Vade Mecum Ministério Público Federal -Tomo II - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2023 - Spessotto

Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 - Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005............................................................... 99

Decreto Legislativo nº 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP)...... 106

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Dir. Humanos – PNDH 3... 109

Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República............................................................................................................................. 146

Decreto nº 8.049, de 11 de julho de 2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005..................................................................................................................................... 148

Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir...................................................................................................................................... 150

Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 154

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH...................................................................... 156

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................. 158

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 159

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. (EXCERTOS CONVENÇÃO Nº 97, CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT)................................................................................................................................................. 167

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 179

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 183

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 187

Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 201

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 202

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 210

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”....... 214

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.............. 218

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................. 222

Internacional

Decreto nº 21.798, de 6 de setembro de 1932 - Promulga uma convenção e três protocolos sobre nacionalidade, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930..................................................................................... 228

Decreto nº 1.570, de 13 de abril de 1937 - Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana................................................................................................................................. 240

Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 - Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) ................................................................................................................................................. 245

Decreto nº 42.121, de 21 de agosto de 1957 - Convenção de Genebra......................................... 256

Decreto Legislativo nº 11, de 1959 - Aprova o Pacto de Bogotá celebrando entre o Brasil e outros países        320

Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965 - Convenção de Nova York sobre Prestação alimentos no estrangeiro 1956......................................................................................................................................... 325

Decreto nº 66.520, de 30 de abril de 1970 - Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves ................................................................................................................. 328

Decreto nº 70.201, de 24 de fevereiro de 1972 - Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves ................................................................................................................................................. 331

Decreto nº 70.391, de 12 abril de 1972 - Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses ............................................................................................................................. 333

Decreto nº 72.383, de 20 de junho de 1973 - Convenção para a Repressão aos Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil ............................................................................................................................. 334

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 - Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972 ....................................................................................................................... 337

Decreto nº 95, de 16 e abril de 1991 - Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear..... 342

Decreto Legislativo nº 192/1995 - Protocolo de Medidas Cautelares Mercosul (1994) ................... 347

Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996 - Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro, de 1979 ................................................................................................................. 349

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951......................................................................................................................................... 351

Decreto nº 2.611, de 2 de junho de 1998 - Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional ........................................................................... 354

Decreto nº 3.018, de 6 de abril de 1999 - Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971............................................. 355

Decreto nº 3.167, de 14 de setembro de 1999 - Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos ......................................... 357

Decreto n^o 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.............................................................. 360

Decreto nº3.468, de 17 de maio de 2000 - Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai....... 364

Decreto nº 3.517, de 20 de junho de 2000 - Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. 368

Decreto nº 3.615, de 29 de setembro de 2000 - Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.................................................................................................................... 371

Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997..................................................................................................................... 375

Decreto nº 4.021, de 19 de novembro de 2001 - Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção .................................................................................................................................. 379

Decreto nº 4.210, de 24 de abril de 2002 - Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile...................................................................................................................................... 383

Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas 384

Decreto nº 4.394, 26 de setembro de 2002 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20................................................... 389

Decreto 4.410, de 7 de outubro de 2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c"........................................................... 393

Decreto nº 5.015, 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional........................................................................................................................... 398

Decreto nº 5.017, 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças..................................................................................................................... 411

Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005 - Convenção Interamericana contra o Terrorismo – Convenção de Barbados.................................................................................................................................. 416

Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 - Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo................................................................................................................................. 419

Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 - Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco 425

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 ........................................................................................................................................ 435

Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 - Acordo Multilateral de Seguridade Social no Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo (Acordo Multilateral de Montevidéu) .......................................... 456

Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006 - Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial        460

Decreto nº 5.919, de 3 de outubro de 2006 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2o do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena   466

Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências............................................................................................. 469

Decreto nº 6.136, de 26 de junho de 2007 - Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3o do Protocolo 470

Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 - Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais................................................................................................................................... 476

Decreto Legislativo nº 267/09 - Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear      483

Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009 - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL ............................................................................................................................. 489

Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014 - Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - 1980 .......................................................................................... 491

Decreto nº 8.343, de 13 de novembro de 2014 - Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980..................................... 502

Decreto nº 8.501, de 18 de agosto de 2015 - Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961................................................................................. 506

Decreto nº 8.530, de 28 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros............................................................................................................... 509

Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 - Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, 1961................................................................................... 514

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas................................................................................................................................ 516

Decreto nº 8.799, de 6 de julho de 2016 - Execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda           518

Decreto nº 8.814, de 18 de julho de 2016 - Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989.. 533

Decreto nº 8.833, de 04 de agosto de 2016 - Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005....................................................................... 538

Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970......................................... 542

Decreto Legislativo nº 85/2017 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011          546

Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017 - Convenção sobre a cobrança Internacional de Alimentos para crianças e outros membros da Família..................................................................................................... 550

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei n^o 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração......................................................................................................................... 565

Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015........................................... 600

Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018 - Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco................................................................................................................................................. 603

Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial............................................. 618

Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ................................................................................................................................................. 622

Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..... 624

Decreto nº 10.214, de 30 de janeiro de 2020 – Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978. ..................................... 626

Decreto Legislativo nº 136/2020 - Protocolo de Nagoia................................................................ 636

Decreto Legislativo nº 37/2021 - Convenção de Budapeste – Crimes cibernéticos......................... 644

Decreto nº 11.173, de 16 de agosto de 2022 - Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013........................................................ 654

Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados................................................................................................................... 659

Convenção Européia (atualizada até o Protocolo 16)................................................................... 663

Convenção Internacional contra o Apartheid nos esportes............................................................ 675

Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid............................. 677

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade – 1968       679

Declaração de Helsinki.............................................................................................................. 680

Resolução nº 56/83 de 2001, da AGNU - Esboço de Artigos sobre a Responsabilidade de Estados por Atos Ilícitos Internacionais............................................................................................................................ 683

Documento Final da Cúpula Mundial da ONU de 2005 (EXCERTOS PARÁGRAFOS 138 A 140) - Responsabilidad de proteger a las poblaciones del genocidio, los crímenes de guerra, la depuración étnica y los crímenes de lesa humanidade ............................................................................................................................. 687

Acordo de Escazú - Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ................................................................................. 687

Declaração Sociolaboral do MERCOSUL (“Carta Social do MERCOSUL”) ................................... 694

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .................................................................. 697

CARTA SOCIAL DAS AMÉRICAS ............................................................................................. 700

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DH DAS PESSOAS IDOSAS .... 704

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA          713

Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário (Resolução 40/32 de 1985 AGNU .. 716

Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128, 1986, AGNU) ............................... 718

Resolução 49/60, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 09 de dezembro de 1994, e seu anexo referente à Declaração sobre Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional............................................. 720

Princípios Básicos do Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei ................................................................................................................................................. 722

Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas .............................. 724

100 Regras de Brasília............................................................................................................... 754

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Res. 70/1, 2015)........................................... 761

Diretrizes de Riad...................................................................................................................... 779

Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 784

Princípios de Yogyakarta – Plus 10............................................................................................. 795

Princípios de Paris..................................................................................................................... 803

Princípios de Ruggie (Direitos Humanos nas Empresas).............................................................. 804

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade......................... 807

Regras de Bangkok................................................................................................................... 815

Regras de Beijing...................................................................................................................... 829

Regras de Mandela.................................................................................................................... 833

Regras de Tóquio...................................................................................................................... 849

Protocolo de Istambul................................................................................................................ 853

Declaração de Cartagena........................................................................................................... 903

Princípios de Bangalore (Res. 2006/23 ECOSOC)....................................................................... 905

Recomendação de Paris – Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. 907

Penal

MP nº 1.158 de 12 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda          908

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 909

Decreto-Lei nº 3.240, de 08 de maio de 1941- Sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública................................................................................................. 950

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)........................................................................................................... 950

Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968 - Contrabando cigarro - (EXCERTOS arts. 2º e 3º) 961

Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969 - Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus". .................................................................................................................. 962

Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências (EXCERTOS art. 23) ............................................................................................. 962

Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem           963

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas......................................................................................................... 964

Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998 - Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2020)............................................................................. 976

Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 - Sigilo fiscal............................................................. 977

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................................. 980

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações (EXCERTOS art. 70) 1004

Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019).      1004

Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências (EXCERTOS art. 20).      1006

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 – Organiza a Justiça Federal ............................................. 1006

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências............................................................... 1015

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências (EXCERTOS art. 65)................................................................................................................ 1017

Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1^o do art. 144 da Constituição          1018

Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências (EXCERTOS art. 34)............................................................................................ 1019

Lei nº11.941, de 27 de maio de 2009 - Parcelamento e pagamento crimes tributários (EXCERTOS arts. 67, 68 e 69)............................................................................................................................................... 1019

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 - Lei das Organizações Criminosas.................................. 1020

Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017 - Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas.......... 1025

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4^o da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins 1025

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012............................................ 1026

Lei n. 13.819, de 26 de abril de 2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio 1037

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.... 1038

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito........ 1051

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)..................................................................................................................................... 1053

Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2022 - Valor evasão (EXCERTOS art. 14)......................... 1053

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.......................... 1054

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher..................................................................................................... 1054

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................................................ 1055

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa............ 1055

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido............. 1055

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências............ 1056

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.......................................... 1061

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público........ 1063

Resoluções da OEA

Carta democrática interamericana............................................................................................. 1064

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância      1067

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e independente........................... 1071

Resolução n. 2.699 (XLII-O/12) da OEA - Carta Social das Américas.......................................... 1072

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade    1073

Resolução nº 2.801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça   1074

Resolução nº 2.821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça..................................................................................................................................... 1075

Resolução nº 2.875 (XLV-O/15) - Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos............................. 1077

Resolução nº 2.888 (XLVI-O/16) - Declaração Americana Sobre os Direitos dos Povos Indígenas 1087

Resoluções da ONU

Resolução nº 60/251 - Cria Conselho de DH.............................................................................. 1093

Resolução nº 1235/67, do Conselho Econômico e Social da ONU – Violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais........................................................................................................................... 1094

Resolução nº 1503/70, do Conselho Econômico e Social da ONU - Procedimento para o tratamento das comunicações relativas a violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais........................................ 1095

Resolução nº 5/1 Conselho de Direitos Humanos/ONU (RPU) – Conselho de Direitos Humanos.. 1096

Resolução nº 3.074/1973, da Assembleia Geral da ONU – Cooperação Internacional para a identificação, detenção, extradição e castigo dos culpados de crimes de guerra e crimes contra a humanidade ................ 1107

Resolução nº 1267-1999 Conselho Segurança ONU - Terrorismo............................................... 1108

Resolução nº 1368-2001 Conselho Segurança ONU - Terrorismo............................................... 1109

Resolução nº 1373-2001 Conselho Segurança ONU - Terrorismo............................................... 1109

Resolução AGNU nº 60/147, 2005 - Direitos das vítimas de violações dos Direitos Humanos....... 1111

Resolução AGNU nº 2.625 – Cooperação entre os Estados........................................................ 1115

ADENDO

Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.......................................................................................................... 1063