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A imunidade de contribuições das entidades de assistência social para a Seguridade Social - Felipe Boer - 1ª ed / 2024 - Spessotto
Código do produto: 9788559734676 Referência do produto: 0
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INTRODUÇÃO.......................................................................... 7
CAPÍTULO 1 – A NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO INSTITUTO PREVISTO NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.................... 11
1.1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AS FIGURAS EXONERATIVAS..................................................................... 11
1.2 - JUSTIFICATIVAS TEÓRICAS PARA A EXISTÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL..................... 13
1.3 - PRINCIPAIS INCENTIVOS FISCAIS: IMUNIDADE E ISENÇÃO 18
1.3.1 - OPÇÃO METODOLÓGICA............................................ 18
1.3.2 - IMUNIDADE.................................................................. 18
1.3.3 - ISENÇÃO..................................................................... 22
1.3.4 - PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO 22
1.4 - A CONTROVÉRSIA GERADA PELAS PALAVRAS EMREGADAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ORIGINÁRIO........................... 24
1.4.1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O NOMEN IURIS DOS INSTITUTOS JURÍDICOS........................................................ 24
1.4.2 - INTERPRETAÇÃO CIENTÍFICA DO INSTITUTO PREVISTO NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988......................................... 25
CAPÍTULO 2 - A CONCRETIZAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.................... 29
2.1 - A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS VEICULADORAS DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS................................................... 29
2.1.1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DA EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.. 29
2.1.2 - A CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA........ 30
2.1.3 - A CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA APLICADA AO CAMPO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.............................. 33
2.1.4 - A EFICÁCIA JURÍDICA DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988......................................... 34
2.2 - O INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO À REGULAMENTAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988............................................................................................... 37
2.2.1 - A RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO.................................. 37
2.2.2 - A CORRENTE DA LEI ORDINÁRIA............................... 38
2.2.3 - A CORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR...................... 41
2.2.4 - A POSIÇÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 44
CAPÍTULO 3 - A IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SEGURIDADE NA LEI COMPLEMENTAR N. 187/2021......................................... 47
3.1 - OPÇÃO METODOLÓGICA............................................... 47
3.2 - A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS............................................ 49
3.3 - ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE...................................... 53
3.4 – A FIXAÇÃO DE ROL LEGAL DE ATIVIDADES DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL........................... 54
3.5 - O ALCANCE DA REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. 55
3.6 - PRAZO DECENAL PARA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS................................... 57
CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 61
REFERÊNCIAS....................................................................... 67
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