Vade Mecum Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina T I - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2025 - Envios a partir de 22/04/25 - Spessotto

   0 avaliação

Por: R$235,00
3x de R$78,33 sem juros no cartão! ou à vista no boleto bancário: R$235,00

Calcule o prazo e o valor do frete deste produto:

Compartilhar

Descrição

---

 

Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.................................................................................

 

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

LC nº 575, de 2 de agosto de 2012 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.........................................................................................................................................................

Lei nº 16.737, de 21 de outubro de 2015 – Cria a indenização pela utilização de veículo próprio para os membros da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina............................................

Lei nº 17.006, de 7 de outubro de 2016 – Concede auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina......................................................................................................

 

Direitos Humanos

Lei nº 18.349, de 26 de janeiro de 2022 - Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.................................................

 

Educação

Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998 - Sistema Estadual de Educação....................

Resolução nº 100, de 13 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina..........................................................................

 

Execução Penal

Lei Complementar nº 529, de 17 de janeiro de 2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.......................................................................

 

Idoso

Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000 - Política Estadual do Idoso....................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 808, de 9 de fevereiro de 2012 - Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados [...], e estabelece outras providências. ...................................................................................

LC nº 738, de 23 de janeiro de 2019 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (EXCERTOS) .........................................................................................................................................................................

 

Penal

Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres................................................................................

 

Pessoas com deficiência

Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência......................................................................................................................

 

Saúde

Decreto nº 1.168, de 29 de maio de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.066, de 2017, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.....................................................................................................................................

Decreto nº 1.269, de 18 de agosto de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.097, de 2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina.................................................................................

Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências........

Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.....................................................................................................................

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979 - Dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências................................................................................................................................

Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina..........................................................................................................................

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.................................

 

NORMAS FEDERAIS

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal...............................................................................................................

Emenda Constitucional nº 134, de 22 de agosto de 2024 - Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.........................

Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)..

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências...............................................

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (Anistia)..........................................................

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.......................................................................................................................................

Decreto nº 11.819, de 11 de dezembro de 2023 - Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.........

Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025 - Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas..............................................................................................

 

Criança e Adolescente

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências..........................................................................................

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências............................................................................................................................

Decreto nº 9. 603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.............................................................................................................................

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.................................................................................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA....................................................

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90............................

 

 

Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.........................................

Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar..............................................................................

Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica......................................................................................................................................................

Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.............................................................................

Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022...............................................................................................................................

Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica..........................................................................................

Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde............................................................

Lei nº 14.979, de 18 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.......................................................................

Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.....................................................................................................................

Convenção nº 138 da OIT – (vide Decreto nº 10.088 – TOMO II).....................................................

Convenção nº 182 da OIT – (vide Decreto nº 10.088 – TOMO II).....................................................

 

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério...........................................................................................

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.................................................................

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.................................................................................................................................................

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009...........................................

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................................................................................

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno....................................................................................................................................................

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.........................................................................

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003...............................................................................................................................................................

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares........

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021...........................................................................................................

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares....................................................................................................

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).................................................

Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).............................................................................................................................................................

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino....................................................................................................................

Lei nº 14.767, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. ................................................................................

Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.................................................................................

Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020....................................................

Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.............................................................................................................................

Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003............

Lei nº 14.886, de 11 de junho de 2024 - Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.........................................................................................................................................................

Lei nº 14.975, de 31 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023...........................................................................

Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País...............................................................

Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024 - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional...................................................................................................................................................

Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação........................................................................................................................................................

Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.............................................................................................................................................................

Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes..........................................................................................................................................

 

Execução Penal

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112).......................................................................................................................................................

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima....................................................................................................

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.........................................................................................................

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido..............................................................................................................

Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária......

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.............................................................

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.........................................................................................................................................

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências............................................................................................................................

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências............................................................................................................................

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências............................................................................................................................

Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências..............................

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências............................................................................................................................

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães..........................................................

Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá   outras   providências.................................................................................................................................................

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá   outras   providências.................................................................................................................................................

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá   outras   providências.................................................................................................................................................

Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 - Concede indulto natalino....................................

Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 - Concede indulto natalino....................................

Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional..........................

Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. ..............................................................................................................

Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências............................................................................................................................

 

 

 

Igualdade Étnico racial

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial.........................................................................................................................................................

Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências..............................................................................

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...................................................................................................................................................

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais...........................................................................

Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR......................................................................................................................

Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016 - Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais..................................................................................................................................................

Decreto 11.785, de 20 de novembro de 2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.........................................................................................................................................................................

Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor....................................................................................

Decreto 12.128, de 1º de agosto de 2024 - Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos..........................................................................................................................................................

Decreto 12.278, de 29 de novembro de 2024 - Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana................................................................

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências ................................................................................................................................................

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”........................................................................

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial..............................................

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas........................................................................

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - Reserva aos negros 20% das vagas...................................

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé..........................................................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor..............................................................................................................................................................

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua............................................................................................................................................................

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS

Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações........................................................................................................................................................

Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.........................................................................................................................................................................

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras ............................................................................................................................................................

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).....................

Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV............................................................................................................................................................

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início......................................................................

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)...............................................

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)................................................................................................................................................................

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais............................

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)......................................................................................

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas...............................................................................................................

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira...........................................

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas...........................................................................................................................................................

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.........

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – SINARM .......................................................................................................................................................

Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto de Prevenção aos Feminicídios...

Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública................................................................................

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular.............................

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade (Revogado Lei nº 13.869/2019)........................................................................................................................................................................

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) .....................................................................................

Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985 – Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos....................................................................

Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou  de  cor............................................................................................................................................................

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos....................................................................

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitações e contratos da Administração Pública (EXCERTOS – arts. 89 a 108)..................................................................................................................

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 – Organização Criminosa - Revogada pela Lei nº 12.850/13........................................................................................................................................................................

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.....................

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal...........................................................................................

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição........................................................................................................

Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.......................................................

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 – Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano....................................................................

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Organização Criminosa .....................................................

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.......................................................................................................................................................

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal..

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro..................................................................................................................................

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar...........................................................

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Violência psicológica contra a mulher...............................

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.........................

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher....................................

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.................................................................................................

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.................................................................

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições....

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público........................................................................

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal..........................

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher...................................................................

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .........................................................................

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. .........................................................................................................................................

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor..............................................................

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior............................................................................................................................................................

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.............................

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica......................................................................................................................................................

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.....................

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ........................................................................................................................................................................

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...................................................................................................................

Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.......................................................................................................................

Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.............................................................................................................................

Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher..................................................

Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.................................................................................................................................

 

Processo Civil

Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024  - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. ....................................

Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico...........................................................................................

 

 

Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973...............................................................................................................

Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.......................................................

 

NOVIDADES LEGISLATIVAS

 

Administrativo

Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021...................................................................................................................

 

Ambiental

MP nº 1.276, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.......................................................................................................................................

Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024 - Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes....

Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.................................................................................................

Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)...................................

Lei nº 15.012, de 4 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica..........................................................................................................................................................................

Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980......................................................................................................................................

Lei nº 15.088, de 6 de janeiro de 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica....................................................................................................................................

Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais............................................

 

Assistência Social

Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 - Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.................................................

Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025 - Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos..........................................................................................................................................................

 

 

Civil

Decreto nº 11.819, de 11 de dezembro de 2023 – Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público..........

Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025................................................................................................................

Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.....................................................

Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos........................................................................................................................................................

Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual................

Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966......................................................................................................................

Lei nº 15.041, de 9 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).............................................................................

Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).......................................................................................................................................................

Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos...................................................................................................................................................

Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).....................

Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados...................

Lei nº 15.072, de 26 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas..................................................................................................................................................

Lei nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.......................................................

Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) [...]...................................................................................................................

 

Pessoas com deficiência

Lei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024.- Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo (Excertos – Artigo 6º)............................................................

 

Saúde

Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde...........................................................................................................................................

Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.....................................................................................................................................................

Lei nº 14.977, de 18 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente..................................................................................................................................................

Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho..............................................................................................................................

Lei complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde................................................................

Lei nº 15.120, de 7 de abril de 2025 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) .............................................................................

 

PORTARIAS, RESOLUÇÕES e RECOMENDAÇÕES

 

Legislação Estadual

 

Ambiental

Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017 – Licenciamento Ambiental...........................

Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017 – Impacto Ambiental.......................................

Resolução CONSEMA nº 117, de 1 de dezembro de 2017 -Licenciamento Ambiental .................

 

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Resolução nº 15, de 29 de janeiro de 2014 - Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensora Pública, concernentes a interesses individuais...................................

Resolução nº 23, de 14 de maio de 2014 - Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina..................................................................................

Resolução nº 67, de 3 de fevereiro de 2017 - Disciplina o ajuizamento e acompanhamento das revisões criminais no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.................................................................................................................................................

Resolução nº 70 de 07 de abril de 2017 - Disciplina o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transexuais, transgêneros e travestis usuárias dos serviços no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina..........................................................

Resolução nº 78, de 23 de fevereiro de 2018 - Regulamenta o dever de residência do Defensor Público na localidade onde exerce suas funções e o procedimento dos pedidos de autorização para fixação de residência fora da comarca de atuação, nos limites desta resolução....................

Resolução nº 86, de 6 de abril de 2018 – Disciplina a apuração de fato que possa autorizar a tutela extrajudicial e/ou judicial dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos cuja defesa se insira no âmbito das atribuições funcionais da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.........................................................................................................................................................

Resolução nº 92, de 29 de junho de 2018 - Regulamenta a lotação, a distribuição e o exercício das funções institucionais pelos/as Defensores/as Públicos/as Substitutos/as................................

Resolução nº 97 de 15 de março de 2019 - Disciplina a realização de audiências de mediação e conciliação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.................................

Resolução nº 98 de 5 de abril de 2019 - Disciplina a remoção das Defensoras e dos Defensores Públicos Substitutos do Estado de Santa Catarina...............................................................................

Resolução nº 102, de 07 de junho de 2019 - Regulamenta o exercício do magistério pelos membros da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina...........................................................

Resolução nº 105, de 03 de dezembro de 2020 - Cria e Regulamenta os Núcleos Especializados........................................................................................................................................................................

Resolução nº 106, de 03 de dezembro de 2020 - Cria o Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública............................................................................................

Resolução nº 107, de 03 de dezembro de 2020 - Estabelece a reserva de vagas a candidatos(as) negros(as), indígenas e com deficiência nos concursos públicos para o provimento de cargos de membros(as) e servidores(as) da Defensoria Pública.....................................................................

 

 

Resolução nº 110, de 09 de abril de 2021 - Institui a Central de Cobrança de Honorários (CCH), disciplina o requerimento e a execução de honorários provenientes de ações atrocinadas pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências......................................................................

Resolução nº 111, de 07 de maio de 2021 - Cria no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância..........................................................................................................................................

Resolução nº 114, de 03 de setembro de 2021 - Dispõe sobre as licenças-maternidade e paternidade...................................................................................................................................................

Resolução nº 119, de 11 de março de 2022 - Regulamenta o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (FADEP-SC) e dá outras providências.............

Resolução nº 121, de 07 de outubro de 2022 - Institui a linguagem e flexão inclusivas de gênero........................................................................................................................................................................

Resolução nº 123, de 05 de maio de 2023 - Dispõe sobre normas gerais de atendimento na DPESC..........................................................................................................................................................

Resolução nº 132, de 13 de novembro de 2024 - Institui a Política de Promoção dos Direitos das Mulheres no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina........................................

 

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Resolução nº 08/2007–TJ – Regula a divisão judiciária do Estado de Santa Catarina.........

Resolução nº 03/2013–TJ – Organização Criminosa..................................................................

Resolução Conjunta nº 03/2013 - GP/CGJ – Processo eletrônico............................................

Resolução nº 06/2018–TJ – Competência e Instalação..............................................................

Resolução CM nº 11 de 12 de novembro de 2018 - Pedido de Gratuidade da Justiça...................

Resolução CM nº 3 de 11 de março de 2019 - Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina............

Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.................................................

Resolução Conjunta GP/CGJ nº 21 de 25 de agosto de 2020 – Depoimento Especial..................

Resolução Conjunta GP/CGJ nº 1 de 15 de janeiro de 2021 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.........................................................................................................................................

Resolução GP nº 53 de 8 de agosto de 2022 – Institui o Programa Indira: pelas Mulheres do PJSC no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina...................................................

Resolução CM nº 23 de 12 de dezembro de 2022 - Restabelece a realização de audiência de custódia de forma presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina..........

Resolução TJ nº 1 de 1º de fevereiro de 2023 – Disciplina a competência e a instalação, na comarca de Curitibanos, da Vara estadual de Execuções de Penas de Multa, unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 679, de 22 de setembro de 2016; eleva a comarca de Curitibanos da entrância final para a entrância especial; redefine a competência de unidades de divisão judiciária de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. ........................................................................................................................................................................

Resolução GP nº 61 de 28 de setembro de 2023 – Institui o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina...................

Resolução TJ nº 14 de 3 de abril de 2024 - Juiz de direito de entrância especial à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis...............................................................................................

Provimento nº 24/2021 – Adequação das Serventias Extrajudiciais à LGPD...................................

Provimento nº 46/2021 – Regularização Fundiária Urbana (REURB)...............................................

 

Legislação Federal

 

Consumidor

Resolução Normativa DC/ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004..........................................................................

Portaria nº 618, de 1º de julho de 2019 - Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.........................................................................................................................................................................

Portaria Conjunta nº 3, de 1º de julho de 2019 - Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores (recall) para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo............................................................

Criança e Adolescente

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente..........................................................

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da         Criança e do Adolescente..............................................................................................

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo......................

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos..........................................

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. ...........................

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 07 de junho de 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. ................................................................................................

Resolução conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 - Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências................................................................................................................................

Resolução conjunta nº 1, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.....................................................................................................................

Resolução nº 210 - CONANDA (05/06/2018) - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade..........................................

Resolução nº 213 - CONANDA (20/11/2018) - Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.................................................................................

Resolução nº 214, de 22 de novembro de 2018 - Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes. ...........................................

Resolução nº 231 - CONANDA (28/12/2022) - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar...........................................................................................................

Resolução nº 233 - CONANDA (30/12/2022) - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)...........................................................................................................................

Resolução nº 252 - CONANDA (16/10/2024) - Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo................................................................................

Resolução nº 254 - CONANDA (10/10/2024) - Dispõe Sobre os Parâmetros para Aplicação do Artigo 17, Parágrafo único, do Decreto nº. 9.603, de 10 de dezembro de 2018...............................

Resolução nº 256 - CONANDA (12/12/2024) - Estabelece normas gerais e parâmetros para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente na condição de orfandade, decorrente da morte de um ou de ambos os pais ou cuidadores primários...........................................................

Resolução nº 257 - CONANDA (23/12/2024) - Estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital....................

Resolução nº 258 - CONANDA (23/12/2024) - Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos...........................................

Recomendação conjunta nº 1, de 16 de abril de 2020 -Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.....................

Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 - Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.....................................................................

Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)......................................................

 

Educação

Portaria nº 33, de 17 de janeiro de 2018 - Uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País...................................................................................

 

Execução Penal

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil...............

Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 ..........

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais ...........................................................................................................................

Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado.............................

Resolução nº 12 (18/12/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal .....................................................

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa............................................................................

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais...........................................................................................................................................................

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT.........................................................................................................................................................................

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.................................................................................................................................

Resolução nº 5 (25/11/2016) – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ............................................................................................................................

Resolução nº 23 (04/11/2021) – Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.......................

Resolução nº 28 (06/10/2022) – Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências......................................................................................................................................

Resolução nº 29 (01/12/2022) – Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade...........................................................

Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024 - Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. ...........................

Resolução da ONU nº 43/173, de 9 de dezembro de 1988 – Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão .....................

Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos ......

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS.........................................................................................................................................................................

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional..................................................................

Recomendação nº 1, de 7 de dezembro de 2024.- Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.........................

 

Interesses difusos e coletivos

Portaria nº 2.927, de 26 de agosto de 2021 - Institui o Projeto Moradia Primeiro no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos....................................................................

Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua........................................................................

 

Penal

Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023 - Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70..................................................................................................

 

 

Direitos Humanos

Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres......

Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) .........................................................................................................................

Resolução 47/53 da ONU – Promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas africanas e afrodescendentes contra o uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por agentes policiai.................................................................

 

PROVIMENTOS, RECOMENDAÇÃO E RESOLUÇÕES DO CNJ

 

Portaria nº 114 (05/04/2022) -  Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências......................................................................................................................................

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores ............................................................................................................

Provimento nº 36 (05/05/2014) - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude...................................................................................................................................................

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana............................................................................................................................................

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida...................................................................................................

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) ........................................................................................

Provimento nº 74 - CNJ, de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.........................

Provimento nº 82 - CNJ, de 3 de julho de 2019 - Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências......................................................................................................................................

Provimento nº 122 (13/08/2021) - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”......................................................

Provimento nº 149, (30/08/2023) - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.(EXCERTOS)...................................................

Provimento nº 158, (05/12/2023) - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências................................................................................

Provimento nº 165, (16/04/2024) - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais. (EXCERTOS – Audiências concentradas).................................................................................

Recomendação nº 33 (23/11/2010) - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial...............................................................................................

Recomendação nº 35 (12/07/2011) - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança.......................................................

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.............................................................................................

 

 

Recomendação nº 81, de 6 de janeiro de 2020 -  Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude..................................

Recomendação nº 87 (20/01/2021) - Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário......................................................................................................................................

Recomendação nº 88 (19/02/2021) - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ nº 299/2019 (art. 7º a 9º)................................................................................................

Recomendação nº 90 (02/03/2021) -Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)...................................

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo............................

Recomendação nº 98 (2021) -Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.....................................................................

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais....................................

Recomendação nº 119, de 28 de outubro de 2021 - Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade..............................................................................................................

Recomendação n° 122, (03/11/2021) - Recomendação aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos........................................................................................................................................................

Recomendação n° 123, (07/01/2022) - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.............................................................

Recomendação n° 125, (24/12/2022) - Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos desuperendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021.....................................................

Recomendação nº 128, de 15 de fevereiro de 2022 - Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro SEM ANEXO..........................................................................................................................................................

Recomendação nº 130, de 22 de junho de 2022 -  Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais............................................................................................................................................................

Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro................................................................................................................

Recomendação nº 139, de 12 de dezembro de 2022 – Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins..........................................................

Recomendação nº 140, de 21 de agosto de 2023 – Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos.....................................................

Recomendação nº 145, de 27 de setembro de 2023 -  Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais.....................................................................................................................................................

Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública............................

Recomendação nº 148, de 11 de abril de 2024 - Recomenda aos magistrados que atuam em plantão judiciário que se instruam, por ocasião da análise de pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas, de todas as informações possíveis à sua disposição, constantes especialmente do sistema processual do próprio tribunal local, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), bem como de outros sistemas de verificação de antecedentes criminais................................................................................................................................

 

Recomendação nº 157, de 3 de outubro de 2024 - Recomenda a adoção do “Protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro..............................

Recomendação nº 159 (23/10/2024) - Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva................................................................................................................

Resolução Conjunta nº 1 (29/09/2009) – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes..........................................................................................................................................................................

Resolução nº 96 (27/10/2009) – Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências..............................................

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde..................................................................................

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.....................................

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ..

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ .........

Resolução Conjunta nº 3 de 19/04/2012 (CNJ e CNMP) - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.............................................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas............................................................................................

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ............................

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.........................................................................

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas..................................................................................................

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.............................................................................

Resolução n^o 232 (13/07/2016) - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015...........................................................................................

Resolução nº 233 (13/07/2016) - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus........................................

Resolução nº 253 (04/09/2018) - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais........................................................................................

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências...................................

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.............................................................................

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário..................................................

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências................................................

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ...............................................................................................................................................

Resolução nº 299 (05/11/2019) - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4/4/17 ..............

 

 

Resolução nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.........................................................................

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente...

Resolução nº 364 do CNJ - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.................................................................................................

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário........................................................................................................................................................

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF................................................................................................

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”.....................................................................................................................

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências..................................................................................................................................................

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade...................................................................

Resolução nº 401 (16/06/2021) –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão....

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário....................................................................................

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas............................................

Resolução nº 414 (02/09/2021) – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências............................................................................................................

Resolução nº 417 (20/09/2021) – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.........................................................................................

Resolução nº 425 (08/10/2021) – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades...........................

Resolução nº 427 (20/10/2021) – Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos................................................................

Resolução nº 433, de 27 de outubro de 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.................................................................................................................................

Resolução nº 440, de 07 de janeiro de 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro................

Resolução nº 449, de 30 de março de 2022 –  Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000....................................

Resolução nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas..................................

Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022 – Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário.................................................................................

 

Resolução nº 467, de 28 de junho de 2022 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.......................................................................................................

Resolução nº 470, de 31 de agosto de 2022 - Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância..........................................................................................................................................

Resolução nº 481, de 22 novembro de 2022 - Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e     465/2022..............................................................................................................................

Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário......................................................................................................................................

Resolução nº 485, de 26 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.....................................................................................................................................................

Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.............................................................................................

Resolução nº 488, de 23 de fevereiro de 2023 - Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências...................................................................

Resolução nº 490, de 8 de março de 2023 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema...........................................................................

Resolução nº 492, (17/03/2023) - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder         Judiciário..............................................................

Resolução nº 498, (04/05/2023) - Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências. ...............................................................................................................

Resolução nº 510, (26/06/2023) - Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. ............................................................................................

Resolução nº 520 (18/09/2023) - Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades....................................................................................................................................

Resolução nº 524 (27/09/2023) - Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.............................................................................................................................................

Resolução nº 527 (13/10/2023) - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências..........................................................................................................

Resolução nº 532, (16/11/2023) - Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências.

Resolução nº 542, (19/12/2023) -  Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.............................................................................................

Resolução nº 543, (10/01/2024) -  Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ.........................................................................................

 

Resolução nº 547, (22/02/2024) - Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF...............................................................................................................................................

Resolução nº 558, (06/05/2024) - Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências......................................................

Resolução Conjunta nº 10 (10/05/2024) -Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas...............................................................................................................

Resolução nº 562 (03/06/2024) - Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei nº 13.964/2019.....................................................................................................................................

Resolução nº 565 (13/06/2024) - Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 203/2015, 382/2021 e 457/2022, até a definição de novos parâmetros para a política de cotas raciais no serviço público pelo Congresso Nacional.................................................................................................................

Resolução nº 582 (20/09/2024) - Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.....

Resolução nº 584 (27/09/2024) - Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça............................

Resolução nº 591 (23/09/2024) - Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento..........................................

Resolução nº 593 (08/11/2024) - Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade...................................................................................................................................................

Resolução nº 598 (22/11/2024) - Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência nº 73/2024........................................................................................

Resolução nº 599 (13/12/2024) - Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas....................................................................................................................................................

Resolução nº 600 (13/12/2024) - Dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário..............................................................

 

ÍNDICE REMISSIVO ESTADUAL.............................................................................................................

 

Avaliações

---