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A imunidade de contribuições das entidades de assistência social para a Seguridade Social - Felipe Boer - 1ª ed / 2024

Fabricante: Spessotto
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INTRODUÇÃO.......................................................................... 7

 

CAPÍTULO 1 – A NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO INSTITUTO PREVISTO NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.................... 11

1.1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AS FIGURAS EXONERATIVAS..................................................................... 11

1.2 - JUSTIFICATIVAS TEÓRICAS PARA A EXISTÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL..................... 13

1.3 - PRINCIPAIS INCENTIVOS FISCAIS: IMUNIDADE E ISENÇÃO     18

1.3.1 - OPÇÃO METODOLÓGICA............................................ 18

1.3.2 - IMUNIDADE.................................................................. 18

1.3.3 - ISENÇÃO..................................................................... 22

1.3.4 - PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO    22

1.4 - A CONTROVÉRSIA GERADA PELAS PALAVRAS EMREGADAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ORIGINÁRIO........................... 24

1.4.1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O NOMEN IURIS DOS INSTITUTOS JURÍDICOS........................................................ 24

1.4.2 - INTERPRETAÇÃO CIENTÍFICA DO INSTITUTO PREVISTO NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988......................................... 25

 

CAPÍTULO 2 - A CONCRETIZAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.................... 29

2.1 - A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS VEICULADORAS DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS................................................... 29

2.1.1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DA EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.. 29

 

2.1.2 - A CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA........ 30

2.1.3 - A CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA APLICADA AO CAMPO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.............................. 33

2.1.4 - A EFICÁCIA JURÍDICA DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988......................................... 34

2.2 - O INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO À REGULAMENTAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988............................................................................................... 37

2.2.1 - A RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO.................................. 37

2.2.2 - A CORRENTE DA LEI ORDINÁRIA............................... 38

2.2.3 - A CORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR...................... 41

2.2.4 - A POSIÇÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 44

 

CAPÍTULO 3 - A IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SEGURIDADE NA LEI COMPLEMENTAR N. 187/2021......................................... 47

3.1 - OPÇÃO METODOLÓGICA............................................... 47

3.2 - A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS............................................ 49

3.3 - ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE...................................... 53

3.4 – A FIXAÇÃO DE ROL LEGAL DE ATIVIDADES DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL........................... 54

3.5 - O ALCANCE DA REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. 55

3.6 - PRAZO DECENAL PARA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS................................... 57

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 61

 

REFERÊNCIAS....................................................................... 67

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