O princípio da inamovilidade como standard da função do delegado polícia no estado democrático de direito - Lucas Caland - Spessotto

INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

CAPÍTULO 1 - ANÁLISE  DE  ASPECTOS  ESSENCIAIS  AO ENTENDIMENTO  DO  TEMA................................................................................................ 9

1.1 A carreira de Delegado de Polícia......................................... 9

1.1.1 Breve Histórico................................................................ 13

1.2 Funções do Delegado de Polícia......................................... 16

1.3 Limitações  ao  desempenho  das  funções  do  Delegado  de Polícia           21

1.4 Breve análise da evolução da positivação das garantias no ordenamento jurídico pátrio............................................................................................... 30

1.4.1 Proposta de emenda à Constituição nº 549/2006.............. 31

1.4.2 Proposta de emenda à Constituição nº 293/2008.............. 31

1.4.3 Proposta de emenda à Constituição nº 37/2011................ 34

1.4.4 Projeto de lei complementar nº 132/2012.......................... 34

1.4.4.1 Lei nº 12.830/2013: Investigação criminal e Garantias do Delegado de Polícia    35

1.4.4.1.1 Natureza da função de polícia judiciária...................... 35

1.4.4.1.2 Avocação e Redistribuição......................................... 36

1.4.4.1.3 Remoção do Delegado de Polícia............................... 37

1.4.4.1.4 Indiciamento.............................................................. 39

CAPÍTULO 2 - GARANTIAS  NECESSÁRIAS  AO  LIVRE  E  EFETIVO  DESEMPENHO  DAS  FUNÇÕES  DO  DELEGADO DE  POLÍCIA.............................. 41

2.1 Vitaliciedade...................................................................... 43

2.2 Irredutibilidade de subsídios................................................ 44

2.3 Inamovibilidade.................................................................. 45