Vade Mecum Ministério Público do Estado de Minas Gerias – tomo II - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 6ª ed / 2025 - Spessotto

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Descrição

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NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

LC nº 210, de 25 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.............................................. 45

LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16/05/2024; e dá outras providências.............................................................................. 47

 

Ambiental

MP nº 1.276, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.................................................................................................................................. 48

Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980  -Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências................................................ 49

Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024 - Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação a` mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e da´ outras providências.............................................................................................................................................. 50

Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)............................... 51

Lei nº 15.012, de 4 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.................................................................................................................................................................... 58

Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.................................................................................................................................. 58

Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica............................................................................................................................... 63

 

Civil

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Institui o Estatuto de Museus e da´ outras providências.................................................................................................................................................................... 63

Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e da´ outras providências................................................................................................. 67

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (vacinação) ...................................... 68

Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências........ 73

Lei nº 14.980, de 18 de setembro de 2024 - Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ac¸o~es de preservac¸a~o e de valorizac¸a~o da memo´ria histo´rica, arti´stica e cultural.................................................................................................................................................... 83

Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual............ 83

 

Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966................................................................................................................. 84

Lei nº 15.041, de 9 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24/03/1998 (Lei Pelé)........................................................................................................... 92

Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)................................................................................................................................................... 93

Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos............................................................................................................................................ 104

Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).............. 104

Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados............. 106

Lei nº 15.072, de 26 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas........................................................................................................................................... 108

Lei nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual................................................. 108

Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 - Altera as Leis nºs 8.171, de 17/01/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19/06/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10/10/2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências...................................................................................... 109

Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) [...]............................................................................................................. 110

Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941 - Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional....................................................................... 120

Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025......................................................................................................... 120

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal......................................................................................................... 120

Emenda Constitucional nº 134, de 22 de agosto de 2024 - Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça................... 121

Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).................................................................................................................................................................. 121

Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025 - Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas......................................................................................... 122

 

Educação

Lei nº 14.886, de 11 de junho de 2024 - Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas................................................................................................................................................... 123

Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação................................................................................................................................................. 123

Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica...................................................................................................................................................... 123

Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.................................................................................................................................. 124

 

Fiscal

Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 - Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União [...]................................................................................ 125

 

Penal e Processo Penal

Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais........................................................................................................................... 129

Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências..................................................................................................................... 130

Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública......................................................................... 133

 

Pessoas com Deficiência

Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025 - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika............... 135

Lei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024 - Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014................................................................................................................................................... 136

 

Saúde

Lei nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025 - Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). ........................................................................................................................................ 141

 

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS..... 145

 

ADENDO

Lei nº 24.431, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios................................................................................................................. 199

Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.............................................. 200

 

ÍNDICE REMISSIVO............................................................................................................................. 207

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