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A impossibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial em Reexame necessário - Daniel Carvalho Oliveira - 1ª ed / 2020 - Spessotto
Código do produto: 9786586273298 Referência do produto: 0
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INTRODUÇÃO.......................................................................... 5
Capítulo 1 - O reexame necessário e os princípios constitucionais 9
1.1 Da isonomia........................................................................ 9
1.2 Da duração razoável do processo....................................... 11
1.3 Do Devido Processo Legal.................................................. 14
1.4. Do acesso à justiça........................................................... 16
1.5. Do princípio da confiança e da boa-fé objetiva.................... 18
Capítulo 2 - Os recursos de natureza extraordinária................... 23
2.1 Conceito de recursos.......................................................... 23
2.2 Requisitos para a interposição dos recursos em geral.......... 24
2.3 O recurso extraordinário..................................................... 31
2.4 O recurso especial............................................................. 37
Capítulo 3 - O reexame necessário........................................... 43
3.1 Evolução histórica.............................................................. 43
3.2 Conceito e natureza jurídica do reexame necessário............ 48
3.3 O reexame necessário como uma exceção dentro do sistema processual e a discussão sobre sua constitucionalidade................................................... 53
3.4 Das hipóteses do reexame necessário................................ 60
3.5 Das hipóteses de dispensa do reexame necessário............. 63
Capítulo 4 - A impossibilidade de se manejar recurso extraordinário ou especial contra decisão em reexame necessário........................................................... 65
4.1 A proibição da reformatio in pejus e a impossibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial em reexame necessário.................... 65
4.2 A deficiência de armas como critério para concessão de privilégios à Fazenda Pública e o princípio da efetividade............................................................ 72
4.3 O princípio da confiança e da boa-fé objetiva como óbices ao manejo dos recursos de natureza excepcional em reexame necessário........................... 77
4.4 A preclusão lógica e a falta de interesse recursal, com empecilhos ao recurso especial e extraordinário em reexame necessário.................................. 82
CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................... 93
REFERÊNCIAS 95
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