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Direitos LGBTQIAPN+: suas conquistas e a atuação contramajoritária do Poder Judiciário - Patrícia de Medeiros Brauns - Spessotto
Código do produto: 9788559734065 Referência do produto: 0
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 5
CAPÍTULO 1 - A JURISDIÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA NO BRASIL E OS DIREITOS ALCANÇADOS PELA POPULAÇÃO LGBTQ+........ 15
1.1 - Jurisdição contramajoritária do Poder Judiciário................. 15
1.2 - Direitos conquistados pela população LGBTQ+................. 17
1.2.1 - Concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão ao companheiro do mesmo sexo – 2000............................................................ 17
1.2.2 - União estável homoafetiva como entidade familiar - 2011 19
1.2.3 - Conversão da união estável homoafetiva em casamento – 2013 23
1.2.4 - Concessão de licença-maternidade para adotante homem – 2013............................................................................................... 25
1.2.5 - Tratamento dos transexuais e travestis no Sistema Penitenciário – 2014....................................................................................... 28
1.2.5.1 - Direito ao uso do nome social – art. 2º:........................ 28
1.2.5.2 - Direito a utilização de espaços de convivência específicos – art. 3º:............................................................................................... 29
1.2.5.3 - Direito a transferência dos transexuais para prisões femininas – art. 4º............................................................................................ 29
1.2.5.4 Direito de usar roupas e caracteres secundários conforme a identificação do gênero – art. 5º................................................ 29
1.2.6 Adoção Homoafetiva -2015.............................................. 30
1.2.7 - Reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida - 2017. 34
1.2.8 Alteração do nome e gênero no Registro de Nascimento diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais - 2018............................ 35
1.2.9 – Utilização do nome social pelas pessoas transexuais no âmbito do Poder Judiciário - 2018............................................................ 38
1.2.10 Criminalização da Homotransfobia pelo STF - 2019......... 38
CAPÍTULO 2 - INÉRCIA LEGISLATIVA FRENTE ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO LGBTQ+........................................................... 45
2.1 - Omissão quanto a aprovação de projetos de lei que garantam direitos à população LGBTQ+................................................................. 48
2.1.1 - Projeto de lei n.º 1.151 – 1995....................................... 48
2.1.2 - Projeto de Lei da Câmara n.º 5.002 – 2003..................... 49
2.1.3 - Projeto de Lei da Câmara n.º 5.120 – 2003..................... 50
2.1.4 Projeto de Lei da Câmara n.º 122 – 2006.......................... 51
2.2 Atuação ativa do Poder Legislativo em se contrapor aos direitos da população LGBTQ+................................................................. 51
2.2.1 Projeto de Decreto Legislativo n.º 234 - Cura Gay – 2011.. 51
2.2.2 Projeto de lei da Câmara n.º 1.672 – “Dia do Orgulho Heterossexual” – 2011....................................................................................... 53
2.2.3 Projeto de Lei n.º 6.583 - Estatuto da Família – 2013......... 54
2.2.4 KIT GAY – 2018.............................................................. 54
CONCLUSÃO......................................................................... 57
REFERÊNCIAS....................................................................... 59
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