Vade mecum Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – tomo II - Ricardo Zanetta Spessotto – 2ª ed / 2024 - Spessotto

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Arbitragem

Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades......................... 9

Decreto nº 46.269, de 21 de março de 2018, - Excepcionaliza a aplicação do Decreto nº 46.245 de 19 de fevereiro de 2018, na hipótese que especifica.................................................................. 11

Assistência Social

Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018 – Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências............................................................................................................................................. 11

Civil

Decreto nº 41.798 de 02 de abril de 2009 - Cria o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências............................................................................................................................................. 17

Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras  providências............................................................................................................................................. 19

Decreto nº 44.052, de 30 de janeiro de 2013 -Dá nova redação ao Decreto nº 43.091, de 20 de julho de 2011, que regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro, e determina outras providências....................... 19

Lei nº 3.406 de 15 de maio de 2000 - Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências............... 20

Lei nº 7.990 de 15 de junho de 2018 - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro..................................................... 21

Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019 - Institui a Política Estadual de economia solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências................................................................... 21

Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020 - Proíbe o Uso de Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Metadados de Usuários de Plataformas Virtuais de “Ensino à Distância” para fins de Exploração Comercial................................................................................................................................................. 25

Conciliação e Mediação

Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022 - Dispõe sobre a Autocomposição no âmbito Estadual e sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias – CASC –, de que trata o Decreto Estadual Nº 46.522/18........................................................................................................................... 25

Idoso

Lei nº 7.916, de 16 de março de 2018 – Regulamenta no Estado do Rio de Janeiro a idade do idoso........................................................................................................................................................... 27

Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018 – Estabelece normas para o funcionamento de instituições de longa permanência de idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro................................... 30

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.284, de 8 de março de 2005 - Institui o sistema de proteção ao idoso e à pessoa portadora de deficiência no âmbito do Ministério Público, cria órgãos de execução e dá outras             providências............................................................................................................... 31

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227, de 12 de julho de 2018 - Disciplina a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos instrumentos.................................................................................................................................................................... 33

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.434, de 26 de outubro de 2021 - Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, regulamenta as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e dá outras providências..................................................................................................................................................................... 42

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.465, de 27 de abril de 2022 - Altera a Resolução GPGJ nº 2.227, de 12 de julho de 2018, em atenção às modificações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021....................................................................................................................................... 43

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.469, de 25 de maio de 2022 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de não persecução cível, de forma a regulamentar o disposto no art. 17-B, da Lei nº 8.429/1992..................................................................................... 44

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.491, de 11 de outubro de 2022 - Regulamenta a criação, a revisão e o cancelamento de enunciados institucionais como um dos instrumentos do princípio constitucional da unidade institucional nas atividades meio e finalística, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................... 46

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.547, de 29 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro............................ 48

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.548, de 29 de agosto de 2023 - Institui o Plano de Resposta e Remediação de Incidentes de Segurança de Dados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro....................................................................................................................................................... 52

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.577, de 1 de março de 2024 - Disciplina a atuação do Núcleo de Identificação, Pesquisa e Acompanhamento de Demandas Originárias de 2º Grau (NIPADO) e dá outras providências............................................................................................................................ 55

RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.582, de 21 de março de 2024 - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Grupo Temático Temporário com o objetivo estratégico de propiciar, por intermédio de instrumentos e providências judiciais e extrajudiciais, as circunstâncias necessárias ao efetivo planejamento e à regular gestão dos recursos hídricos, do saneamento básico, da prevenção e resposta a situações de emergência ou estado de calamidade provocados por desastres socioambientais e da prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima............................................................................................................................ 56

DELIBERAÇÃO OECPJ Nº 30, de 29 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil...................................................................................................... 58

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Civil

Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941 - Dispõe sobre a organização e proteção da família.................................................................................................................................................................... 60

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.................... 64

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Nome Social ................................................................. 74

Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.................................................................................................................................................... 75

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União........................................................................................................ 77

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.................................................................................................................................................................... 96

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.................................................................................................................................................................... 98

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências..................................................... 100

Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 – Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.................... 102

Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 – Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal..... 104

Lei nº 11. 124, de 16 de junho de 2005 ´- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS................................................................................................. 104

Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 ´- Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.......................................................................................... 108

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ´- Minha casa, minha vida................................................... 109

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências............................................................................. 121

Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 -Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures [...]....................................... 126

Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 -Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos................................................................................................................................................... 137

Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943................................................................................................................................................... 138

Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024 -Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.................................................................................................................................. 140

Consumidor

Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor..................................... 140

Constitucional

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973  ......................................................................................................................... 141

Decreto nº 11.765, de 1 de novembro de 2023 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos................................................................ 144

Decreto nº 10.088/19 (Anexo LXXII) - CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS....................................................................................................................... 145

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. - Títulos de crédito rural............................... 150

Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.............................................................................................. 157

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 - Institucionaliza o crédito rural................................. 159

Lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial.............. 163

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA [...]............................................................................................................................................... 163

Resolução CMN nº 4.977, de 16 de dezembro de 2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974...................................................................................................................................................................................................... 171

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal............................................................................................................. 174

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso ...................................................................................................................................................... 183

Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa............................................. 185

Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos humanos dos idosos....................... 192

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................... 202

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência................. 209

Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.............................................................................................................................. 212

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.................................................................................................................... 222

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..................................................................................................................................... 236

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990........................................................................................................................... 237

Processo Civil

Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil............................................... 238

Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. 238

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 112, DE 06 DE ABRIL DE 2010 - Prescrição.................................................... 239

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – Conciliação .................................. 239

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 – Casamento de pessoas do mesmo sexo 245

RESOLUÇÃO Nº 215 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 – Acesso à Informação ..................... 246

RESOLUÇÃO Nº 225 DE 31 DE MAIO DE 2016 – Justiça Restaurativa ................................... 252

RESOLUÇÃO Nº 235 DE 13 DE JULHO DE 2016 – Repercussão Geral................................... 256

RESOLUÇÃO Nº 236 DE 13 DE JULHO DE 2016 - Alienação Judicial por meio eletrônico... 259

RESOLUÇÃO Nº 270 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – Nome Social..................................... 261

RESOLUÇÃO Nº 350, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências............................................................................................... 262

RESOLUÇÃO Nº 358 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 – CNJ - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação............................................................................................................................................. 265

RESOLUÇÃO Nº 363 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – CNJ - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.................................................................................................................................................................. 266

RESOLUÇÃO Nº 393 DE 28 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal................................................................................................................................................................. 268

RESOLUÇÃO Nº 421, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências........................................................................................................................... 269

RESOLUÇÃO Nº 449, DE 30 DE MARÇO DE 2022 –  Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000............. 269