.2.1 - Reflexos da Prescrição Intercorrente nos Processos de Execução Fiscal...................................................................................... 44

 

3 - A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COMO SOLUÇÃO PARA A ALTA TAXA DE CONGESTIO-NAMENTO DE          DEMANDAS NO JUDICIÁRIO........................................................................... 47

3.1 - Da Perpetuação dos Processos de Execução Fiscal.......... 49

3.1.1 - Inércia e Ineficácia como Critérios de Avaliação de Ocorrência da Prescrição Intercorrente........................................................... 53

3.1.2 - Motivação da Declaração de Prescrição Intercorrente nas Execuções Fiscais.................................................................................... 58

3.2 - Resolução CNJ n° 547 de 2024........................................ 52

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 67

 

REFERÊNCIAS    71