Vade Mecum Magistratura Federal - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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Lei nº 9.427, de 4 de dezembro de 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá  outras  providências....................... 91

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências....................................... 100

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - Organização da Presidência da República  e  dos  Ministérios 106

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências......................................................................... 127

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências................................................................................................................... 147

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 - Regulamenta o art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências............................................................................................................ 152

Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.............................................................................................................................. 155

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica....................................................................................... 157

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 – Minha casa, minha vida..................................................... 158

Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012 - Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército............................................................................................................... 170

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União........................................................................................................................................ 172

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001................................................................................................ 172

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais............................................................. 176

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001............................................................... 177

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 - Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964............................................................................................. 180

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017......................................................................................................................................... 181

Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973............................................................................................................. 189

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ............................................... 201

Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 – Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016..................................................................................................................................... 213

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017......................................................................................................................................... 222

Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico................................................................................................................................................. 233

Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores 241

Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.................................................................................................................. 245

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961- Dispõe sôbre os monumentos  arqueológicos e  pré-históricos 247

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal (REVOGADO)............. 249

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências................................................................................................................................................. 256

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins................................................................ 258

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 – Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.............. 261

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................. 263

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 265

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 -Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000............ 268

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por  Serviços  Ambientais 275

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 279

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos........................................ 281

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública.................................................................. 282

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 282

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado................................... 287

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais.. 289

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 290

Civil

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências        292

Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 - Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências....................................................................................... 304

Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil – (EXCERTOS – art. 40 e arts 194 a 203)............. 307

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias............................................................................. 316

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais......................................................................... 328

Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel................................................................................................................................................. 328

Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.............................................................................................................. 329

Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos............................................................................................................ 329

Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos............................................................................................................ 329

Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 - Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.............................................................................. 330

Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022 - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021................................................................................................ 330

Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar......................... 330

Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.......................................................... 331

Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira................................................................ 333

Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir  no  recurso  especial  o  requisito  da  relevância  das  questões  de  direito  federal  infraconstitucional. 334

Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências............................................................................................................ 334

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017............................................ 335

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.................................................................................................................................................. 342

Lei nº 14.160, de 2 de junho de 2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.................................................................................................................................. 343

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975................................................................................................................................................. 343

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 344

Resolução Normativa ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020.......................................... 346

Direitos Humanos

Carta Democrática Interamericana.............................................................................................. 352

Decreto nº 6.177, de 1 de agosto de 2007 – Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005........................................... 355

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 363

Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância.............................. 367

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”....... 371

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 375

Carta Social das Américas - AG/doc.5242/12.............................................................................. 379

Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o  Estatuto  dos  Apátridas 384

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração............................................................................................................................. 390

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.......................................................................................................... 402

Decreto nº 5.914, de 26 de outubro de 2006 - Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001................................. 414

Decreto nº 8.833, de 4 de agosto de 2016 - Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005....................................................................... 419

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura.................................. 423

Convenção Internacional sobre a supressão e punição do crime de Apartheid (1973).................... 427

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas................................................................................................................................ 429

Resolução nº 60/251 da ONU – Conselho de Direitos Humanos................................................... 432

Lei nº 12.986 de 2 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências............................................................................... 433

Empresarial

Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências................................................................................................................................................. 435

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências 438

Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências................................................................................................................................................. 442

Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá  outras  providências          453

Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências............................................................ 459

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.......................................................................................... 459

Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.................................................................................................................... 462

Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências............................................. 471

Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n^os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n^os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n^os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n^os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n^os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986...................................................... 478

Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências............................................................................... 482

Decreto-Lei n° 1.060, de 21 de outubro de 1969 - Dispõe sôbre a declaração de bens, dinheiros ou valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências    484

Decreto-Lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências     485

Medida Provisoria n° 2.224, de 4 de setembro de 2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências............................................................................ 487

Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001 - Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios................................................................................................................................. 487

Resolução INPI nº 107, de 19 de agosto de 2013 - Estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996................................................................................................................................ 501

Resolução BACEN 4.790, de 26 de março de 2020 - Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário............................................ 503

Resolução CMN 4.977, de 16 de dezembro de 2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974..................................... 505

Financeiro

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 - Regulamenta o art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências............................................................................................................ 508

Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal................................................................................................................................................. 511

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências............................................ 511

Internacional

Decreto n^o 21.713, de 27 de agosto de 1946 - Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945... 527

Decreto nº 42.121, de 21 de agosto de 1957 - Promulga as convenções concluídas em Genebra a 12 de agosto de 1949, destinadas a proteger vítimas de defesa............................................................................ 538

Decreto 1.212, de 3 de agosto de 1994 - Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989......................................................... 602

Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017 - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos 605

Internacional - Mercosul

Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000- Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai....... 621

Decreto nº 4.210, de 24 de abril de 2002.- Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile............................................................................................................ 625

Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II)........... 626

Declaração Política do Mercosul, Bolivia e Chile como Zona de Paz (1998).................................. 628

Internacional - Ambiental

Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2000 - Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003........................................................................................................................... 629

Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe Adotado em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de  2018................ 639

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 647

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública.................................................................................................. 687

Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968 - Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências........................................................................................... 688

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................................. 689

Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022 – Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores... 716

Decreto nº 11.173, de 15 de agosto de 2022 - Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013........................................................ 717

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (EXCERTOS – art. 70)................................................................................................................................................. 722

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências..................... 723

Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977 - Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.............................................................................................. 726

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.(REVOGADA)............................. 726

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS – arts. 89 a 108)          728

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais -na íntegra....................................... 730

Processo Civil

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências................................................................................................................................................. 737

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................ 745

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..... 746

Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (EXCERTOS)............ 750

Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.- Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".................................................................................................................... 755

Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001 – Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.................................................................................................................................................. 755

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais...................................... 759

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências................................................................. 764

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.............. 766

Resolução nº 273 de 18 de dezembro de 2013 / CJF - Dispõe sobre os critérios de distribuição de competência das varas federais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e naqueles praticados por organizações criminosas............................. 771

Resolução nº 2, de 01 de junho de 2012 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. 771

Recomendação e Resoluções do CNJ

RECOMENDAÇÃO Nº 123, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................................................... 773

RECOMENDAÇÃO Nº 128, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 -  Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro........................................... 773

RECOMENDAÇÃO Nº 130, DE 22 DE JUNHO DE 2022 -  Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais....................... 774

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - Inspeção nos Estabelecimentos Penais... 775

RESOLUÇÃO Nº 59 DE 29 DE ABRIL DE 2008 – Interceptação Telefônica ................................. 775

RESOLUÇÃO Nº 60 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 – Código de Ética da Magistratura.............. 778

RESOLUÇÃO Nº 61 DE 7 DE OUUBRO DE 2008 – Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências 780

RESOLUÇÃO Nº 85 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 – Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário    782

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – Conciliação ........................................ 784

RESOLUÇÃO Nº 185 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico...... 791

RESOLUÇÃO Nº 213 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Audiência de Custódia.......................... 798

RESOLUÇÃO Nº 225 DE 31 DE MAIO DE 2016 – Justiça Restaurativa ....................................... 809

RESOLUÇÃO Nº 227 DE 15 DE JUNHO DE 2016 – Teletrabalho ............................................... 814

RESOLUÇÃO Nº 240 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 - Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário .................................................................................................................................. 817

RESOLUÇÃO Nº 287 DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. ........................................................................................... 821

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Precatórios........................................... 823

RESOLUÇÃO Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. ................................................................................................... 837

Resolução nº 332 (21/08/2020) - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências................................................ 840

Resolução nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça...... 842

RESOLUÇÃO Nº 337 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.......................................................................................... 845

RESOLUÇÃO Nº 345 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências ............................................................................................................................. 846

RESOLUÇÃO Nº 348 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente ................................................................ 847

RESOLUÇÃO Nº 372 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”...................................................................................................... 852

RESOLUÇÃO Nº 385, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.............................................................................................................................. 853

RESOLUÇÃO Nº 391 DE 10 DE MAIO DE 2021 – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.............................................................................................. 854

RESOLUÇÃO Nº 395 DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................................... 857

RESOLUÇÃO Nº 398 DE 9 DE JUNHO DE 2021 –. Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais......................................... 859

RESOLUÇÃO Nº 404, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas......................................... 860

RESOLUÇÃO Nº 405, DE 06 DE JUNHO DE 2021 – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário        863

RESOLUÇÃO Nº 414, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências. 867

RESOLUÇÃO Nº 421, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências.......................................... 870

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências............... 871

RESOLUÇÃO Nº 433, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente................................................................................................................................... 873

RESOLUÇÃO Nº 440, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro................................................ 875

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 25 DE MARÇO DE 2022 –  Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................................... 876

RESOLUÇÃO Nº 449, DE 30 DE MARÇO DE 2022 –  Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000..................................................................................... 878

Resolução nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas................................................................ 881

Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022 – Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos....................................................... 885

Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022 – Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário......................................................................................................................... 888

Resolução nº 467, de 28 de junho de 2022 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012......   889

Direitos Humanos

Princípios de Conduta Judicial de Bangalore............................................................................... 891

Agenda 2030 da ONU................................................................................................................ 891

Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 910

Princípios de Yogyakarta – Plus 10............................................................................................. 921

Princípios de Ruggie.................................................................................................................. 929

Regras de Bangkok................................................................................................................... 932

Regras de Beijing...................................................................................................................... 947

Regras de Mandela.................................................................................................................... 951

Regras de Tóquio...................................................................................................................... 966

Protocolo de Istambul................................................................................................................ 971

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei...................................................................................................................................... 1022