INTRODUÇÃO........................................................................ 13

CAPÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS....... 17

1.1 Normas, princípios e regras jurídicas................................... 17

1.2 Dos critérios de valoração das normas................................ 24

1.3. Da independência dos critérios de valoração das normas.... 29

CAPÍTULO 2 - A BASE CONSTITUCIONAL DA PERSECUÇÃO PENAL          33

2.1 Princípios informadores...................................................... 34

2.2 Limitações constitucionais.................................................. 48

2.3 Princípios de interpretação constitucional............................ 57

CAPÍTULO 3 - FATO TÍPICO E TIPO PENAL........................... 69

3.1 Tipos penais: conceito, espécies e classificação.................. 83

3.2 Funções do tipo penal........................................................ 93

CAPÍTULO 4 - DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO.............. 97

4.1 Das espécies normativas.................................................. 106

4.2 Dos atos normativos infralegais......................................... 113