SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

 

1 - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS.................................. 9

 

1.1 - Divisão interna do direito do trabalho................................... 9

 

1.2 - Função do direito do trabalho e do direito penal do trabalho 14

 

1.3 - Evolução histórica do modelo justrabalhista no Brasil......... 25

 

2 - COMPETÊNCIA: CONCEITO.............................................. 33

 

3 - A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA............................................................................................... 35

 

4 - EXPOSIÇÃO DE POSICIONAMENTOS DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL     43

 

4.1 - Associação  Nacional  dos  Magistrados  da  Justiça do    Trabalho 43

 

4.2 - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.......... 47

 

4.3 - Associação dos Juízes Federais do Brasil......................... 48

 

5 - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 329 DE 2009        51

 

5.1 - A jurisdição una e a unidade de convicção......................... 53

 

5.2 - A competência penal como efetivação do direito material do trabalho         57

 

5.3 - O exemplo de países da União Europeia........................... 59

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................... 61

 

REFERÊNCIAS..................................................................... 65