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Prescrição na improbidade administrativa - Fabio Alexandre Costa de Farias - 1ª ed / 2023 - Spessotto
Código do produto: 9788559734003 Referência do produto: 0
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INTRODUÇÃO........................................................................ 13
CAPÍTULO 1 - CORRUPÇÃO COMO WICKED PROBLEM...... 25
1.1 - Importância do Combate à Corrupção............... 25
1.2 - Conceito de Improbidade Administrativa.......... 30
1.3 - Regramento Constitucional................................ 31
1.4 - (In)constitucionalidade da Lei nº 8.429/1992........ 33
1.4.1 - (In)Constitucionalidade Formal....................................... 33
1.4.2 - (In)Constitucionalidade Material..................................... 34
1.5 - Alterações Promovidas pela Lei nº 14.230/2021.. 36
1.5.1 - Dolo Específico como Requisito para Caracterização do Ato de Improbidade............................................................................ 40
1.5.2 - Princípios do Direito Administrativo Sancionador............. 44
1.5.3 - Exclusão da Tipicidade do Ato de Improbidade............... 46
1.5.4 - Delimitação da Responsabilidade de Terceiros............... 49
1.5.5 - Pessoas Jurídicas e a Lei Anticorrupção......................... 51
1.5.6 - Business Judgment Rule............................................... 52
1.5.7 - Problematização do Nepotismo...................................... 55
1.5.8 - Acordo de Não Persecução Cível................................... 56
CAPÍTULO 2 - SISTEMATIZAÇÃO.......................................... 61
2.1 - Estrutura Normativa da Lei nº 8.429/1992............ 61
2.2 - Sistema de Responsabilização por Ato de Improbidade............................................................................................... 65
2.3 - Dever Geral de Probidade..................................... 71
2.4 - Princípios................................................................... 73
2.4.1 - Princípios Constitucionais – Legalidade Administrativa, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência................ 74
2.4.2 - Interesse Coletivo Primário............................................ 80
2.4.3 - Proporcionalidade......................................................... 81
2.4.4 - Princípios de Estruturação............................................. 85
2.5 - Possíveis Impactos Negativos da Lei nº 14.230/2021 no Microssistema dE ENFRENTAMENTO À improbidade... 87
2.6 - Recuperação de Ativos. Entraves....................... 96
2.6.1 - Ocultação de Patrimônio.............................................. 101
2.6.2 - Aparelhamento Ineficiente dos Órgãos Estatais de Combate à Improbidade.......................................................................... 103
2.6.3 - Subutilização das Ferramentas de Busca e Bloqueio de Bens 106
2.6.4 - Prescrição. Encurtamento dos Prazos. Vinculação à Impunidade?............................................................................................. 110
CAPÍTULO 3 - PRESCRIÇÃO............................................... 115
3.1 - Conceito................................................................... 115
3.2 - Previsão Normativa............................................... 116
3.3 - Alterações da Lei nº 14.230/2021........................... 117
3.4 - Prescrição Interfases na Ação de Improbidade............................................................................................. 118
3.5 – (Im)prescritibilidade para Ressarcir o Erário 121
3.6 – Conselho Nacional de Justiça: Estatística Consolidada............................................................................................. 123
3.7 – Análise dos Processos Judiciais Aforados no Estado do Acre Sob Perspectiva da Lei nº 14.230/ 2021....... 125
3.8 – Pontos de Estrangulamento............................. 134
3.9 – Mecanismos de Otimização.................................. 139
3.9.1 - Varas Especializadas.................................................. 139
3.9.2 - Manual de Rotinas e Treinamento Organizacional......... 142
3.9.3 - Prioridade dos Pedidos de Indisponibilidade de Bens.... 144
3.9.4 - Desenvolvimento de Sistemas, Inteligência Artificial e Business Intelligence............................................................................ 146
CONCLUSÃO....................................................................... 153
REFERÊNCIAS..................................................................... 163
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