Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Constitucional

Constituição do Estado de Pernambuco...................................................................................... 117

 

Educação

Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências......................................... 156

Lei n° 17.969, de 12 de dezembro de 2022 - Obriga as escolas privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar cadeira de rodas para alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida............... 156

Lei n° 17.970, de 12 de dezembro de 2022 - Institui a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares, no âmbito do Estado de Pernambuco.............................................................................................. 157

 

Idoso

Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa.... 157

 

Penal

Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007- Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências ................................................................................................................................................. 161

Lei nº 17.912, de 18 de agosto de 2022 - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade...................................................... 164

 

Pessoas com Deficiência

Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012 - Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência......................................................................................................................... 165

 

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco........................................................... 170

Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007. - Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. ................................................................................. 215

Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. - Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. ............................................................. 260

 

Tributário

Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991. - Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências................................................................................................................................................. 263

Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992 – IPVA...................................................................... 289

Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009. - Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD................................ 293

Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016. – ICMS.......................................................................... 298

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa .................................................................................... 318

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 334

Decreto 6.021, de 22 de janeiro de 2007 – Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências............. 340

 

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 341

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019..... 346

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição................................................................................................................................................. 349

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 350

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS)................ 360

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................ 361

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais............................................................. 364

Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19................................................................................................................................................. 365

 

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ............................................... 367

Decreto nº 5.208, de 17 de setembro de 2004 – Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul ................................................................................................................................................. 378

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres........................................... 380

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................................................ 383

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro......... 393

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins................................................................ 394

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................. 396

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 399

Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006....................................................................................... 401

Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.............................................................................................................................. 406

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais 406

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências............................................................................................................... 410

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 411

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 413

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 413

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado.................................... 417

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 419

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 421

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 422

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 425

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 426

Resolução nº 457/13 – CONAMA – Depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente................................ 427

Declaração do Rio (Rio 92)........................................................................................................ 429

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030................................................................ 431

 

Civil

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional................................................................................................................................................. 446

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não........................... 447

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.............................................................................................................................. 449

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 450

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 461

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 462

Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022 -  Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.................................................................. 463

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 464

Lei nº 14.405, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.......................................................................... 476

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967............................................................... 476

Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076          478

Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.................................................................................................................................. 479

Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019................................................................................................................. 479

Lei nº 14.462, de 19 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.. 480

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.......................................................... 481

Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira................................................................ 484

Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional......... 484

Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências................................................................... 913

Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências           915

Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022 - Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios............................................ 915

 

Consumidor

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. 484

Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor................................................................................................................................................. 486

Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. 487

Resolução ANATEL nº 632, de 7 de março de 2014 – Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (EXCERTOS – sem o Anexo II)................................................................................................. 487

Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada (EXCERTOS) (REVOGADA)..................... 497

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. (EXCERTOS)................................................................................................................................................. 499

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 501

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 508

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.......................................... 513

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência... 517

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 520

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos................... 521

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 521

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente............................................... 524

Resolução nº 119 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.................................................................................................................... 529

Resolução nº 163 - CONANDA (11/12/2006) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 529

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990............................................................................................................................. 530

Resolução nº 210 - CONANDA (05/06/2018) - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade....................................................... 532

Resolução nº 213 - CONANDA (20/11/2018) - Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes............................................................................................................. 533

Resolução nº 225 - CONANDA (27/12/2021) - Dispõe sobre diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) 535

Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei (PNAISARI) ............................................................................................................... 537

Diretrizes de Riad (Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil).......... 541

Regras de Beijing (Resolução ONU nº 40/33 – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude)......................................................................................... 545

 

Direitos Humanos

Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher......................................................................................................................... 549

Decreto nº 4.377, 13 de setembro de 2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20 de março de 1984.. 551

Decreto nº 4.316, 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.............................................................................. 556

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................. 558

Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância.............................. 563

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção nº 111 ANEXO XXVIII e Convenção nº 169 ANEXO LXXII - POVOS INDÍGENAS).................................................................................. 566

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 573

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 577

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 584

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 586

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação racial e as formas correlatas de intolerância............................................................................................ 590

Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 593

Princípios de Yogyakarta – Plus 10............................................................................................. 603

 

Educação

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................ 609

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.................................................................... 622

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura..................................................................................................................................... 622

 

Eleitoral

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária)............................................................. 623

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares)... 623

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias).................................................................................................................... 623

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)............. 626

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências).............................................. 626

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)................................. 628

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)  629

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................ 638

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha)..................... 641

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos............... 642

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................................................. 661

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS)................................................ 669

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................... 682

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................ 700

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)................................................................................................................................... 701

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)......................................... 704

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................ 709

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral........................................................................... 710

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos.................................................................... 724

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral....................................................................... 726

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas)................................................................ 734

RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)....................................................................................................... 743

RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto).......................................................................... 743

 

 

 

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências 744

Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971 750

 

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso 755

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 757

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 758

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 760

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros......................................................................... 795

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................................. 796

Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978 – Dispõe sobre os serviços postais. (EXCERTOS) .............. 820

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112)     820

Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985 – Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos...................................................................................................................... 822

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências................................................................. 822

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição 824

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins 825

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar....................................................................................... 825

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho................................................................ 826

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)....................................................................................................................................... 826

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes............................ 827

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher....................................................................................................... 827

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................................................. 827

 

 

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa...................... 827

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido............... 828

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.............. 828

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições........................................... 833

Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências...................... 834

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT. 837

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 838

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 845

Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000........ 847

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 856

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 867

 

Processo Civil

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................ 872

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..... 873

 

Quilombolas

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 876

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 878

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências ....................................................... 880

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 880

 

Saúde

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa............................................................................................................................ 880

 

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 883

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde............. 884

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 895

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde       897

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 897

Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)....................................................................................................... 903

PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT)................................................................................................................ 903

 

Tributário

Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos....................................... 905

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 907

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências................................................................................................................................................. 909

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................. 910

 

Humanística

Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal........................................................................................................................ 916

Princípios de Bangalore de Conduta Judicial............................................................................... 917

Código Ibero-Americano de Ética Judicial................................................................................... 920

 

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.. 923

Avaliações

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