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A ação dos entes federados no contexto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) - Daniel de Morais Mendes - 1ª ed / 2022 - Spessotto
Código do produto: 9788559732856 Referência do produto: 0
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SUMÁRIO
1 – A Regularização Fundiária Urbana (REURB) sob a perspectiva do princípio da reserva do possível.................................................................................... 5
2 – A função social da cidade e as Parcerias Público-Privada de interesse social 15
3 – A Natureza Jurídica e o Regime Jurídico da Recuperação da Mais-Valia Urbanística 21
4 - O Estatuto da Cidade e a Recuperação da Mais-Valia Urbanística 23
5 - Da Autonomia Local e a Recuperação da Mais-Valia Urbanística 27
6 - Da Preservação e Restauração do Meio Ambiente............... 31
7 - Do Princípio do Poluidor-Pagador, a Compensação Econômica Ambiental e Decreto Federal nº 4.340/2002.......................................................................... 35
8 - Dos princípios jurídicos e objetivos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018v............................................................................ 39
8.1 - Princípio da ordenação territorial....................................... 42
8.2 - Princípio da eficiência na ocupação do solo na Regularização Fundiária Urbana 43
9 - Consórcio imobiliário........................................................... 47
10 - Arrecadação de bem vago abandonado............................. 49
11- Meio ambiente................................................................... 51
11.1 - Conceito de meio ambiente............................................. 51
11.2 - Natureza jurídica do bem ambiental................................. 53
11.3 - O Direito Ambiental à luz da Constituição Federal............ 56
12 - A licença ambiental........................................................... 65
12.1 - Conceito de licença ambiental......................................... 65
12.2 - Distinção entre licença ambiental e autorização............... 68
12.3. - Etapas da licença ambiental........................................... 72
13. - Estudos ambientais para o licenciamento.......................... 75
13.1 - A necessidade de estudos prévios de impacto ambiental.. 75
13.2 - Estudo de Impacto Ambiental (Eia) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 77
14 - O licenciamento ambiental e a Lei complementar 140/2011. 81
14.1 - Competências para o licenciamento ambiental nos Estados e DF antes da edição da Lei complementar 140/2011........................................................... 81
14.2 - Regulamento do art. 23, parágrafo único - Lei complementar 140/2011 89
14.3 - Conceito e novas características do licenciamento ambiental 95
14.4 - Competência suplementar dos Estados........................... 96
14.5 - O licenciamento ambiental realizado por um único ente federativo 101
Referências........................................................................... 105
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