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A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FEDERALISMO BRASILEIRO - José Roberto Anselmo - 1ª ed / 2023 - Spessotto
Código do produto: 9786586273755 Referência do produto: 0
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INTRODUÇÃO..................................................................................... 11
CAPÍTULO 1 - AS FORMAS DE ESTADOS UNITÁRIA E FEDERAL: DIFERENÇAS DE ESTRUTURA................................................. 15
1.1 Estados unitários e suas variações.............................................. 16
1.2 Estados federais e suas características....................................... 19
1.2.1 A forma federal e a busca do modelo ideal;......................... 20
1.2.2 Características histórica do Estados Federais e a Simetria ou Assimetria com o Modelo Brasileiro.................................................................................... 27
CAPÍTULO 2 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA RELAÇÃO COM A FORMA FEDERAL DE ESTADO............................................... 55
2.1 Declarações e Evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais 56
2.2 Características dos Direitos Fundamentais.............................. 63
2.3 Eficácia dos direitos fundamentais: as ondas de efetivação 64
CAPÍTULO 3 - DIREITOS FUNDAMENTAIS NO FEDERALISMO BRASILEIRO...................................................................................................................... 69
3.1. Direito à Vida ................................................................................. 71
3.2. Princípio da Igualdade................................................................... 77
3.3. Princípio da legalidade................................................................... 82
3.4. Proibição da tortura....................................................................... 84
3.5. Liberdade de manifestação e expressão do pensamento.... 87
3.6. Liberdade de consciência e crença religiosa........................... 90
3.7. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem ........... 92
3.8. Direito de informação................................................................... 93
3.9. Direito de reunião........................................................................... 94
3.10. Liberdade de associação............................................................. 96
3.11. Direito de propriedade............................................................... 97
3.11.1. Função social da propriedade urbana e rural .................. 99
3.11.2. Propriedade autoral ............................................................... 101
3.11.3. Desapropriação e expropriação.......................................... 103
3.11.4. Usucapião.................................................................................. 104
CAPÍTULO 4 - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE E SUA EFETIVAÇÃO NO ESTADO FEDERAL........................................................................ 105
4.1 Direito à saúde e o sistema federal SUS – Sistema Único de Saúde 106
4.2 Direito à Educação e o sistema federal.................................. 115
4.3 Proposta de modificação dos gastos com educação e saúde e o ajuste do Pacto Federativo............................................................................................... 123
CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................... 127
REFERÊNCIAS................................................................................... 131
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