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Constitucionalidade da transação penal em sede de ação penal privada - Gabriela Cavalcanti Mota - 1ª ed / 2023 - Spessotto
Código do produto: 9788559734058 Referência do produto: 0
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 9
CAPÍTULO 1 - PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS....................................... 13
1.1 - DEVIDO PROCESSO LEGAL........................................... 17
1.2 - ISONOMIA...................................................................... 19
1.3 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE................... 20
1.4 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA......................................... 22
1.5 - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA............................. 22
1.6 - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.......................... 25
CAPÍTULO 2 - TRANSAÇÃO PENAL...................................... 27
2.1 - SURGIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL – A CRIAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS......................................... 27
2.2 - CONCEITO..................................................................... 33
2.3 - FINALIDADE................................................................... 35
2.4 - REQUISITOS.................................................................. 37
2.4.1 - Requisito positivo.......................................................... 37
2.4.2 - Requisitos negativos..................................................... 37
2.5 - VANTAGENS E DESVANTAGENS DA TRANSAÇÃO........ 39
2.6 - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E SUA ACEITAÇÃO..... 44
2.7 - DA DISCRICIONARIEDADE DA PROPOSTA.................... 48
2.8 - POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA TRANSAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.............................................................................. 55
2.9 - DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 28 DO CPP............................................................................................... 59
CAPÍTULO 3 - TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL PRIVADA............................................................................................... 67
3.1 - DA AÇÃO PENAL............................................................ 68
3.2 - DA AÇÃO PENAL PRIVADA............................................. 70
3.2.1 - Titularidade e partes da ação penal................................ 71
3.2.2 - Peça inicial................................................................... 72
3.2.3 - Princípios...................................................................... 72
3.3 - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA................................................................................ 73
CAPÍTULO 4 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO LITERAL DO ART.................................................................................. 87
CONCLUSÃO......................................................................... 97
REFERÊNCIAS..................................................................... 103
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