SUMÁRIO

1 – A Regularização Fundiária Urbana (REURB) sob a perspectiva do princípio da reserva do possível.................................................................................... 5

2 – A função social da cidade e as Parcerias Público-Privada de interesse social           15

3 – A Natureza Jurídica e o Regime Jurídico da Recuperação da Mais-Valia Urbanística 21

4 - O Estatuto da Cidade e a Recuperação da Mais-Valia Urbanística    23

5 - Da Autonomia Local e a Recuperação da Mais-Valia Urbanística      27

6 - Da Preservação e Restauração do Meio Ambiente............... 31

7 - Do Princípio do Poluidor-Pagador, a Compensação Econômica Ambiental e Decreto Federal nº 4.340/2002.......................................................................... 35

8 - Dos princípios jurídicos e objetivos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018v............................................................................ 39

8.1 - Princípio da ordenação territorial....................................... 42

8.2 - Princípio da eficiência na ocupação do solo na Regularização Fundiária Urbana     43

9 - Consórcio imobiliário........................................................... 47

10 - Arrecadação de bem vago abandonado............................. 49

11- Meio ambiente................................................................... 51

11.1 - Conceito de meio ambiente............................................. 51

11.2 - Natureza jurídica do bem ambiental................................. 53

11.3 - O Direito Ambiental à luz da Constituição Federal............ 56

12 - A licença ambiental........................................................... 65

12.1 - Conceito de licença ambiental......................................... 65

12.2 - Distinção entre licença ambiental e autorização............... 68