Direito Constitucional - José Roberto Anselmo - 7 ed / 2024 - Spessotto - Spessotto

PARTE I – TEORIA DO ESTADO.............................................. 21

 

CAPÍTULO 1 – O ESTADO........................................................... 21

1. Origens do Estado........................................................................................ 22

2. Processos de formação do Estado ........................................................... 24

3. Características dos Estados ........................................................................ 25

4. Elementos de composição do Estado...................................................... 26

4.1. Povo ............................................................................................................. 26

4.2. Governo ...................................................................................................... 30

4.2.1. Formas de Governo .............................................................................. 31

4.2.2. Sistemas de Governo ............................................................................ 33

4.3. Território .................................................................................................... 41

4.3.1. Teorias sobre a relação jurídica do Estado com o Território ..... 42

4.3.2. Limites do Território ............................................................................ 43

4.3.3. Relação entre o território e descentralização política ................... 44

4.3.4. O território e o Direito Internacional Público ............................... 46

 

CAPÍTULO 2 – O PODER DO ESTADO .................................. 47

1. O poder e seus fundamentos .................................................................... 47

2. Soberania ........................................................................................................ 51

 

CAPÍTULO 3 – PODER CONSTITUINTE .............................. 55

1. Considerações iniciais ................................................................................. 55

2. Espécies de Poder Constituinte ................................................................ 55

3. Fenômenos Constitucionais: Recepção, Repristinação e Desconstitucionalização ...................................................................................... 57

PARTE II – TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ............................. 59

 

CAPÍTULO 1 – A CONSTITUIÇÃO ........................................... 59

1. Conceito ......................................................................................................... 59

2. Classificação das Constituições ................................................................ 62

2.1. Quanto à origem ....................................................................................... 62

2.2. Quanto à forma ......................................................................................... 63

2.3. Quanto ao modo de elaboração ............................................................ 63

2.4. Quanto ao conteúdo ................................................................................ 63

2.5. Quanto à mutabilidade ou estabilidade constitucional .................... 64

2.6. Quanto à forma de Estado ..................................................................... 65

3. Elementos das Constituições .................................................................... 66

4. Supremacia Constitucional ........................................................................ 67

5. Eficácia das normas constitucionais ........................................................ 68

6. Princípios constitucionais .......................................................................... 69

7. Interpretação da Constituição ................................................................... 73

 

PARTE III – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS................. 77

 

1. Período pré-constitucional e o Brasil Colônia....................................... 77

2. Constituição Política do Império do Brasil de 1824............................. 79

3. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891.. 80

4. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.. 81

5. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937........................... 82

6. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946........................... 83

7. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.................... 85

 

Parte IV – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 .................... 87

 

CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .................... 87

 

CAPÍTULO 2 – TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ........................................................................................................... 89

1. Declarações de Direitos .............................................................................. 89

2. Evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais .............................. 91

3. Características dos Direitos Fundamentais ............................................ 94

 

CAPÍTULO 3 DIREITOS HUMANOS....................................... 97

1. Histórico.......................................................................................................... 97

2. Terra Arrasada: guerra, destruição e dor................................................. 98

2.1 A Primeira Guerra Mundial...................................................................... 98

2.2. A criação da Liga da Nações................................................................. 101

2.3 A Segunda Guerra.................................................................................... 103

2.4. Uma janela de esperança........................................................................ 107

3. Os Direitos Humanos................................................................................ 110

4. Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos........... 114

4.1 Órgãos da Organização dos Estados Americanos – OEA............ 114

4.2 Instrumentos de Proteção dos Direitos Humanos........................... 116

4.2.1 A Declaração Americana de Direitos............................................... 116

4.2.2. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.......................... 117

4.2.3 Convenção Americana de Direitos................................................... 117

4.2.4 A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a efetivação de suas     funções................................................................................................. 118

4.2.4.1 Processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos........ 119

4.2.5 O Brasil e as decisões da Corte Interamericana............................. 122

 

CAPÍTULO 4 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ......................................................................................................... 123

1. Considerações iniciais ............................................................................... 123

2. Destinatários ............................................................................................... 124

3. Questão terminológica .............................................................................. 125

4. Os tratados internacionais e os direitos fundamentais ..................... 126

5. Os Direitos e as Garantias Fundamentais ........................................... 129

6. Garantias Institucionais ............................................................................ 130

 

CAPÍTULO 5 –  PRINCIPAIS  DIREITOS E  DEVERES                 INDIVIDUAIS E COLETIVOS ................................................. 131

1. Direito à Vida ............................................................................................. 131

2. Princípio da Igualdade .............................................................................. 132

2.1 Ações Afirmativas ................................................................................... 134

3. Princípio da legalidade .............................................................................. 135

4. Proibição da tortura ................................................................................... 136

5. Liberdade de manifestação e expressão do pensamento .................. 137

6. Liberdade de consciência e crença religiosa ........................................ 138

7. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem ......................... 139

7.1 Inexistência de um Direito ao esquecimento..................................... 139

8. Direito de informação .............................................................................. 142

9. Direito de reunião ...................................................................................... 144

10. Liberdade de associação ......................................................................... 144

11. Direito de propriedade ........................................................................... 145

11.1. Função social da propriedade urbana e rural ................................. 145

11.2. Propriedade autoral .............................................................................. 146

11.3. Desapropriação e expropriação ........................................................ 148

11.4. Usucapião ............................................................................................... 148

12. Direito fundamental à proteção de dados.......................................... 149

 

CAPÍTULO 6 – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ............... 151

1. Habeas corpus ............................................................................................ 151

2. Mandado de segurança ............................................................................. 152

3. Mandado de injunção ................................................................................ 154

4. Habeas data ................................................................................................. 155

4.1 O habeas datas e uma possível nova função...................................... 156

5. Ação popular ............................................................................................... 157

 

CAPÍTULO 7 – DIREITOS SOCIAIS ....................................... 159

1. Evolução histórica dos Direitos Sociais ............................................... 159

2. Direitos Sociais na Constituição de 1988.............................................. 160

 

CAPÍTULO 8 – NACIONALIDADE ......................................... 163

1. Nacionalidade primária – Brasileiro nato ............................................. 163

2. Nacionalidade secundária - Brasileiro naturalizado ........................... 164

3. Diferenciação de tratamento entre os brasileiros ............................... 165

4. Perda da nacionalidade brasileira ........................................................... 166

5. Brasileiros e Portugueses .......................................................................... 166

6. Estatuto jurídico dos Estrangeiros ........................................................ 167

7. A língua e os símbolos nacionais ........................................................... 169

CAPÍTULO 9 – DIREITOS POLÍTICOS ................................. 171

1. Sufrágio ........................................................................................................ 171

2. Alistamento eleitoral ................................................................................. 172

3. Condições de elegibilidade ....................................................................... 173

4. Direitos políticos negativos ..................................................................... 173

5. Inelegibilidade ............................................................................................. 174

6 - Perda ou suspensão dos direitos políticos .......................................... 175

 

CAPÍTULO 10 – PARTIDOS POLÍTICOS ............................... 181

1. Considerações iniciais ............................................................................... 181

2. Criação e Registro dos Partidos Políticos ............................................ 182

3. Coligações Partidárias e Federações Partidárias.................................. 183

4. Cota de Gênero........................................................................................... 185

5. Princípio da Anualidade (anterioridade eleitoral) e sua aplicação pelo STF .................................................................................................................... 185

 

PARTE V – A FEDERAÇÃO ...................................................... 187

 

CAPÍTULO 1 – FORMAS DE ESTADO ................................... 187

1. Considerações iniciais ............................................................................... 187

2. Estados Unitários ....................................................................................... 190

2.1. Características dos Estados Unitários ................................................ 190

2.2. Estado Unitário Simples ....................................................................... 191

2.2.1 Estado Unitário Desconcentrado ..................................................... 192

2.2.2. Estado Unitário Descentralizado .................................................... 192

2.2.2.1. Estado Regional ............................................................................... 193

2.2.2.2. Estado Autonômico ........................................................................ 193

2.3. Estados Federais ..................................................................................... 195

2.3.1 Movimento de formação do federalismo ....................................... 200

2.3.2. Federalismo dual e federalismo contemporâneo ......................... 202

2.3.3. Formas Simétricas e Assimétricas de Federalismo ...................... 205

2.3.4. Características do Estado Federal ................................................... 207

 

PARTE VI – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOB A OTICA           FEDERAL ..................................................................................... 233

 

CAPÍTULO 1 – FEDERALISMO BRASILEIRO ..................... 233

1. Considerações iniciais ............................................................................... 233

2. Rigidez Constitucional .............................................................................. 237

3. Pacto federativo e indissolubilidade do vínculo ................................. 239

4. A Organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro .............................................................................................................................. 240

4.1. União ......................................................................................................... 240

4.1.1. Bens da União....................................................................................... 241

4.2. Estados membros da Federação.......................................................... 241

4.2.1 Formação dos Estados-membros...................................................... 242

4.2.2. Poder Executivo Estadual.................................................................. 244

4.2.3. Poder Legislativo Estadual................................................................. 244

4.2.4. Poder Judiciário Estadual................................................................... 245

4.3. Municípios................................................................................................. 245

4.3.1. Organização dos Municípios............................................................. 246

4.3.2. Controle Interno e Externo - Fiscalização..................................... 247

4.4. Distrito Federal ....................................................................................... 247

4.5. Territórios Federais ................................................................................ 248

4.6. Repartição de competências ................................................................. 249

4.6.1. Competências Materiais ..................................................................... 250

4.6.2. Competências Legislativas ................................................................ 252

4.6.3. Repartição de rendas .......................................................................... 254

4.7 Intervenção ............................................................................................... 256

4.8 Vedações federativas................................................................................ 258

 

PARTE VI – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ..................... 261

 

CAPÍTULO 1 – TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS ......................................................................................................... 261

1. Funções típicas e atípicas de cada poder .............................................. 265

2. Harmonia e independência de cada Poder .......................................... 266

3. Exceções ao princípio da divisão dos poderes ................................... 267

 

CAPÍTULO 2 – PODER LEGISLATIVO ................................. 269

1. Estrutura e funcionamento....................................................................... 269

2. Maiorias nas deliberações ......................................................................... 270

3. Atribuições do Poder Legislativo ........................................................... 271

4. Câmara dos Deputados ............................................................................ 272

4.1. Requisitos de elegibilidade para deputado ........................................ 273

4.2. Competências exclusivas da Câmara dos Deputados (art. 51)..... 273

5. Senado Federal ........................................................................................... 274

5.1. Requisitos de elegibilidade para Senador .......................................... 274

5.2. Competências exclusivas do Senado (art. 52)................................... 274

5.3. Prerrogativas e Imunidades parlamentares........................................ 275

5.4. Vedações parlamentares......................................................................... 278

5.5. Perda do Mandado.................................................................................. 279

6. Mesas Diretoras .......................................................................................... 280

6.1. Competências .......................................................................................... 281

7. Comissões Parlamentares ........................................................................ 281

7.1. Comissão Parlamentar de Inquérito .................................................. 282

7.1.1. Poderes da CPI .................................................................................... 283

7.2. Comissão Representativa ...................................................................... 285

 

CAPÍTULO 3 – O PROCESSO LEGISLATIVO ...................... 287

1. Fases do processo legislativo ordinário ................................................ 288

1.1. Iniciativa .................................................................................................... 288

1.1.1. Espécies de iniciativa .......................................................................... 288

1.2. Discussão e votação ............................................................................... 290

1.2.1. Instalação das sessões e maiorias .................................................... 290

1.2.2. Emenda, aprovação e rejeição .......................................................... 292

1.3. Sanção e veto ........................................................................................... 292

1.4. Promulgação ............................................................................................ 293

1.5. Publicação ................................................................................................ 293

2. Processo legislativo sumário ................................................................... 294

 

CAPÍTULO 4 – ESPÉCIES LEGISLATIVAS ........................... 295

1. Emendas à Constituição ........................................................................... 295

1.1. Processo legislativo das Emendas ...................................................... 296

1.2. Limitações Constitucionais aplicáveis às Emendas ........................ 298

2. Leis Complementares e Leis Ordinárias .............................................. 300

3. Leis Delegadas ............................................................................................ 301

3.1. Controle da delegação ........................................................................... 302

4. Medidas Provisórias .................................................................................. 303

4.1. Solução para as medidas provisórias anteriores à emenda 32/01 307

4.2. Medidas Provisórias Estaduais ............................................................ 307

4.3. Contrabando Legislativo........................................................................ 308

5. Decreto Legislativo ................................................................................... 309

6. Resoluções ................................................................................................... 310

 

CAPÍTULO 5 – PODER EXECUTIVO ..................................... 311

1. Presidencialismo ......................................................................................... 311

2. A eleição e o mandato presidencial ....................................................... 311

3. A possibilidade de reeleição .................................................................... 313

4. Substituição e a sucessão presidencial .................................................. 314

5. Ministros de Estado .................................................................................. 315

6. Responsabilidade do Presidente da República .................................... 316

6.1. Crimes de responsabilidade - Impeachment ......................................... 317

6.1.1. Processo e julgamento ....................................................................... 318

6.1.2. Renúncia no curso do processo ....................................................... 320

6.2. Crimes Comuns ...................................................................................... 321

7. Conselho da República ............................................................................. 322

8. Conselho de Defesa Nacional ................................................................ 322

 

CAPÍTULO 6 – PODER JUDICIÁRIO ..................................... 325

1. O Poder Judiciário ao longo da história constitucional brasileira .. 327

2. Organização e funcionamento do Judiciário ....................................... 330

3. Ingresso na Magistratura e Composição dos Tribunais ................... 331

4. Garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário ............... 333

5. Vedações aos magistrados ....................................................................... 335

6. Supremo Tribunal Federal ....................................................................... 335

6.1. Composição do Supremo Tribunal Federal ..................................... 336

6.2. Competências do Supremo Tribunal Federal .................................. 337

6.2.1. Competências originárias .................................................................. 337

6.2.2. Competências recursais ...................................................................... 338

6.2.3. Repercussão geral ................................................................................ 339

6.2.4. Efeito Vinculante e Súmula Vinculante ......................................... 339

7. Conselho Nacional de Justiça ................................................................. 341

8. Superior Tribunal de Justiça .................................................................... 344

8.1. Composição do Superior Tribunal de Justiça .................................. 344

8.2. Competências do Superior Tribunal de Justiça ............................... 344

8.2.1. Competências originárias .................................................................. 344

8.2.2. Competências recursais ...................................................................... 346

9. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais .................................. 347

9.1. Incidente de deslocamento de competência .................................... 349

10. Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais e Juízes do Trabalho . 350

11. Tribunais e Juízes Eleitorais .................................................................. 351

12. Tribunais e Juízes Militares ................................................................... 351

13. Tribunais e Juízes Estaduais .................................................................. 352

 

CAPÍTULO 7 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......................................................................................................... 353

1. A antinomia jurídica .................................................................................. 353

2. Pressupostos do Controle de constitucionalidade ............................. 354

3. Espécies de vícios de inconstitucionalidade ........................................ 355

4. Estado de coisas inconstitucionais ........................................................ 356

5. Formas de Controle Preventivo e Repressivo .................................... 357

6. Sistemas de Controle ................................................................................. 359

6.1. Modelo americano .................................................................................. 360

6.2. Modelo austríaco .................................................................................... 361

6.3. Modelo francês ........................................................................................ 362

7. Espécies de Controle de Constitucionalidade no Brasil ................... 364

7.1. Controle difuso ....................................................................................... 364

7.1.1. Efeitos do controle difuso, abstrativização e art. 52, X da CF. 365

7.1.2. Teoria da Transcendência dos motivos determinantes. ............. 369

7.2. Controle por via de ação direta ........................................................... 369

8. Ação direta de inconstitucionalidade – ADI ....................................... 370

8.1. Campo material ou objeto do controle ............................................. 370

8.2. Legitimados para propositura da ADI .............................................. 373

8.3. Possibilidade de concessão de liminar ............................................... 374

8.4. Papel do Advogado Geral da União .................................................. 375

8.5. Procurador Geral da República ........................................................... 376

8.6. Procedimento da ADI ........................................................................... 376

8.7. Julgamento ............................................................................................... 376

8.7.1 - Overruling, Distinguishing e Overriding...................................... 377

8.7.2. Efeitos Repristinatórios...................................................................... 378

9. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ............................ 379

10. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ........................... 381

11. Ação declaratória de constitucionalidade – ADECON ................. 381

12. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF ................................................................................................................ 382

 

 

 

 

CAPÍTULO 8 – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ........... 387

1. Ministério Público ...................................................................................... 387

1.1 Organização do Ministério Público na Constituição de 1988 ...... 389

1.2. Princípios institucionais do Ministério Público ............................... 389

1.3. Autonomia funcional, administrativa e financeira .......................... 391

1.4 Nomeação do Procurador-Geral ......................................................... 391

1.5. Garantias e Vedações do Ministério Público ................................... 392

1.6. Funções institucionais ........................................................................... 393

1.7. Conselho Nacional do Ministério Público ....................................... 394

2. Advocacia Pública ...................................................................................... 395

3. Advocacia .................................................................................................... 396

4. Defensoria Pública .................................................................................... 396

 

CAPÍTULO 9 – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES   DEMOCRÁTICAS ....................................................................... 399

1.Estado de Defesa ........................................................................................ 399

2. Estado de Sítio ............................................................................................ 400

3. Controle da execução nos Estados de Defesa e de Sítio ................. 401

4. Forças Armadas .......................................................................................... 401

5. Segurança Pública ...................................................................................... 402

 

CAPÍTULO 10 – DA ORDEM TRIBUTÁRIA NACIONAL ... 403

1. Tributos ........................................................................................................ 403

1.1 Espécies e Competências tributárias ................................................... 403

2. Princípios Constitucionais tributários ................................................... 405

3. Impostos da União .................................................................................... 408

4. Impostos dos Estado e do Distrito Federal ........................................ 412

5. Impostos dos Municípios e do Distrito Federal ................................ 414

6. Impostos de competência compartilhada ............................................ 416

 

BIBLIOGRAFIA.......................................................................................... 421