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Vade Mecum Ministério Público do Trabalho - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2024 - Spessotto
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RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)
RECOMENDAÇÕES
Recomendação nº 34/2016 – Atuação como órgão interveniente.................................................... 7
Recomendação nº 54/2017 – Atuação resolutiva do Ministério Público.......................................... 8
Recomendação nº 86/2021 – Condições ambientais e de acesso ao trabalho no Sistema prisional.................................................................................................................................................... 11
Recomendação nº 96/2023 – Observância dos Sistemas Internacional e Interamericano de Direitos Humanos.................................................................................................................................... 13
Recomendação nº 98/2023 – Trabalho Infantil Artístico.................................................................. 15
Recomendação nº 5/2023 – Direito das vítimas................................................................................ 17
RESOLUÇÕES
Resolução nº 23/2007 – Instauração e tramitação do Inquérito Civil............................................. 18
Resolução nº 82/2012 – Audiências Públicas.................................................................................... 22
Resolução nº 89/2012 – Lei de Acesso à Informação...................................................................... 23
Resolução nº 105/2014 – Atuação como órgão interveniente nas autorizações de trabalho para adolescentes............................................................................................................................................ 27
Resolução nº 118/2014 – Incentivo à Autocomposição................................................................... 28
Resolução nº 164/2017 – Expedição de Recomendações.............................................................. 31
Resolução nº 170/2017 – Reserva de vagas aos negros em concursos públicos....................... 33
Resolução nº 174/2017 – Instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.......................................................................................................................................... 34
Resolução nº 179/2017 – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta........................ 36
Resolução nº 197/2019 – Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas................... 38
Resolução nº 199/2019 – Uso de recursos tecnológicos para comunicação de atos processuais................................................................................................................................................................... 40
Resolução nº 205/2019 – Atendimento ao Público........................................................................... 41
Resolução nº 218/2020 – Contratação de Aprendizes..................................................................... 45
Resolução nº 228/2021 – Pessoas com Deficiência acolhidas em Residências Inclusivas....... 48
Resolução nº 230/2021 – Povos e Comunidades Tradicionais....................................................... 49
Resolução nº 232/2021 – Uso do Nome Social................................................................................. 52
Resolução nº 237/2021 – Condições de trabalho para membros e servidores com deficiência 54
Resolução nº 240/2021 – Acesso das pessoas com deficiência aos concursos públicos......... 57
Resolução nº 243/2021 – Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas............................................. 61
Resolução nº 250/2022 – Condições de trabalho para gestantes, lactantes, mães e pais........ 63
Resolução nº 261/2023 – Código de Ética......................................................................................... 65
Resolução nº 262/2023 – Monitoramento da implementação de decisões do SIDH.................. 68
Resolução nº 277/2023 – Inspeções em estabelecimentos penais............................................... 70
Resolução nº 281/2023 – Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais............................. 74
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (CSMPT)
RESOLUÇÕES
Resolução nº 44/1999 – Arbitragem.................................................................................................. 100
Resolução nº 69/2007 – Instauração e tramitação do Inquérito Civil........................................... 100
Resolução nº 157/2018 – Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA)....... 104
Resolução nº 166/2019 – Atuação Finalística (vigência suspensa)............................................. 106
Resolução nº 179/2020 – Reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística.. 123
Resolução nº 185/2021 – Grupos de Atuação Especial Trabalhista (GAET)............................. 126
Resolução nº 188/2021 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)........................................... 128
Resolução nº 189/2021 – Lista Nacional de Condenações – Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo................................................................................................................................................... 129
Resolução nº 217/2023 – Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora – NPDados................................................................................................................................................ 130
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
RECOMENDAÇÕES
Recomendação nº 76/2020 – Gestão de processos coletivos...................................................... 132
Recomendação nº 123/2022 - Tratados e Convenções de Direitos Humanos.......................... 132
Recomendação nº 127/2022 – Judicialização predatória.............................................................. 133
Recomendação nº 128/2022 – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de gênero (sem anexo)..................................................................................................................................................... 134
Recomendação nº 134/2022 – Precedentes.................................................................................... 135
Recomendação nº 139/2022 – Combate ao Trabalho Infantil na Expedição de Alvarás......... 139
Recomendação nº 145/2023 – Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais (sem anexo)................................................................................................................................................................. 140
RESOLUÇÕES
Resolução nº 125/2010 – Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.......................... 141
Resolução nº 154/2012 – Utilização dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária................................................................................................................................................................. 149
Resolução nº 270/2018 – Nome social............................................................................................. 150
Resolução nº 287/2019 – Tratamento de Pessoas indígenas no âmbito criminal..................... 151
Resolução nº 299/2019 – Sistema de Garantia de direitos da Criança vítima de violência..... 154
Resolução nº 332/2020 - Ética, transparência e governança no uso de Inteligência Artificial 157
Resolução nº 348/2020 – Tratamento de LGBT+ no âmbito criminal.......................................... 160
Resolução nº 350/2020 - Cooperação Judiciária Nacional............................................................ 165
Resolução nº 351/2020 – Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (com anexos)................................................................................................................................................................. 169
Resolução nº 363/2021 – Lei Geral de Proteção de Dados.......................................................... 182
Resolução nº 364/2021 – Monitoramento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................................................................................................ 184
Resolução nº 400/2021 - Política de Sustentabilidade (sem anexo)........................................... 186
Resolução nº 410/2021 - Sistemas de Integridade (Compliance)................................................ 191
Resolução nº 440/2021 – Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância........... 193
Resolução nº 453/2022 - Fórum Povos Indígenas e Tribais......................................................... 194
Resolução nº 454/2022 - Acesso ao Judiciário de Pessoas e Povos Indígenas....................... 196
Resolução nº 492/2023 - Perspectiva de gênero............................................................................ 200
Resolução nº 497/2023 – Programa Transformação para reserva de vagas para pessoas vulneráveis............................................................................................................................................. 201
Resolução nº 527/2023 – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud)........... 204
Resolução nº 532/2023 – Combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero............................................................................................................................ 206
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT)
RECOMENDAÇÕES
Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP.CGJT nº 25/2022 - Tramitação prioritária................ 207
RESOLUÇÕES
Resolução nº 174/2016 – Tratamento Adequado de Disputas de Interesses............................ 208
Resolução nº 324/2022 - Programa Trabalho Seguro.................................................................... 214
Resolução nº 355/2023 - Assédio Eleitoral...................................................................................... 217
CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (CNDH)
RESOLUÇÕES
Resolução nº 05/2020 - Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas (sem anexo). 218
Resolução nº 24/2022 – Pulverização de agrotóxicos................................................................... 228
Resolução nº 02/2023 do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQI+................. 236
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
NORMAS INTERNACIONAIS
Recomendação OIT nº 198/2006....................................................................................................... 238
Recomendação OIT nº 203/2014....................................................................................................... 241
Recomendação OIT nº 204/2015....................................................................................................... 243
Resolução ONU nº 40/34.................................................................................................................... 248
Resolução ONU nº 60/147.................................................................................................................. 251
LEIS
Lei nº 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas – TAC).................................................... 255
Lei nº 12.009/2009 (Mototaxista e Motoboy).................................................................................... 260
Lei nº 12.334/2010 (Lei de Barragens)............................................................................................. 261
Lei nº 14.553/2023 (altera Estatuto da Igualdade Racial).............................................................. 270
Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) (Excertos – arts. 70 a 102)....................................... 270
Lei nº 14.602/2023 (Repouso Profissionais de Enfermagem)....................................................... 278
Lei nº 14.611/2023 (Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens)................................................................................................................................................................. 278
Lei nº 14.612/2023 (Assédio moral, assédio sexual e a discriminação no Estatuto da OAB). 279
Lei nº 14.647/2023 (Vínculo empregatício com entidades religiosas)......................................... 280
Lei nº 14.657/2023 (Atraso do início da audiência)......................................................................... 280
Lei nº 14.681/2023 (Política de Bem-Estar, saúde e qualidade de vida no trabalho)............... 281
Lei nº 14.684/2023 (Agentes de trânsito).......................................................................................... 282
Lei nº 14.704/2023 (Tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras).......................................... 282
Lei nº 14.755/2023 (Política Nacional de Direitos das Populações atingidas Barragens)........ 283
Lei nº 14.785/2023 (Agrotóxicos)....................................................................................................... 286
Lei nº 14.809/2024 (Auxílio financeiro temporário)......................................................................... 299
Lei nº 14.811/2024 (Proteção à criança e ao adolescente)........................................................... 300
Lei nº 14.821/2024 (Trabalho digno para população em situação de rua)................................. 302
DECRETOS
Decreto nº 4.887/2003 (Quilombolas)............................................................................................... 307
Decreto nº 6.040/2007 (Povos e comunidades tradicionais)......................................................... 310
Decreto nº 7.053/2009 (População em situação de rua)................................................................ 312
Decreto nº 8.727/2016 (Nome Social)............................................................................................... 314
Decreto nº 11.129/2022 (Resp. adm e civil de Pessoas jurídicas pela prática atos contra administração pública)......................................................................................................................... 315
Decreto nº 11.430/2023 (Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica)............... 326
Decreto nº 11.479/2023 (Aprendizagem) – altera Decreto nº 9.579/2018.................................. 327
Decreto nº 11.785/2023 (Ações Afirmativas)................................................................................... 331
Decreto nº 11.795/2023 (Igualdade salarial).................................................................................... 333
Decreto nº 11.864/2023 (Salário mínimo)......................................................................................... 335
PORTARIAS
Portaria MJSP nº 87/2020 (Autorização de residência à vítima de tráfico e trabalho escravo)................................................................................................................................................................. 335
Portaria GM/MS nº 1.999/2023 (Doenças Ocupacionais).............................................................. 337
Portaria MTE nº 3.872/2023 (Aprendizagem Profissional) – revoga arts. 314 a 397 da Portaria 671/2021................................................................................................................................................ 415
Portaria MTE nº 225/2024 (Nova redação da Norma Regulamentadora nº 22)......................... 432
PROVIMENTOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho....................... 464
Instrução Normativa SRT/MGI nº 49/2023 (Desconto salarial relativo aos dias de paralisação por greve)...................................................................................................................................................... 488
DECISÕES VINCULANTES EM MATÉRIA TRABALHISTA
TESES DE CONTROLE CONCENTRADO .................................................................................... 490
TESES DE REPERCUSSÃO GERAL (CONTROLE DIFUSO) ................................................... 497
INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRDR) E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) .......................................................................................... 508
ADENDO CNJ
Resolução nº 408/2021 (Documentos digitais................................................................................. 513
ÍNDICE DE DECISÕES VINCULANTES......................................................................................... 514
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO................................................................................................. 525
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