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A constitucionalidade dos crimes previstos em normas penais em branco - Cássio Passanezi Pegoraro - 1ª ed / 2021 - Spessotto
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INTRODUÇÃO........................................................................ 13
CAPÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS....... 17
1.1 Normas, princípios e regras jurídicas................................... 17
1.2 Dos critérios de valoração das normas................................ 24
1.3. Da independência dos critérios de valoração das normas.... 29
CAPÍTULO 2 - A BASE CONSTITUCIONAL DA PERSECUÇÃO PENAL 33
2.1 Princípios informadores...................................................... 34
2.2 Limitações constitucionais.................................................. 48
2.3 Princípios de interpretação constitucional............................ 57
CAPÍTULO 3 - FATO TÍPICO E TIPO PENAL........................... 69
3.1 Tipos penais: conceito, espécies e classificação.................. 83
3.2 Funções do tipo penal........................................................ 93
CAPÍTULO 4 - DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO.............. 97
4.1 Das espécies normativas.................................................. 106
4.2 Dos atos normativos infralegais......................................... 113
CAPÍTULO 5 - HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO............................................................................................. 125
5.1 Aspectos penais do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas 125
5.1.1 Da inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 127
5.1.2 Do porte para fins de consumo....................................... 135
5.1.3 Do tráfico ilícito de drogas.............................................. 141
5.2 Do Sistema Nacional de Armas......................................... 147
5.3 Do Sistema Nacional de Trânsito....................................... 152
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................... 157
REFERÊNCIAS..................................................................... 165
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