Vade mecum Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 3ª ed / 2024 - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 15.409, de 19 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos nas escolas das redes de ensino público e privado do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências............... 147

Lei nº 15.460, de 26 de março de 2020 - Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e dá outras providências........................................................................................................................................... 147

 

Educação

Lei nº 13.474, de 28 de junho de 2010 - Combate da prática de “bullying”................................. 147

Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014........................................................................................................................ 148

 

Financeiro

Lei nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do  Rio  Grande  do  Sul ..................................................................................................................................... 174

 

Idoso

Lei nº 14.254, de 28 de junho de 2013 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual da Pessoa Idosa − CEI/RS...................................................................................................................................... 177

 

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 - Estatuto do Ministério Público,..................................... 179

Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio  Grande  do  Sul...................................................................................................................................... 198

Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Nova redação dada pela Resolução nº 07/2008 - CSMP) ........................................................... 216

Provimento nº 15/2015 - PGJ - Dispõe sobre a carga horária, a jornada e o horário de trabalho dos servidores do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.......................................................................................................... 223

Provimento nº 04/2017 – CGMP - Regulamento de Correições e Inspeções............................. 225

Provimento nº 71/2017 – PGJ - Disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e o Procedimento Administrativo, incluindo a regulação do Compromisso de Ajustamento de Conduta e da Recomendação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul........................................................................................................................................ 227

Provimento nº 5/2019 – MPRS - Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Atividades Perigosas e sobre a Gratificação a título de auxílio-condução aos Oficiais do Ministério Público, e dá outras providências...................................................................................................................... 235

Provimento nº 06/2020 – CGMP - Regulamenta o Plano Individual de Aprimoramento Orientado (PIAO)...................................................................................................................................................... 236

Provimento nº 60/2020 – PGJ - Dispõe sobre o regime de plantão na modalidade de sobreaviso e sua forma de compensação no âmbito dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências............................................................................................................................... 236

Provimento nº 001/2021 – CGMP - Institui o Programa de Autocomposição Preventiva e Resolutiva (COMPOR) no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público........................ 238

Provimento nº 16/2021 – PGJ - Disciplina o Acordo de Não Persecução Cível no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa.................................................................................................................. 239

Provimento nº 51/2021 – PGJ - Institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) e o regulamenta, no âmbito das atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público e das normas disciplinares dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências............................................................................................................................... 241

Provimento nº 52/2021 – PGJ - Regulamenta os artigos 127 e 128 da Lei Estadual n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e disciplina, no âmbito das atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público e das normas disciplinares dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Notícia de Fato, de caráter disciplinar, e a Reclamação Disciplinar, e dá outras providências........................................................................................................................................... 244

Provimento nº 007/2022 – PGJ - Institui e regulamenta o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) no âmbito do regime disciplinar dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.......................................................................................... 246

Provimento nº 009/2022 – PGJ - Dispõe sobre a política institucional de promoção dos direitos das vítimas e cria o Núcleo de Promoção dos Direitos das Vítimas. ........................................... 249

Provimento nº 017/2022 – PGJ - Disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul e cria o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais................................................................................ 251

Provimento nº 37/2022 – PGJ - Altera os Provimentos n. 15/2015-PGJ e 08/2022-PGJ, que dispõem,  respectivamente, sobre a carga horária, a jornada e o horário de trabalho dos servidores do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público; e sobre o horário de funcionamento das Promotorias de Justiça e setores  administrativos  da  Procuradoria-Geral  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  dá  outras    providências.................................................... 253

Provimento nº 068/2022 – PGJ - Disciplina o Acordo de Não Persecução Cível no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa.................................................................................................................. 254

Provimento nº 02/2023 – PGJ - Dispõe sobre remoção de servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul dá outras providências............................................................... 257

Provimento nº 55/2023 – PGJ - Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e de sua Coordenadoria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul..................................................... 259

Provimento nº 81/2023 – PGJ - Dispõe sobre o calendário de feriados do ano de 2024, e dá outras providências. ............................................................................................................................. 262

Provimento nº 90/2023 – PGJ - Dispõe sobre a criação do Gabinete de Estudos Climáticos – GabClima - MP/RS................................................................................................................................ 263

Recomendação nº 02/2014 – PGJ - Dispõe sobre recomendação aos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul quanto à fiscalização dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, de qualquer natureza.................................................................... 264

Recomendação nº 05/2016 – PGJ - Atuação dos membros do MP com atribuição em matéria de infância e juventude.............................................................................................................................. 264

Recomendação nº 01/2021 – PGJ - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil............................................................................................................ 265

Recomendação nº 02/2021 – PGJ - Dispõe sobre a otimização da atuação extrajudicial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em matéria ambiental................................ 266

Recomendação nº 04/2021 – PGJ - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como parte no processo penal....................................................................................................................................... 268

Recomendação nº 05/2021 – PGJ - Dispõe sobre a atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul nas demandas de saúde............................................. 268

Recomendação conjunta nº 01/2023 PGJ/CGMP – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos membros do Ministério Público para cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal no item 4 e 20 da Ata de Julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 .. 270

Resolução nº 03/2004 - OECPMP - Regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal, e dá outras providências...................................................................................................................... 270

Resolução nº 02/2014 - PGJ - Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral – PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral....................... 272

Resolução nº 02/2022 – PGJ - Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias - CONURB.................................................................................................................................................................. 274

Resolução nº 03/2022 – PGJ - Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CONDECON........................................................................................................................................... 274

Resolução nº 04/2022 – PGJ - Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - CONMAM.................... 275

Resolução nº 05/2022 – PGJ - Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação na área criminal - CONCRIM.................. 275

Resolução nº 06/2022 – PGJ - Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação na infância, juventude, educação, família e sucessões - CONPPIJEFAM............................................................................................................... 275

 

Resolução nº 07/2022 – PGJ - Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação na área de direitos humanos - CONDIH 276

Resolução nº 08/2022 – PGJ - Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - CONMAM. .................. 276

Resolução nº 09/2022 – PGJ - Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação Cível, Defesa da Probidade e do Patrimônio Público - CONCIDEPP. ....................................................................................................................... 277

Resolução nº 10/2022 – PGJ - Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação na Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões - CONPPIJEFAM. ......................................................................................................... 277

Resolução nº 11/2022 – PGJ - Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação na área de direitos humanos - CONDIH. .................................................................................................................................................................. 278

Resolução nº 12/2022 – PGJ –Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação na área criminal - CONCRIM. ................ 278

Resolução nº 13/2022 – PGJ - Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação Cível, Defesa da Probidade e do Patrimônio Público - CONCIDEPP. ....................................................................................................................... 279

Resolução nº 15/2022 – PGJ – Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação na área criminal - CONCRIM. ................ 279

Resolução nº 1/2023 – PGJ – Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação Cível, Defesa da Probidade e do Patrimônio Público - CONCIDEPP. ....................................................................................................................... 279

Resolução nº 3/2023 – PGJ – Referenda a nova redação conferida ao Enunciado n. 05/2022, do CONCIDEPP, alterando-se a Resolução n. 13/2022-PGJ. ........................................................... 280

Resolução nº 4/2023 – PGJ – Referenda enunciado aprovado pelo Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação Cível, Defesa da Probidade e do Patrimônio Público – CONCIDEPP, e dá outras providências. ......................................................................... 280

 

Tribunal de Justiça

Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul........................................................................................................................................ 281

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.............................. 314

 

Urbanístico

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 - Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul........................................................................................................................... 354

Provimento nº 21/2011 – CGJ – Cria o Projeto More Legal IV...................................................... 363

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................... 366

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços......................... 372

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de  junho  de  2019.......................................................................................................................... 377

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.......................................... 380

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira................................... 381

Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.............................................................................. 391

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. ........................................................................... 397

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.................................................................................................................................................................. 400

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 405

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)......................................... 406

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS – artigos 89 a 108)........................................................................................................ 417

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público................................ 419

Lei nº 9.883, 7 de dezembro de 1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências............................................................ 422

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................ 424

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 431

 

Constitucional

Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.................................................................................................................. 431

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973................................................................................................................................ 432

Decreto nº 11.765, de 1 de novembro de 2023 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos................................................................... 433

 

Eleitoral

Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975 - Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral............................................................................................ 434

Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências......................................................................................... 434

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.......................................................................................................................... 434

Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 435

Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991 - Dispõe  sobre  gratificações  representações  na  Justiça    Eleitoral................................................................................................................................... 436

Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017 - Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão (EXCERTOS – ARTIGO 3º)............................................................................................................................................ 436

Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 - Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (EXCERTOS – ARTIGOS 5º A 9º)..................................................................................................... 436

Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências    (EXCERTOS – ARTIGO 3º)........................................... 437

Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 - Altera as Leis n^os 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências (EXCERTOS – ARTIGO 6º)... 437

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de  mulheres  em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições         proporcionais... 437

Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos...................................................................................... 438

LC nº 184, de 29 de setembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.. 439

Lei nº 14.211, de 1 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais........................................................................ 439

Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.................................................................................................................................................................. 440

Decreto nº 4.199, de 16 de abril de 2002 - Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições...... 442

Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012 - Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos............................................................................. 442

Portaria n° 1, de 9 de setembro de 2019 - Regulamentar a atuação do Ministério Público Eleitoral na forma seguinte.................................................................................................................................. 443

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 453

RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 454

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 458

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 458

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 461

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 462

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 463

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 464

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 475

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 478

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 479

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 501

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 509

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 523

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 545

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 546

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 549

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 554

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 555

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 571

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 573

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 582

RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 593

RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 593

RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 594

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).................................................................................................................................................................. 595

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros........................................... 635

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos). 636

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)................................................................................ 637

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas..................................................................................... 648

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.................................................................................................................................................................. 661

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas..................................................................................................................................................... 685

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001... 687

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm .................................................................................................................................................... 697

Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio............................................................................................................................................. 713

Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.................... 715

Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. .................................................................................................................... 717

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de autoridade (Revogado Lei nº 13.869/19).................................................................................................................................................................. 720

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGO 112).......................................................................................................................................................... 722

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................................. 724

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 725

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.............................................................. 726

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens................. 728

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal..................................................................................... 737

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição........................................................................................................................ 739

Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências............................................................................................ 739

Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................. 741

Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins......................................................................................................... 747

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar............................................................ 748

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho................................................................. 748

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito 749

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)...................................................................................................................................... 750

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.............................. 750

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional........................................................................................... 751

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa...................................................... 751

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido........................................................................................................ 751

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências............................................................................................... 752

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.................................................................................................................................................................. 757

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público................................................................. 759

 

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal........................ 759

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher................................................................... 760

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) ..................................................................................... 761

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. ................................................................................................................................. 761

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.......................................................... 762

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior..................................................................................................................................................... 762

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar...................... 768

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................... 768

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.............. 775

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ................................................................................................................................................................. 776

Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.......................................................................................................................................... 777

 

Saúde

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências................................ 780

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa........................................................ 784

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.............................................................. 788

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS........................................................................................................................ 798

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde... 799

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................ 812

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.............................................................................................................................. 819

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da       saúde.......................................................................................................................................... 821

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde.... 822

Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)................................................................................................................................................................. 828

Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020................................... 828

Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.................................................................................. 829

Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023 - Autoriza a ozonioterapia no território nacional.......... 830

Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)........................................................ 830

Lei nº 14.655, de 23 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.................. 830

Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023 - Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.................................................................................................................................................................. 831

Lei nº 14.715, de 30 de outubro de 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações......................................................... 831

Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.......................................... 831

Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). ........................................................................................................................... 832

 

CNMP

 

Índice Cronológico –Recomendações e Resoluções do CNMP............................................. 835

 

ADENDO – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 51.177, de 6 de setembro de 2023 - Declara estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023.............. 1117

Decreto nº 51.178, de 10 de setembro de 2023 - Inclui Municípios no Anexo Único do Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, que declarou estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023.............. 1118

 

SÚMULAS

 

Súmulas MPRS................................................................................................................................... 1119

Súmulas CNMP................................................................................................................................... 1120

 

Avaliações

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