Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - TOMO II Orgs. Francisco, Leonardo, Renério e Thais 2ª edição 2024 - Spessotto

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................ 121

Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.................................................................................... 132

Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007...................................... 136

Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências......................................................................................................................... 141

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................. 142

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama......................................................... 145

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Saneamento básico...................................................... 146

Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (…)..................................................... 162

Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências......................................................................................................... 166

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Política Nacional de Segurança em Barragens. 168

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências................................. 175

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços          Ambientais............................................................................................................................................ 183

Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.......................................................................................... 187

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental........................................... 199

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental........................................................................................................................................................................................................................ 201

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental..................................................... 201

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais................................................................................................................................................................. 206

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................... 207

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto................................................................................................................................................................. 209

Resolução nº 428/10 – CONAMA – Licenciamento ambiental – Unidade de conservação (UC)........................................................................................................................................................................................................................ 210

Resolução nº 494/2020 - CONAMA - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus........................................................................................................................................................................................... 211

Civil

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências ..................................................... 211

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); (...)............................. 223

Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures ........... 238

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências................. 249

Constitucional

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. .............................................................................................................................. 260

Financeiro

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. ................................. 262

Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 - Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.......................................................................... 278

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; (…). 281

Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 - Dispõe sobre depósitos judiciais........... 287

Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; ............................. 289

LC nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016..................................................................................................................... 294

Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 ..................................... 303

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras (…)......................................................... 305

Lei nº 14.113, de 2020 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências) ........................................................................................................................................ 314

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) ...) ....................................................... 328

Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.... 332

Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; (...) ................................................................. 344

Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .................................................................................................................................................... 352

Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 (Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (...) ............................................................................................................. 356

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1992 - Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que trata a alinea 'A', Inciso 1 e paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal....................................................................................................................... 359

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal............. 359

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências...................................................................... 360

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno............................................................................................. 370

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007............................ 373

Resolução CVM Nº 175, de 23 de dezembro de 2022 - Fundos de Investimento (EXCERTOS)................................................................................................................................................................. 374

Direito de Pessoal e Previdenciário

Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal..................................... 382

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências...................................................................................................................... 382

Lei nº 9.796, de 5 de março de 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências................................................................. 385

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.............................................................................................................................. 387

Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) ........ 392

Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios) ................ 399

Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências................................................................................................................................................................. 409

Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar........................................................................................................................................ 413

Trabalho e Processo do Trabalho

Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956 - Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo..................................................................................... 420

Lei nº 3.030, de 19 de dezembro de 1956 - Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador........................................................................................................................................... 420

Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957 - Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas........................................................................................................................... 421

Lei nº 4.725, de 13 de julho de1965 - Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências...................................................................................................................... 421

Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 - Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares................................ 422

Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências........................................................................................................................................... 423

Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior ........................................................................... 424

Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências................................... 426

Lei nº 8.073, de 30 de julho de 1998 - Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências) ........................................................................................................................................ 428

Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências .......................................................................................................................................... 428

Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22................................................................................. 429

Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências............................................................................................................ 429

Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências (EXCERTOS). 431

Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969 - Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica....................................... 434

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção nº 89 – ANEXO XVII – Convenção nº 97 – ANEXO XXIII, Convenção nº 111 - ANEXO XXVIII, Convenção nº 138 – ANEXO LXX, Convenção nº 169 ANEXO - LXXII e Convenção nº 182 - ANEXO LXVIII) .............................................................. 435

Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018............................................................................ 460

Instrução Normativa nº 23/03 (TST) - Dispõe sobre petições de recurso de revista................. 478

Instrução normativa nº 38/15 (TST) - Recurso de revista e embargos repetitivos.................... 478

Instrução Normativa nº 39/16 (TST) - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva................... 480

Instrução Normativa nº 40/16 (TST) - Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.............................................................................................................................. 483

Instrução Normativa nº 41/18 (TST) - Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017..... 483

Tributário

Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal (…)......................... 484

Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências................... 494

Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 .............................................................................. 496

Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias ............................................................................................. 499

Decreto-lei nº 195/1967 (Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria) ................... 501

DIREITOS HUMANOS

Mulher

Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher............................................................................................ 503

Decreto nº 4.316, 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher....................................... 505

Decreto nº 4.377, 13 de setembro de 2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20/3/1984............................................................................................................................................... 508

Discriminação Racial

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Promulga e Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956................................................................................................................................................... 513

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial............................................................................... 519

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação racial e as formas correlatas de intolerância ..................................................... 524

Desaparecimento forçado

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994........................................................................................................ 528

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.................................................................................................. 530

Tortura

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.................................................................................................................. 538

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -............................................................................ 540

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.......................................................................................................................... 546

Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais – Pena de Morte

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos... 551

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP)................................................................................................................................................................. 558

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais................................................................................................................................................ 561

Decreto nº 2.754, de 27 de agosto de 1998 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994................. 565

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”.............................................................................................................. 566

Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023 - Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.......................................................................................................................... 570

Criança e Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.. 573

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados..................................... 581

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil......... 584

Decreto Legislativo nº 85, de 23 de fevereiro de 2017 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York................................................................................................................................................................. 587

Pessoas com deficiência

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência................. 591

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.................................................................................................................... 594

População em situação de rua

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua.................................................................................................................................................................. 607

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.......................... 609

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)............................................ 611

LGBTQIA+

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras ..................................................................................................................................................... 615

Refugiados e Migrantes

Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951...................................................... 617

Decreto nº 70.946, de 7 de agosto de 1972 – Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados............................................................................................................................................. 624

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951............................................................................................................................. 625

Sanitário e Tratados

Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 - Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005 (SEM ANEXOS)......................................................................................... 628

Decreto nº 10.214, de 30 de janeiro de 2020 - Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados............................................................................... 647

Sistema Interamericano

Carta Democrática Interamericana.................................................................................................... 656

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 660

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos............................................... 662

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................ 675

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos....................................................... 678

Direito das Vítimas

Resolução ONU nº 40/34.................................................................................................................... 688

Resolução ONU nº 60/147.................................................................................................................. 690

Direitos Humanos

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos..................... 694

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993).......................................................................... 704

Regras de Bangkok.............................................................................................................................. 718

Regras de Mandela.............................................................................................................................. 731

Acordo de Escazú - Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ............................................ 746

RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (CNJ) - Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF...................................................... 754

ÍNDICE REMISSIVO............................................................................................................................ 755