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Coletânea de Legislação do Estado de Santa Catarina - 2ª ed. / 2019 - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - Ed. Spessotto - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

 

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado......... 21

Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina............................................................................................................................... 36

Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro e 2010 -......................................................................... 54

 

Ambiental

 

Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – Código Estadual do Meio Ambiente....................................... 60

 

Constitucional

 

Constituição do Estado de Santa Catarina..................................................................................... 102

 

Portadores de Necessidades Especiais

 

Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Direitos das Pessoas com Deficiência............................. 144

 

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

 

Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina................................................................................................................................................... 161

Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina................................................................................................................................................... 207

Lei Complementar nº 367, de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina................................................................................................................................................... 213

Lei Complementar nº 413, de 07 de julho de 2008 - Transforma cargos do Quadro da Magistratura e altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e da Lei Complementar nº 367, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina....................................................................................................................................... 222

RESOLUÇÃO Nº 08/2007–TJ – Regula a divisão judiciária do Estado de Santa Catarina................. 222

RESOLUÇÃO Nº 03/2013–TJ – Organização Criminosa................................................................. 229

RESOLUÇÃO Nº 06/2018–TJ – Competência e Instalação............................................................. 229

RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 – Audiência de Custódia Regionalizada..... 231

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 8 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Depoimento Especial.. 237

RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Pedido de Gratuidade da Justiça.......... 238

RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019 - Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina........................................ 240

 

Tributário

 

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS......................................................................... 241

Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998 - IPVA............................................................................ 264

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 - ITCMD ...................................................................... 267

Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005- Código de Direitos e Deveres do Contribuinte 270

Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências................................................................................................................................................... 275

 

NORMAS FEDERAIS

 

 

Administrativo

 

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualização dos valores das modalidades de licitação. 281

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 281

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992..................................................................... 283

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.................. 284

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação 284

 

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ............................................... 285

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000................... 297

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (ANM);.................... 301

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 305

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 307

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 308

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 312

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 314

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 315

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 318

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 323

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 323

 

Civil

Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 – CPF - Instrumento suficiente................................... 325

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não........................... 327

Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder............................................................ 329

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu registro... 330

Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019. - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas................................ 333

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento Infantil....................................................... 334

 

Constitucional

Lei Nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União..................... 334

4

Consumidor

Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 – Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores................................................................................................................................. 344

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 347

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 355

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 360

Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos...................................................... 361

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 361

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)............................................................................................................................... 365

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90................................................................. 365

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 367

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990............................................................................................................................. 368

 

Eleitoral

Lei nº 13.831, de 20 de maio de 2019 - Altera a Lei dos Partidos Políticos.................................... 370

Resolução nº 21.538/03 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros...................... 371

Resolução nº 21.920/04 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.................................................................................................................................................. 381

Resolução nº 22.610/07 – Infidelidade partidária.......................................................................... 382

Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral............................................................ 383

Resolução nº 23.553/17 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições............................................................................................ 384

Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos................................................................................................................................................. 408

 

Empresarial

Instrução Normativa DREI nº 47, de 3 de agosto de 2018 – Altera o Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI........................................................................................... 416

Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica......... 417

 

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal................................................................................................................................................. 422

Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica............... 427

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 427

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 430

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos........................................... 431

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 432

 

Internacional

Código Ibero-Americano de Ética Judicial................................................................................... 434

Convenção de Varsóvia - Decreto 5.910, de 27/09/2006.............................................................. 437

Princípios de Bangalore de Conduta Judicial........................................................................... 445

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 448

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ......................... 485

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ............................................................ 488

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ............................................................................................................................. 489

Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019 – Aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição..................................................................................................................... 490

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13......................... 504

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (Excertos dos Crimes de Trânsito)    505

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12. 508

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito............................. 514

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores........ 515

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;......................................................................................... 515

Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência................................................................................................................................. 516

Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018 - prisão domiciliar da mulher gestante......................... 516

Lei nº 13.771, de 19 de dezembro de 2018 – aumento de pena para o feminicídio......................... 517

Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018 – violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado................................................................................................................................... 517

Lei nº 13.804, de 10 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977............................................................................. 518

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a` mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.................. 518

 

Portadores de Necessidades especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 519

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 526

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 526

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..................................... 529

 

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 539

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 552

Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.......... 553

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 555

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013....................................................................................... 556

Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva............................................................................................... 561

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................................. 562

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................................. 562

 

Processo Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (REVOGADO pela Lei nº 13.105 / 2015)    562

Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis................................................................................................................ 639

Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019 - assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.............................................................................. 640

 

Saúde

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.............. 640

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 652

Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS..... 660

Lei nº 9.656, de 03/06/1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde............................................. 661

Lei nº 9.782/1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária........................................................ 673

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 680

Lei nº 11.445, de 05/01/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............................. 682

Lei nº 12466/2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde..................... 697

Lei nº 13.819/2019 – Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.................... 697

Lei Complementar nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde ........................... 698

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas.......................................................................................................... 704

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004......................................................................................................................................... 705

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária................................................................................................................................. 706

 

Tributário

Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências............ 710

Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.................................................................................................................... 711

 

 

 

Urbanístico

Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980 - Diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição................................................................................................................................................. 715

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 717

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano....................... 728

 

Resoluções do CNJ

 

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.. 731

 

 

Acessibilidade

Recomendação nº 27 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência....................................... 790

 

Ações Coletivas

Resolução nº 138 (21/07/2011) - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente. .................................................................................... 920

 

Acordo homologado judicialmente

Recomendação nº 6 - CNJ, de 24 de outubro de 2006 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos............................................................................................ 784

 

Afastamento

Resolução nº 64 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)...................................................................................... 832

Resolução nº 170 - CNJ, de 26 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.................................... 935

 

Agrário e Fundiário

Recomendação nº 22 - CNJ, de 4 de março de 2009 - Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários......................................... 789

Resolução nº 110 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas............... 892

 

Aposentadoria

Resolução nº 166 - CNJ, de 19 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado..................................................................................................... 935

 

Arma de fogo

Resolução nº 134 (21/06/2011) - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação ................................................................................................................................................. 916

 

Audiência de custódia

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. .................................................................................................................................. 982

Auditoria

Resolução nº 171 - CNJ, de 1 de março de 2013 - Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça. ................ 936

 

Auxílio / Ajuda de Custo / Gratificação

Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia. ........................................................................... 748

Instrução Normativa nº 10 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão de diárias e a emissão de passagens. ....................................................................... 749

Instrução Normativa nº 13 - CNJ, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina. ................................................................................................................................................. 737

Instrução Normativa nº 15 - CNJ, de 12 de março de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .............................................................................................. 738

Instrução Normativa nº 17 - CNJ, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional de Justiça................................................................................ 739

Instrução Normativa nº 39 - CNJ, de 4 de março de 2016 - Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio...................................................................................... 760

Instrução Normativa nº 56 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos Conselheiros, aos Juízes Auxiliares e aos Servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 754

Resolução nº 199 - CNJ, de 7 de outubro de 2014 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional............................................................................................................ 967

Resolução nº 274 - CNJ, de 18 de dezembro de 2018 - A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional............................................................................................ 1061

 

BACENJUD

Recomendação nº 51 - CNJ, de 23 de março de 2015 - Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. ................................................................................................ 805

Resolução nº 61 - CNJ, de 7 de outubro de 2008 - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.         828

 

Banco de Dados / Controle

Resolução nº 12 (14/02/2006) - Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências          810

Resolução nº 233 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. ............................................... 1026

 

Bens apreendidos

Recomendação nº 30 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências....................................................................... 792

Resolução nº 63 (16/12/2008) - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências ................................................................................................................................................. 831

 

Bens públicos

Resolução nº 140 - CNJ, de 26 de setembro de 2011 - Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário..................................................................................... 921

 

Calamidades e Desastres ambientais

Recomendação nº 40 - CNJ, de 13 de junho de 2012 - Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais................................................................................................................................................. 797

Capacitação e aperfeiçoamento

Instrução Normativa nº 38 - CNJ, de 1º de março de 2016 - Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça......................................................... 757

Resolução nº 111 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências.................................................................... 893

Resolução nº 159 - CNJ, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário........................................................... 930

Resolução nº 192 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário................................................................................................... 958

 

Cargos

Instrução Normativa nº 6 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Conselho Nacional de Justiça......................................... 746

Recomendação nº 42 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.................................................................................................................................................. 798

Resolução nº 80 - CNJ, de 9 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.......................................................................................... 872

Resolução nº 88 - CNJ, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.............................. 879

Resolução nº 95 - CNJ, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário................................................................................................................................... 880

Resolução nº 146 - CNJ, de 6 de março de 2012 - Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União...................................................... 922

Resolução nº 156 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.............................................................. 927

Resolução nº 184 - CNJ, de 6 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário...................................................................... 950

Resolução nº 219 - CNJ, de 26 de abril de 2016 - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências............................................................................................................................................... 1002

 

Cartórios

Resolução nº 35 (24/04/2007) - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. ................................................................................................................................................. 816

 

Certidões

Resolução nº 121 - CNJ, de 5 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.................... 904

 

Cidadão

Recomendação nº 26 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário........................................ 789

 

Código de Ética

Resolução nº 60 (19/09/2008) - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional ...................... 826

 

Comunicação - Divulgação

Resolução nº 100 - CNJ, de 24 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................. 882

Resolução nº 234 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105/2015 e dá outras providências. ................................................................................ 1028

 

Conciliação (Resolução de Conflitos)

Recomendação nº 8 - CNJ, de 27 de fevereiro de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação....................................................................................................... 785

Recomendação nº 28 - CNJ, de 17 de agosto de 2018 - Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)............................................................................... 806

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 906

Resolução nº 271 11/12/2018) -. Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015................................................................................................................ 1059

 

Conselho Nacional de Justiça

Instrução Normativa nº 18 - CNJ, de 7 de maio de 2009 - Regulamenta o Programa de Gestão de Desempenho - ProGD do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências........................................................... 740

Instrução Normativa nº 21 - CNJ, de 9 de julho de 2009 - Dispõe sobre lotação e movimentação interna de servidores no Conselho Nacional de Justiça..................................................................................................... 743

Instrução Normativa nº 41, de 25 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça .................................................................................................... 762

Instrução Normativa nº 72 - CNJ, de 28 de setembro de 2018 - Dispõe sobre projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .................................................................................................................. 763

Provimento nº 41 - CNJ, de 6 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. ....................................... 777

Recomendação nº 10 - CNJ, de 8 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e Tribunais de Justiça que facilitem o livre acesso dos membros e servidores do Ministério Público às suas respectivas salas de trabalho, quando localizadas no interior dos Fóruns, no período de recesso natalino. ..................................................................................... 786

Resolução nº 1 - CNJ, de 29 de junho de 2005 - Dispõe sobre as ATIVIDADES DE APOIO ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências................................................................................................. 807

Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2005 - Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências. ............................................................................................................................ 808

Resolução nº 67 (03/03/2009) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. ................................................................................................................................................. 837

Resolução nº 71 (31/03/2009) - Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição ................................................................................................................................................. 857

Resolução nº 244 - CNJ, de 12 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências................................. 1044

 

Cooperação Judiciária

Instrução Normativa nº 50 - CNJ, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.................................................................................................................................................. 753

Recomendação nº 38 - CNJ, de 3 de novembro de 2011 - Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário............................................................ 795

 

Cotas

Instrução Normativa nº 63 - CNJ, de 18 de março de 2015 - Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça................................................................................................................................................. 756

Resolução nº 203 (23/06/2015) - Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. ................................................................................................................................................. 969

 

Criança e adolescente

Instrução Normativa nº 2 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.................................................................................................................................................. 744

Instrução Normativa nº 3 - CNJ, de 3 de novembro de 2009 - Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar................................................ 745

Provimento nº 32 de 24 de junho de 2013 – Audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude        771

Recomendação nº 33 - CNJ, de 23 de novembro de 2010 - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. .................................................................................................................................. 793

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ................................................................................................................................................. 822

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ... 871

Resolução nº 94 - CNJ, de 27 de outubro de 2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ......................................... 880

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 915

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas        932

Resolução nº 231 - CNJ, de 28 de junho de 2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ)............................................................................................................................................... 1023

Resolução nº 257 - CNJ, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980)................................................................... 1057

 

Crime de tortura

Recomendação nº 49 - CNJ, de 1 de abril de 2014 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.................................................................................................................................................. 801

 

Declaração de Bens

Recomendação nº 10 - CNJ, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário.............................................................................. 798

 

Dedicação Exclusiva

Recomendação nº 35 - CNJ, de 7 de janeiro de 2019 – Recomenda que os Magistrados devem se abster de exercer funções em conselhos, comitês, comissões, etc.......................................................................... 807

 

Diárias / Diligências

Resolução nº 73 - CNJ, de 28 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................................... 860

Resolução nº 153 - CNJ, de 6 de julho de 2012 - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça............................................................................. 923

 

 

Eleitoral

Resolução nº 216 (02/02/2016) - Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral. ............................................................................................................................................... 1001

 

Estagiário

Instrução Normativa nº 9 - CNJ, de 28 de outubro de 2008 - Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.................................................................................................................... 736

 

Estatística

Resolução nº 4 - CNJ, de 16 de agosto de 2005 - Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências.............................................................................................................................. 808

 

Estrangeiro

Resolução nº 162 (13/11/2012) - Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem ..................................................................................................... 931

Resolução nº 228 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).................................................................... 1016

 

Execução penal

Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão. ...................... 788

Resolução nº 101 (15/12/2009) - Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão. ................................................................................................................ 884

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ......................................................................... 895

Resolução nº 223 - CNJ, de 27 de maio de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências. .......................................................................................................................... 1008

Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. 1062

 

Família e Sucessões

Recomendação nº 5 - CNJ, de 4 de julho de 2006 - Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias... ........................................................................... 784

 

Fiança Criminal

Resolução nº 224 (31/05/2016) - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. .................................................. 1008

 

Funcionamento e Organização

Resolução nº 62 (10/02/2009) - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária ..................................................... 829

Resolução nº 86 (08/09/2009) - Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração ................................................................................................................................................. 878

Resolução nº 148 - CNJ, de 16 de abril de 2012 - Dispõe sobre a prestação de SERVIÇOS PERMANENTES DE SEGURANÇA POR POLICIAIS E BOMBEIROS militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências................................................................................................................................................. 923

 

 

 

 

 

 

Gestão

Resolução nº 46 - CNJ, de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................................................................. 820

Resolução nº 65 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................. 833

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. ................................................................................................................................................. 952

 

Gestão de Pessoas

Resolução nº 240 (09/09/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. ............................................................................................................................................... 1039

 

Gestão Estratégica

Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências (REVOGADA pela Resolução nº 198)................................... 855

Resolução nº 198 (01/07/2014) - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................................................................................. 965

Resolução nº 221 (10/05/2016) - Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. .......... 1006

 

Honorários - Justiça gratuita

Resolução nº 127 - CNJ, de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.    913

Resolução nº 232 - CNJ, de 13 de julho de 2016 - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. ........................................................................................................................... 1025

 

Idoso

Recomendação nº 14 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância................................................................................................................ 787

 

Improbidade Administrativa

Resolução nº 44 (20/11/2007) - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI. ................................................... 818

 

Imprensa

Resolução nº 163 - CNJ, de 13 de novembro de 2012 - Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa................................................................................................................................... 931

 

Indisponibilidade de Bens

Provimento nº 39 - CNJ, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados................................................................................................................... 773

 

Interceptação Telefônica

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24/071996. ............................................................. 823

 

Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos

Recomendação nº 45 - CNJ, de 17 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos e a implantação dessas em todos os Estados e do Distrito Federal e dos Territórios................................................................................................................................................. 800

Juizados especiais

Resolução nº 174 (12/04/2013) - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal .................................................................................................................. 944

 

Justiça Restaurativa

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ......................................................................................................... 1009

 

Leilão / Alienação

Resolução nº 236 (13/07/2016) - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). ............................................................................................................................................... 1035

 

Licenças

Instrução Normativa nº 7 - CNJ, de 10 de outubro de 2011 - Regulamenta a concessão da Licença para Capacitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça..................................................................................... 747

Instrução Normativa nº 22 - CNJ, de 14 de julho de 2009 - Regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.............................................................................. 743

Resolução nº 279 - CNJ, de 26 de março de 2019 - Dispõe sobre a concessão de licença- paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro...................................................... 1061

 

Magistratura

Resolução nº 10 (19/12/2005) - Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares. ....................................................................................... 809

Resolução nº 14 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio. ..... 812

Resolução nº 17 - CNJ, de 19 de junho de 2006 - Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais. ............................................................................ 813

Resolução nº 34 (24/04/2007) - Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional ................................................................................................................................... 815

Resolução nº 72 - CNJ, de 31 de março de 2009 - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais. ............................................................... 858

Resolução nº 75 (12/05/2009) - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. ...................................................................................... 861

Resolução nº 135 (13/07/2011) - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. . 917

Resolução nº 193 - CNJ, de 8 de maio de 2014 - Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário. .................................................................................................................. 961

 

Meio Ambiente

Recomendação nº 11 - CNJ, de 22 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente................................................................................................................................... 786

 

Modernização da Gestão

Resolução nº 211, de 15 de dezembro de 2015 - Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD)......................................................................... 975

 

Mutirão

Provimento nº 20 - CNJ, de 30 de agosto de 2012 -. Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.................................................................................................................................... 768

Nepotismo

Recomendação nº 34 - CNJ, de 28 de dezembro de 2018 – Recomenda que na formação das listas tríplices destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta........................................................................................ 806

Resolução nº 7 (18/10/2005) - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário .................................................................................................................... 808

Resolução nº 20 (29/08/2006) - Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro. ................................................................................................................. 813

 

Nome Social

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) 781

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros ............................................................................................................................................... 1058

 

Operação Policial - Denominação

Recomendação nº 18 - CNJ, de 4 de novembro de 2008 - Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais. ....................................................... 788

 

Oportunidades

Resolução nº 96 (27/10/2009) - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. ............................................................................... 881

 

Organização Criminosa

Recomendação nº 3 - CNJ, de 30 de maio de 2006 - Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências. ........................... 783

 

Ouvidoria

Resolução nº 103 (24/02/2010) - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. ................................... 884

 

Pessoa com Deficiência

Resolução nº 230 – CNJ, de 22 de junho de 2016 - CNJ, de 22 de junho de 2016 - Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.. 1018

 

Portal da Transparência

Resolução nº 85 (08/09/2009) - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário 876

Resolução nº 215 (16/12/2015) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. .................................................................................... 994

 

Precatórios

Resolução nº 115 - CNJ, de 29 de junho de 2010 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. ................................................................................................................................................. 897

Resolução nº 158 - CNJ, de 22 de agosto de 2012 - Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios. 927

 

 

 

 

 

Prescrição

Resolução nº 112 (06/04/2010) - Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. ........................................................................................................... 894

 

Previdenciário

Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 - CNJ/AGU/MTPS, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências. .......... 802

Recomendação nº 4 - CNJ, de 17 de maio de 2012 - Dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais. ................................................................................................ 796

 

Primeiro Grau de Jurisdição

Resolução nº 194 - CNJ, de 26 de maio de 2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. ........................................................................................... 962

 

Prisão

Instrução Normativa nº 1 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em fase de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.......................... 746

Resolução nº 66 (27/01/2009) - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.           835

Resolução nº 117 (03/08/2010) - Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. .............................................................................................................................. 904

Resolução nº 251 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências....................... 1044

Resolução nº 252 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências................................ 1051

 

Processo Jurisdicional e Administrativo

Resolução nº 202 - CNJ, de 27 de outubro de 2015 - Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário (prazo de 10 dias). ......... 968

 

Protesto de Títulos e Documentos

Provimento nº 30 - CNJ, de 16 de abril de 2013 - Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros. ... 769

 

Quinto Constitucional

Recomendação nº 13 - CNJ, de 6 de novembro de 2007 - Recomenda a Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.......................................................................................................................... 787

 

Recursos Orçamentários

Resolução nº 68 - CNJ, de 3 de março de 2009 - Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios........................ 854

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária ................................................................................ 923

Resolução nº 195 - CNJ, de 3 de junho de 2014 - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências................................................................. 963

 

Redes Sociais

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais...................................................... 780

 

Registro Civil

Provimento nº 14 - CNJ, de 29 de abril de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.. 765

Provimento nº 15 - CNJ, de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.................................................................................................................. 766

Provimento nº 16 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores       767

Provimento nº 37 - CNJ, de 7 de julho de 2014 - Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................ 772

Recomendação nº 17, de 26 de agosto de 2008 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento. .................................................................... 787

Resolução nº 155 (16/07/2012) - Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior ..................................................................................................................................... 924

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 945

 

Registro de Títulos e Documentos

Provimento nº 27 - CNJ, de 12 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.............................................................................................................................. 769

 

Remoção / Permuta / Promoção

Resolução nº 32 - CNJ, de 10 de abril de 2007 - Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. ................................................................................................................................. 814

Resolução nº 106 (06/04/2010) - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. ......................................................................... 888

Resolução nº 139 - CNJ, de 16 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais. ...................................................................... 921

Resolução nº 209 - CNJ, de 10 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências. ................................................................................................................................................. 974

 

Remuneração / Subsídios / Vantagens

Resolução nº 13 - CNJ, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. .......................................................................... 810

Resolução nº 22 - CNJ, de 26 de setembro de 2006 - Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça. ............................................................................... 814

Resolução nº 133 - CNJ, de 21 de junho de 2011 - Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens........................................................................................... 916

 

Repercussão Geral / Recursos Repetitivos

Resolução nº 235 (13/07/2016) - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. ............................................................................................................................................... 1029

 

Residência fora da Comarca

Resolução nº 37 (06/06/2007) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas. .................................................................... 818

 

Saúde

Recomendação nº 18 - CNJ, de 2 de março de 2015 - Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento. ...................................................................................... 804

Recomendação nº 31 - CNJ, de 30 de março de 2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. ................................................................................ 792

Recomendação nº 35 - CNJ, de 12 de julho de 2011 - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança. ...................................................... 794

Recomendação nº 36 - CNJ, de 12 de julho de 2011.- Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar. ............................................ 795

Recomendação nº 43 - CNJ, de 21 de agosto de 2013 - Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar. ........... 799

Resolução nº 107 - CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde... .................................................................................... 890

Resolução nº 207 - CNJ, de 15 de outubro de 2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário .................................................................................................. 970

Resolução nº 238 - CNJ, de 6 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.... ............................................................................................... 1038

 

Segurança

Resolução nº 104 (06/04/2010) - Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências. .................................................................................... 886

Resolução nº 176 - CNJ, de 10 de junho de 2013 - Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.................................................................................................................... 946

Resolução nº 239 - CNJ (06/09/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário    1038

 

Sigilo

Recomendação nº 52 - CNJ, de 20 de julho de 2016 - Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis........................................................................................................................... 805

 

Sistema Carcerário

Resolução nº 214 - CNJ, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais..................................................................................................... 992

 

Sistema Penal

Provimento nº 8 - CNJ, de 17 de maio de 2010 - Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional................................................................................................................................ 765

Recomendação nº 21 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional........................................................................ 788

Recomendação nº 44 - CNJ, de 26 de novembro de 2013 - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura................ 799

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ................................................................................................................................................. 821

Resolução nº 108 (06/04/2010) - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. ......................................................................... 891

 

Suspeição - Impedimentos

Resolução nº 82 (09/06/2009) - Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo .......... 876

Resolução nº 200 (03/03/2015) - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. .................................................................................................................... 968

Resolução nº 250 (31/08/2018) - Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.. ....................................................................................................................... 1044

 

Teletrabalho

Resolução nº 227 - CNJ, de 15 de junho de 2016 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .......................................................................................................................... 1013

 

Testemunha ou vítima – Protegidas (Lei nº 9.807/1999)

Recomendação nº 7 - CNJ, de 6 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, atualizada pela Lei nº 12.483/2011. ........................................................... 797

 

Trabalho Escravo

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. ....................................................................................................................................... 980

 

Tribunal do Júri

Recomendação nº 24 - CNJ, de 4 de agosto de 2009 - Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri. ........ 789

 

Videoconferência

Instrução Normativa nº 59 - CNJ, de 8 de agosto de 2014 - Regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal....................... 756

Resolução nº 105 – CNJ (06/04/2010) - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. ......................... 887

 

Violência Doméstica

Recomendação nº 9 - CNJ, de 8 de março de 2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares................................................................................................ 785

Resolução nº 128 - CNJ, de 17 de março de 2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ................................................................................................................................................. 914

Resolução nº 254 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................. 1055

 

Vítimas de Crimes

Resolução nº 253 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais............................................................................ 1054

 

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