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A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FEDERALISMO BRASILEIRO - José Roberto Anselmo - 1ª ed / 2023

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INTRODUÇÃO..................................................................................... 11

 

CAPÍTULO 1 - AS FORMAS DE ESTADOS UNITÁRIA E FEDERAL: DIFERENÇAS DE ESTRUTURA................................................. 15

1.1 Estados unitários e suas variações.............................................. 16

1.2 Estados federais e suas características....................................... 19

1.2.1 A forma federal e a busca do modelo ideal;......................... 20

1.2.2 Características histórica do Estados Federais e a Simetria ou Assimetria com o Modelo Brasileiro.................................................................................... 27

 

CAPÍTULO 2 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA RELAÇÃO COM A FORMA FEDERAL DE ESTADO............................................... 55

2.1 Declarações e Evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais  56

2.2 Características dos Direitos Fundamentais.............................. 63

2.3 Eficácia dos direitos fundamentais: as ondas de efetivação 64

 

CAPÍTULO 3 - DIREITOS FUNDAMENTAIS NO FEDERALISMO BRASILEIRO...................................................................................................................... 69

3.1. Direito à Vida ................................................................................. 71

3.2. Princípio da Igualdade................................................................... 77

3.3. Princípio da legalidade................................................................... 82

3.4. Proibição da tortura....................................................................... 84

3.5. Liberdade de manifestação e expressão do pensamento.... 87

 

3.6. Liberdade de consciência e crença religiosa........................... 90

3.7. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem ........... 92

3.8. Direito de informação................................................................... 93

3.9. Direito de reunião........................................................................... 94

3.10. Liberdade de associação............................................................. 96

3.11. Direito de propriedade............................................................... 97

3.11.1. Função social da propriedade urbana e rural .................. 99

3.11.2. Propriedade autoral ............................................................... 101

3.11.3. Desapropriação e expropriação.......................................... 103

3.11.4. Usucapião.................................................................................. 104

 

CAPÍTULO 4 - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE E SUA EFETIVAÇÃO NO ESTADO FEDERAL........................................................................ 105

4.1 Direito à saúde e o sistema federal SUS – Sistema Único de Saúde          106

4.2 Direito à Educação e o sistema federal.................................. 115

4.3 Proposta de modificação dos gastos com educação e saúde e o ajuste do Pacto Federativo............................................................................................... 123

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................... 127

 

REFERÊNCIAS................................................................................... 131

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