A compatibilidade das medidas socioeducativas com o dir. fund. à segurança pública- Mayara Gomes Pedroso - 1ª ed / 2023 - Spessotto

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................... 7

CAPÍTULO 1 - HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE           9

1.1 - Evolução do direito da Criança e do Adolescente................. 9

1.2 - Código de Menores e Doutrina da Situação Irregular.......... 13

1.3 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Doutrina da Proteção Integral       16

1.4 - Princípios Basilares do Direito da Criança e do                 Adolescente       21

1.4.1 - Princípio do Melhor Interesse da Criança e do                Adolescente      21

1.4.2 - Princípio da Prioridade Absoluta..................................... 23

1.4.3 - Princípio da Municipalização.......................................... 25

CAPÍTULO 2 - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS....................... 29

2.1 - Advertência..................................................................... 33

2.2 - Obrigação de reparar o dano............................................ 35

2.3 - Prestação de Serviços à Comunidade............................... 37

2.4 - Liberdade Assistida.......................................................... 39

2.5 - Semiliberdade.................................................................. 42

2.6 - Internação....................................................................... 45

CAPÍTULO 3 - A SEGURANÇA PÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988   49

3.1 - Municipalização do atendimento socioeducativo................ 54

3.2 - Segurança pública e as medidas socioeducativas.............. 59

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 65

REFERÊNCIAS....................................................................... 67