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Comentários à Lei de Migração - Fernando Machado - 1ª ed. / 2019 - Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9788559731316 Referência do produto: 0
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................... 7
SEÇÃO I - Disposições Gerais ............................................. 7
SEÇÃO II - Dos Princípios e das Garantias ......................... 11
CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE 20
SEÇÃO I - Dos Documentos de Viagem.............................. 20
SEÇÃO II - Dos Vistos....................................................... 29
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais...................................... 29
SUBSEÇÃO II - Dos Tipos de Visto...................................... 35
SUBSEÇÃO III - Do Visto de Visita...................................... 36
SUBSEÇÃO IV - Do Visto Temporário.................................. 42
SUBSEÇÃO V - Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia 51
SEÇÃO III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia......................................... 55
CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE 58
SEÇÃO I - Do Residente Fronteiriço.................................... 58
SEÇÃO II - Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia 64
SEÇÃO III - Do Asilado....................................................... 73
SEÇÃO IV - Da Autorização de Residência.......................... 78
SEÇÃO V - Da Reunião Familiar.......................................... 98
CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL 100
SEÇÃO I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira 100
SEÇÃO II - Do Impedimento de Ingresso............................ 106
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA 116
SEÇÃO I - Disposições Gerais........................................... 116
SEÇÃO II - Da Repatriação............................................... 119
SEÇÃO III - Da Deportação............................................... 122
SEÇÃO IV - Da Expulsão.................................................. 129
SEÇÃO V - Das Vedações................................................. 136
CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO 138
SEÇÃO I - Da Opção de Nacionalidade.............................. 138
SEÇÃO II - Das Condições da Naturalização...................... 141
SEÇÃO III - Dos Efeitos da Naturalização........................... 155
SEÇÃO IV - Da Perda da Nacionalidade............................. 156
SEÇÃO V - Da Reaquisição da Nacionalidade.................... 159
CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTE..................................... 161
SEÇÃO I - Das Políticas Públicas para os Emigrantes......... 161
SEÇÃO II – Dos Direitos do Emigrante............................... 164
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO......... 167
SEÇÃO I – Da Extradição.................................................. 167
SEÇÃO II – Da Transferência de Execução da Pena........... 189
SEÇÃO III – Da Transferência de Pessoa Condenada......... 193
CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 199
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.. 204
REFERÊNCIAS................................................................ 211
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